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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Es www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 037/2025 Apresentado em 31/03/2025
PROTOCOLO Nº 257/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e na Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, vem
respeitosamente REQUERER que seja solicitado à Secretária Municipal de Saúde,
Senhora Ana Caroline Carnelossi, as seguintes informações:
1. Qual é o motivo para instalação de câmera de monitoramento no Pronto
Atendimento de Mandaguaçu?
2. Como foram adquiridas as câmeras de monitoramento?
3. Quem é o responsável pela central de monitoramento dessas câmeras?
4. Qual foi empresa ou pessoa que realizou a instalação dos aparelhos de
monitoramento?
5. Qual é o motivo para instalação de câmera de monitoramento na área de
urgência e emergência, uma vez que a Resolução Nº 5/16 do Conselho Federal
de Medicina veda a instalação de câmeras filmadoras nessa área?
REQUER ainda a Vossa Excelência, a apreciação do presente requerimento
em regime de urgência.
JUSTIFICATIVA
Tendo conhecimento da instalação de câmeras no Pronto Atendimento este
Vereador, após confirmação, vem solicitar as informações acima, para assim defender
que sejam respeitados os direitos fundamentais das pessoas, o direito a privacidade, o
direito de imagem e o sigilo médico profissional.
Dessa forma, requer-se o envio das respostas no prazo legal, conforme
dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Subscritor: Vereador Professor Mário
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