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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para o abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2025 e dá outras providências.
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado S Lei Municipal nº 2432/2025
2025-04-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-04-28 Proposição aprovada em 2º turno P —
2025-04-15 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-04-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-07 Aguardando leitura — —
2025-04-07 Despacho Presidente — —
2025-04-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T18:27:54.759134-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-04-14T18:15:41.295181-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 —- PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 158/2025
Mandaguaçu-PR, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
015/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
ESPECIAL no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações
orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 40.000,00. O pré-projeto de lei irá criar
dotações para Reforma da Biblioteca Cidadã Maria Lúcia Ramos Costa na Vila Guadiana da
Rua Bosque da Saúde, 495, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Al
é Roberto Mendes. .
refeito Municipal
B e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no
PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para abertura
de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2025 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do
Município de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2.189/2021, a inclusão de
ação, rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas sob os
números:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 02- DIRETORIA DE PROTEÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | QTDE | META
2025
1.140 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E | OBRA CONSTRUÍIDA/AMPLIADA | 31.457 40.000,00
REMODELAÇÃO DA BIBLIOTECA (OBR)
CIDADÃ
PRODUTO | OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA (OBR) o
OBJETIVO | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 40.000,00
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2025 — Lei nº 2.391/2025 e
posteriores, a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação
codificadas sob os números:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 02- DIRETORIA DE PROTEÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO | 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2025
1.140] CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA | 31.457 40.000,00
REMODELAÇÃO DA BIBLIOTECA (OBR)
CIDADÃ
PRODUTO | OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA (OBR) = o
OBJETIVO | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
D e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
| TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS o Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 40.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), segundo a seguinte
classificação orçamentária:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.1.140 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E|
REMODELAÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
4.4.90.51 714 | Obras e Instalações 0.000 | 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 40.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-
se-á anulações de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal
nº 2.406/2024 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso III, a saber:
II-ANULAÇÕES
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.003.08.243.0009.2.093 AÇÕES DE APOIO AO COMBATE AO
COVID-19
3.390,39 355 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 11.910,00
4.4.90.52 356 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 11.910,00
07.004.08.244.0009.2.089 ATENÇÃO AS FAMÍLIAS DOS
ADOLESCENTES INTERNADOS POR
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
3.3.90.30 369 | Material de Consumo 0.000 | 8.820,00
3.3.90.39 355 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 7.360,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 40.000,00
Art. Sº Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL fica autorizado na forma da
presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação
financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
u
dsé Roberto Menilês *
efeito Munigingl
Mandaguaçu, 28 de março de 2025.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(W)mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 015/2025 visando a
Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o
exercício de 2025, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta,
realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata da
Reforma da Biblioteca Cidadã Maria Lúcia Ramos Costa na Vila Guadiana da Rua Bosque da Saúde,
495, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais). Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a
sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas deste Poder.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 28 de março de 2025.
sé Roberto Mérifles N
efeito Municiphl

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