texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 157/2025
Mandaguaçu-PR, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
014/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações
orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 372.339,07. O pré-projeto de lei cria
créditos adicionais referente a Doações de Imposto de Renda pelas Pessoas Físicas e Jurídicas
feitas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao qual o Asilo São Vicente de Paulo
receberá recursos de transferências diretamente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Jásé Roberto Mefiges ".
refeito Municipa
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo. 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
372.339,07 (trezentos e setenta e dois mil e trezentos e trinta e nove reais e sete centavos), destinado
a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento "| Local o o |
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais e Ongs, na Área
de Assist. Social
3.3.50.43 357 Subvenções Sociais 0.698 134.553,06
3.3.50.43 357 | Subvenções Sociais 0698 | 237.786,01
Total de Suplementações 372.339,07
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso | e |I, da Lei Federal 4.320/64, a saber.
|-Superávit Financeiro
Fonte Descrição o Valor
0.698 | Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI o | 23778601
= o = "Total do Superávit 237.786,01
I- Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.698 | Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDI 134.553,06
Total de Excessos 134.553,06
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 28 de março de 2025.
sé Roberto Mendps" -
refeito Municina
. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 014/2025 visando a
Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através do Superávit apurado no Balanço
Patrimonial e dos Excessos de Receitas para o exercício de 2025, conforme esboça as tabelas de
saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso vinculado sob fonte nº 0.698 que trata de Doações de
Parcela do Imposto de Renda Declarado na Fonte de Pessoas Físicas e Jurídicas ao Fundo Municipal
dos Direitos das Pessoas Idosas. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica elegida para
conceder este crédito sob necessidade de criação de dotações orçamentárias compreendidas neste
projeto de lei ao Asilo São Vicente de Paulo desta municipalidade.
Em atendimento a dinâmica contábil, serão utilizadas suplementações de dotações no valor
de R$ 372.339,07 (trezentos e setenta e dois mil e trezentos e trinta e nove reais e sete centavos).
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e a prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 28 de março de 2025.
14
é Roberto Mendds +.
efeito Municipa
open original →