br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências.
native_id1589

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Sancionado — Lei Municipal nº 2454/2025
2025-06-30 Proposição aprovada em 3º turno F —
2025-06-23 Proposição aprovada em 2º turno F —
2025-06-16 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-06-11 Projeto de Lei substituído — Apresentado o Substituto nº 02/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025.
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-07 Aguardando leitura — —
2025-04-07 Despacho Presidente — —
2025-04-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ty PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
gd Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 27 de março de 2025
Ofício nº 154/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 013, de 27 de março de 2025,
que possui por objetivo alterar, inserir e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011.
Atenciosamente,
as
OPSE ROBERTO MENDES - ,
FEITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Altera, insere e revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 01 de setembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. Dar-se-á progressão:
I- por tempo de serviço, pela passagem do servidor, após cada ano de efetivo exercício no cargo,
do nível no qual estiver localizado para o nível imediatamente subsequente;
II - Por conhecimento, respeitado o interstício de 03 (três) anos para elevação de nível, ressalvados
os casos expressos nesta Lei, na seguinte forma:
a) progressão de dois níveis no cargo, por uma única vez, pela conclusão de curso de ensino
fundamental desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor
ocupa;
b) progressão de cinco níveis no cargo, por uma única vez, pela conclusão de ensino médio, desde
que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de dez níveis no cargo, por curso, a cada três anos, pela conclusão de curso de
graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo ocupado pelo
servidor, ou desde que o curso seja diferente daquele necessário ao ingresso do servidor no cargo
ocupado, porém, que seja relativo ao serviço público;
d) progressão de vinte níveis no cargo, pela conclusão de curso de pós-graduação lato sensu,
limitados em 03 (três) cursos, desde que seja em área compatível com a atividade e cargo ocupado
pelo servidor, feito ou reconhecido por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, possuindo
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e avaliação final/elaboração de trabalho
ao término do curso;
e) progressão de trinta níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão de curso de pós-graduação
stricto sensu - Mestrado, desde que seja feito ou reconhecido por instituição cadastrada e
habilitada pelo MEC, e em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor;
f) progressão de quarenta níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do curso de pós-
graduação stricto sensu - Doutorado, desde que seja feito ou reconhecido por instituição
cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo
servidor;
8) progressão de cinco níveis, a cada interstício de 02 (dois) anos, pela participação do servidor a
eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos, realizados e ofertados pela administração
pública direta ou indireta, escolas do Tribunal de Contas da União e dos Estados, Ministério
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Público, Poder Judiciário e Defensorias, entidades de classes ou pessoas jurídicas devidamente
constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com a atividade e cargo ocupado pelo
servidor, sendo necessário, no mínimo:
1) 140 (cento e quarenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível superior;
2) 110 (cento e dez) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível médio;
3) 70 (setenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental.
h) REVOGADO.
$ 1º REVOGADO.
$ 2º Para fazer a análise da correlação dos cursos realizados ou da titulação obtida com as
funções do cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, bem como da eficiência coletiva, o
Departamento de Administração, por meio de Portaria, nomeará uma comissão formada por 03
(três) servidores efetivos ocupantes de cargo com escolaridade igual ou superior à do avaliado, a
qual terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir parecer, entregando-o àquele órgão.
$ 3º Não havendo concordância do servidor com a avaliação, poderá este protocolar recurso
junto à Chefia do Poder Executivo, a qual ouvirá a comissão em 10 (dez) dias e emitirá decisão
final em 15 (quinze) dias.
$ 4º Diante dos princípios maiores da responsabilidade fiscal, não haverá direito à
progressão funcional prevista no inciso Il do caput deste artigo a qualquer servidor quando a
despesa total com pessoal alcançar o percentual de 91,5% (noventa e um vírgula cinco por cento)
do limite estabelecido no art. 20, caput, WI, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal ou outra lei
que porventura a substitua.
$ 5º Durante o período em que a despesa total com pessoal estiver no percentual ou acima
do percentual de 91,5% (noventa e um vírgula cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20,
caput, HI, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, não haverá qualquer acumulação de progressões
que eventualmente poderiam ocorrer no período de excesso.
$ 6º Mensalmente, o Departamento de Administração expedirá Portaria devidamente
publicada no órgão de imprensa oficial comunicando o índice de despesa com pessoal, sendo que
a partir da data da publicação de portaria constatando índice igual ou superior a 91,5% (noventa
e um vírgula cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, caput, ll, "b" da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão desconsideradas progressões protocoladas pelos servidores.
8 7º Uma vez cessado o excesso, serão novamente protocoladas e analisadas as progressões
eventualmente requeridas.
8 8º Não haverá prejuízo à concessão de eventuais progressões se estiverem em tramitação
requerimentos quando for publicada a portaria de que trata o $ 6º deste artigo divulgando índice
de despesa com pessoal igual ou superior a 91,5% (noventa e um vírgula cinco por cento) do
limite estabelecido no art. 20, caput, WI, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 9º REVOGADO.
$ 10. REVOGADO.
8 11. Para os efeitos da progressão referida na alínea "g" do inciso II do caput deste artigo,
caso o servidor apresente documentos dando conta da realização de cursos, eventos e congêneres
em cargas horárias superiores às exigidas para a progressão, as horas excedentes serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
devidamente averbadas na ficha funcional do servidor para a obtenção de progressões futuras,
observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos.
$ 12. Os requerimentos visando a obtenção de progressão por titulação serão protocolados
junto ao Departamento de Administração.
$ 13. É vedada a progressão por titulação prevista no art. 21, caput, II desta Lei durante o
estágio probatório.”
Art. 2º Fica inserido o art. 21-A na Lei Municipal nº 1.746, de 01 de setembro de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 21-A Aos servidores que no momento da publicação desta Lei Complementar estiverem
inscritos, cursando ou já concluído alguns dos cursos em que seu iniciou-se no ano de 2024 ou
anterior a este, indicados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, todas do inciso II do art. 21 da Lei
Municipal nº 1.746, de 01 de setembro de 2011, terão garantido o direito ao protocolo perante a
Administração, análise e, em sendo o caso, a concessão da progressão pela conclusão da
respectiva titulação, mesmo que ultrapassem os limites quantitativos previstos nas referidas
alíneas.
Parágrafo Único. Fica sob responsabilidade do servidor público a comprovação de
inscrição em curso mencionado no capur deste dispositivo, apresentando documento junto ao
Departamento de Administração para análise e garantia de seu enquadramento na concessão da
progressão.”
Art. 3º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA AGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
OSE ROBERTO ME Ss
EITO DE MANDAGUACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 013, de 27 de março de 2025, que
possui por objetivo alterar, inserir e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, Lei está
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.
Com a pretensa alteração almeja-se limitar a quantidade de progressões
de nossos servidores, sendo está providência clínica e necessária com o escopo de evitar futuro
colapso das contas públicas, mormente levando-se em conta despesas com pessoal, considerando
o interregno de médio e longo prazo, além e sobretudo, de impor carga obrigacional no valor dos
benefícios imensurável e insustentável ao Fundo de Previdência.
Almeja-se, outrossim, por absoluta ausência de critérios objetivos para
se fazer valer na prática, revogar a forma de progressão por “eficiência coletiva”, até mesmo
porque tal eficiência prevista na Lei já integra o rol das obrigações do servidor perante a
Administração Pública, cujas atribuições também já fazem parte do descritivo legal relacionado
ao cargo.
Como medida justa de transição, por fim, através da inserção do art. 21-
A da presente proposição, garante-se aos servidores que no momento da sua publicação estiverem
inscritos, cursando ou concluído alguns dos curso indicados nas alíneas do inciso II do art. 21 da
Lei Municipal nº 1.746/2011, e comprovem que o mesmo tenha sido iniciado durante o ano de
2024 ou anterior a este, o direito ao protocolo perante a Administração, análise e, em sendo o
caso, a concessão da progressão pela conclusão da respectiva titulação, mesmo que ultrapasse os
limites previstos nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, não havendo prejuízo ao servidor no momento
de sua progressão planejada.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
RIVA
OSÉ ROBERT: DES
PEITO DE MANDABUAÇU

open original →