| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Indica intensificar a fiscalização junto as obras e construções para coibir depósito de entulhos nas vias públicas, assim como proibir que as betoneiras sejam lavadas na rua. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 031/2025 Apresentada em 07/04/2025 PROTOCOLO Nº 280/2025 Autoria do Vereador Fernando Souza TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando determinar a intensificação da fiscalização junto as obras e construções no Município de Mandaguaçu para coibir que entulhos sejam depositados nas vias públicas, exigindo-se a utilização de caçambas, assim como proibir que as betoneiras sejam lavadas na rua, considerando que essas práticas levam resíduos de concreto aos bueiros, causando o entupimento e transtornos à população. JUSTIFICATIVA É comum ao transitarmos pelas ruas do Município verificarmos o acúmulo de entulhos de construção, tanto nos passeios como na via pública. Esses entulhos, antes de serem retirados causam transtornos tanto às pessoas que transitam, como ao deixarem resíduos que vão direto para os bueiros; também a que se registrar que entulhos de construção devem ter destinação correta conforme a legislação prevê, razão pela qual o serviço de caçamba deve ser utilizado. A lavagem da betoneira na via pública, por mais que esteja limpa, seus resíduos são de concreto, e correndo para o bueiro junto com a água causa o entupimento com material de difícil remoção. A presente solicitação tem como objetivo que a fiscalização preste orientação conforme a legislação evitando assim transtornos à população e à Administração Municipal. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 07 de abril de 2025. Dt LEE e Fernando-Souza — VERÉADOR