Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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Ofício nº 168/2025
Mandaguaçu-PR, 02 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 017/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de
anulações orçamentárias num saldo contábil por dotações de R$ 950.242,73. O projeto
de lei visa a constituição de saldo contábil para promover a devolução de recursos
temporários já vencidos e gastos com despesas contínuas dos departamentos
CRAS, CREAS e Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a
apreciação e aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente,
ql
sé Roberto Mendks ,
refeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
950.242,73 (novecentos e cinquenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos),
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.33, 715 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 11.013,00
3.3.90.03 717 Indenizações e Restituições "| 0687 1.175,23
— 339093 717 | Indenizações e Restituições 0.687 150,00
3.3.90.93 717 | | Indenizações e Restituições 0.699 3.000,00
33.90.93 717 || Indenizações e Restituições 0.693 41.794,01
3.3.90.93 Kad Indenizações e Restituições 0.693 4.000,00
3.3.90.93 717 | Indenizações e Restituições 0.692 6.226,92
33.90.93 717 | | Indenizações e Restituições 0.692 600,00
— 339093 | 717 | Indenizações e Restituições 0.694 4.702,93
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.694 500,00
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.696 1.115,91
3.3.90.93 "7 Indenizações e Restituições 0.696 150,00
3.3.90.93 Elia Indenizações e Restituições 0.697 57.709,05
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.697 10.000,00
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.700 8.532,12
3.3.90.93 77 Indenizações e Restituições 0.700 2.000,00
3.3.90.93 77 Indenizações e Restituições 0.701 189,36
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.701 100,00
3.3.90.93 77 Indenizações e Restituições 0.702 21.424,31
3.3.90.93 17 Indenizações e Restituições 0.702 3.000,00
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.682 589,39
3.3.90.93 717 Indenizações e Restituições 0.682 100,00
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.3.90.14 270 | Diárias — Pessoal Civil no 0712 | 863,48
3.3.90.14 270 | Diárias — Pessoal Civil 0.712 10.000,00
o 3.3.90.30, 21 Material de Consumo o 0.712 20.000,00
3.3.90.30 271 Material de Consumo 0.712 20.000,00
3.3.90.33 719 Passagens e Despesas com Locomoção 0.712 10.000,00
3.3.90.33 719 Passagens e Despesas com Locomoção 0.712 10.000,00
3.3.90.36, 272 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.712 10.000,00
3,3.90.36, 272 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.712 10.000,00
3.3.90.39 273 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.712 22.000,00
3.3.90.39 273 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.714 2.032,69
3.3.90.93 720 Indenizações e Restituições 0.714 2.282,69
3.3.90.30, 271 Material de Consumo 0.715 95,93
33.90.93 720 Indenizações e Restituições 0.715 150,00
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais e Ongs, na Área
de Assist Social
3.3.50.43 357 | Subvenções Sociais 0.941 45.000,00
07.003.08,244.0009.6.029 Manutenção do Bloco de Proteção Social
Especial - MACICREAS |
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3.3.90.14 363 Diárias — Pessoal Civi 0.941 10.000,00
I 3.3.90.30 364 | Meteria de Consumo 0.941 | 51.500,00
3.3.90.33 716 Passagens e Despesas com Locomoção 0.941 10.000,00
3.3.90.39 366 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0941 | 20.000,00
3.3.90.39 366 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.941 131.645,34
07.002.08.244.0009.2.029 Manutenção do Bloco de Proteção Social
Básica - CRAS
3.3.90,14 316 Diárias — Pessoal Civil 0.711 25.000,00
| 3.3.90.30 317 Material de Consumo 0.711 56.000,00
3.3.90.33 718 Passagens e Despesas com Locomoção | 071 27.831,37
33.90.36 318 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 0711 | 50.000,00
3.3.90.39 o 319 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.711 100.000,00
3.3.90.39 319 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 0.711 | 60.000,00
44.90.52 694 | Equipamentos e Material Permanente 0711 | 60.000,00
Total de Suplementações do 950.242,73
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso |, |, e III da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|- Superávit Financeiro
Fonte Descrição Valor
0.941 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta 131.645,34
Complexidade - SUPERÁVIT
0.711 | Transf. CRAS PSB FNAS (Assistência Social) - SUPERÁVIT 222.831,37
0.687 | PROCAD — SUAS — Superávit 1.175,23
0.693 | APAE - SIGTV INVESTIMENTO - Emenda Parlamentar — Superávit 41.794,01
0.692 | APAE - SIGTV CUSTEIO - Emenda Parlamentar — Superávit 6.226,92
0.694 | Programa Auxilio Brasil e Cadastro Único (IGD-PAB) - Superávit 4.702,93
0.696 | SIGTV- Estruturação Custeio - Casa Lar - Superávit 1.115,91
0.697 | SIGTV- Estruturação Investimento — Asilo - Superávit 57.709,05
0.700 | Ações do COVID-19 no SUAS para EPI - Superávit 8.532,12
0.701 | Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos - Superávit 189,36
0.702 | Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento - Superávit | 2142431
0.712 | Transf. BOLSA FAMILIA - GBF FNAS (Assistência Social) — Superávit 48.632,48
0.714 | Transf. IGD SUAS - GSUAS FNAS (Assistência Social) - Superávit 2.032,69
0.715 | BPC ESCOLA (Assistencia Social) - Superávit 95,93
0.682 | Emenda Parlamentar 2024 - APAE Custeio - Superávit 589,39
Totaldo Superávit | 548.697,04
H- Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor |
0.941 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Ala 136.500,00
Complexidade
0.711 | Transf. CRAS PSB FNAS (Assistencia Social) 156.000,00
0.687 | PROCAD-SUAS o 150,00
0.699 | Transf. de Doações Incentivadas do IRRF para o FMDCA 3.000,00
0.693 | APAE - SIGTV INVESTIMENTO - Emenda Parlamentar 4.000,00
0.692 | APAE - SIGTV CUSTEIO - Emenda Parlamentar 600,00
0.694 | Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único (IGD-PAB) 500,00
0.696 | SIGTV - Estruturação Custeio - Casa Lar - Superávit 150,00
0.697 | SIGTV- Estruturação Investimento - Asilo 10.000,00
0.700 | Ações do COVID-19 no SUAS para EPI 2.000,00
0.701 | Ações do COVID-19 no SUAS para Alimentos. 100,00
| 0.702 | Ações do COVID-19 no SUAS para Acolhimento 3.000,00
0.712 | Transf. BOLSA FAMILIA - GBF FNAS (Assistência Social) 72.000,00
0.714 | Transf. IGD SUAS - GSUAS FNAS (Assistência Social) 2.282,69
0.715 | BPC ESCOLA (Assistencia Social) 150,00
0.682 | Emenda Parlamentar 2024 - APAE Custeio 100,00
E . Total de Excessos 390.532,69
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HI-ANULAÇÕES
Programa Trabalho Código Descrição Fonte | Valor
Elemento | Local |
07.004.08.244.0009.2.089 ATENÇÃO AS FAMILIAS DOS ADOLESCENTES
INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
3.3.90.30 369 Material de Consumo 0.000 | 5.000,00
3.3.90.39 355 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.000 | 6.013,00 1
TOTAL DE ANULAÇÕES L 11.013,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 02 de abril de 2025.
sé Roberto Menhes -
efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 017/2025 visando
a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação, e Anulações de Dotações para o exercício de 2025, conforme esboça as tabelas
de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas visa a constituição de saldo contábil para promover a devolução de
recursos temporários já vencidos e gastos com despesas contínuas dos departamentos CRAS,
CREAS e Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de
R$ 950.242,73 (novecentos e cinquenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e setenta
etrês centavos). Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática
da contabilidade pública e prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões
destes Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 03 de abril de 2025.
osé Roberto Mi s
Prefeito Municipal” *