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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para a abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2025 e dá outras providências.
native_id1592

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Sancionado S Lei Municipal nº 2431/2025
2025-04-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-04-28 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-04-15 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-07 Aguardando leitura — —
2025-04-07 Despacho Presidente — —
2025-04-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T18:28:53.499274-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-04-14T18:17:30.367810-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 166/2025
Mandaguaçu-PR, 27 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
016/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
ESPECIAL no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações
orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 100.000,00. O pré-projeto de lei cria a
Unidade Orçamentária - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao qual
receberá recursos de transferências de programas estaduais e federais, além de doações de
pessoas físicas e jurídicas advindo das declarações de imposto de renda. Sendo assim, a sua
criação é de suma importância e trará benefícios a população reconhecida como pessoa com
deficiência.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Lo)
é Roberto Mendes
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no
PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para abertura
de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2025 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do
Município de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2.189/2021, a inclusão de
ação, rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação codificadas sob os
números:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
| ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 05- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO | 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
6.030| Fundo Municipal dos Direitos da Pessoal PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
com Deficiência O ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS no |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
* DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
2.127| Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
L da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
| DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | QTDE | META
2025
2.128) Conselho Municipal dos Direitos da PeD PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
COMPED ATENDIDAS (PD)
. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS |
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIENCIA
| TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro | 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2025
2.129! Emendas Parlamentares e Recursos do PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS = Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2025
2.130| Programas Transitórios Pactuados com PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO/2025 — Lei nº 2.391/2025 e
posteriores, a inclusão de rubricas e fonte de receita e despesa das dotações orçamentárias nesta ação
codificadas sob os números:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
LU TIE iAS d iii ADIADA Do
[ ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE | 05- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
6.030) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoal PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS , Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro = o o 20.000,00
o e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Dmandaguacu.pr.gov.br
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE META
2025
2.127| Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
da Pessoa com Deficiência ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
>
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
2.128| Conselho Municipal dos Direitos da PcD 4 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
COMPED ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
>
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
2.129) Emendas Parlamentares e Recursos do) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
Gov. Federal - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro 20.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE | META
2025
2.130| Programas Transitórios Pactuados com PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 744 20.000,00
Estado do Paraná - PCD ATENDIDAS (PD)
PRODUTO | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS
OBJETIVO | PROMOVER O BEM ESTAR DAS FAMÍLIAS, DOS ADULTOS, DAS CRIANÇAS,
DOS ADOLESCENTES E DOS IDOSOS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS Total 2025
Fonte: 0.000 — Recursos Livres do Tesouro ] — 20.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância total de R$ 100.000,00 (cento mil reais), segundo a seguinte classificação
orçamentária:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.005.08.242.0009.6.030 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
3.3.50.43 695 | Subvenções Sociais 0.000 | 10.000,00
4.4.90.51 713 | Obras e Instalações 0.000 | 10.000,00
07.005.08.242.0009.2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
3.3.90.14 696 | Diárias — Pessoal Civil 0.000 | 3.333,33
3.3.90.30 697 | Material de Consumo 0.000 | 3.333,33
3.3.90.33 698 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 3.333,33
3.3.90.36 699 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 | 3.333,33
3:3:90.39 700 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 3.333,33
4.4.90.52 701 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 3.333,35
07.005.08.242.0009.2.128 Conselho Municipal dos Direitos da PcD -
COMPED
3.3.90.14 702 | Diárias — Pessoal Civil 0.000 | 4.000,00
3.3.90.30 703 | Material de Consumo 0.000 | 4.000,00
3.3.90.33 704 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 | 4.000,00
0.39; | 705 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 4.000,00
4.90.52 706 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 4.000,00
07.005.08.242.0009.2.129 Emendas Parlamentares e Recursos do Gov.
Federal - PCD
3.3.90.30 707 || Material de Consumo 0.000 | 6.666,66
3.3.90.39 708 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 6.666,66
4.4.90.52 709 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 6.666,68
07.005.08.242.0009.2.130 Programas Transitórios Pactuados com
Estado do Paraná - PCD
3.3.90.30 710 || Material de Consumo o 0.000 | 6.666,66
3.3.90.39 711 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 | 6.666,66
4.4.90.52 712 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | 6.666,68
= o TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 100.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-
se-á anulações de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal
nº 2.406/2024 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso III, a saber:
IN-ANULAÇÕES
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.1.017 Constr. e Adequação do Prédio para o Órgão
Gestor
4.4.90.51 276 | Obras e Instalações 0.000 | 100.000,00
E TOTAL DE ANULAÇÕES | | 100.000,00)
B e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL fica autorizado na forma da
presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação
financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 27 de março de 2025.
efeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 016/2025 visando a
Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o
exercício de 2025, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta,
realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata de a
criação da Unidade Orçamentária (Programa/Ação de Trabalho) do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e está regido sob a ótica da Lei Municipal nº 2.249 de 30 de agosto de 2022.
A abertura do fundo servirá para atender a legislação vigente em seus art. 17º € 19º e adequação
orçamentária para recebimento de doações, transferências de programas estaduais e federais e à
elaboração de convênios e acordos em prol das pessoas com deficiência desta municipalidade.
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
100.000,00 (cento mil reais). Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a
sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional ESPECIAL deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 27 de março de 2025.

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