CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.lea.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N°08/2025
I. Exposição da Matéria:
Trata-se de Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Vereador
Vinicius Vitorette, cuja ementa "Dispõe sobre o credenciamento de empresas para
realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros
públicos municipais.
É o relatório.
II. Voto do Relator:
De acordo com a regra contida no art. 53 do Regimento Interno desta
Casa, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal e
jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Quanto ao interesse local, o presente projeto é positivo, porquanto
compete o município dispor sobre administração e manutenção de seus bens,
conforme se depreende do teor do art. 6°, inciso
Art. 6° - Compete ao município, além do disposto nos arts. 23 e
20 da Constituição Federal:
(—)
II — Dispor sobre a administração, alienação, oneração,
utilização e uso dos bens municipais e aquisição de outros bens,
na forma da lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.or.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
A proposição legislativa versa, portanto, sobre assunto afeto de
interesse local.
No que diz sobre a legalidade do projeto, ele não limita as
contratações de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos
municipais e logradouros ao credenciamento, mas assegura a priorização das
contratações de Microempreendedores Individuais — MEls e Microempresas — MEs e
determina que seja analisado, na fase de planejamento, uso do credenciamento.
Portanto, cria regime mais benéfico as microempresas e prevê critério a ser avaliado
no planejamento público.
Quanto ao novo beneficio as microempresas, o parágrafo único do
art. 47 da Lei Complementar n. 123/2006 previu, expressamente, a priorização dos
regimes específicos que fossem mais favoráveis e as empresas de pequeno porte,
conforme texto abaixo reproduzido:
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal,
devera ser concebido e simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação de eficiência das políticas públicas e o
incentivo a inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei
Complementar n° 147 de 2014.
Parágrafo único: No que diz respeito As compras, enquanto
não sobrevier legislação estadual, municipal ou
regulamento especifico de cada órgão mais favorável
microempresa em empresa de pequeno porte, aplica-se a
legislação federal.
A proposição da concretude ao tratamento mais favorável as
microempresas e empresas de empresas de pequeno porte, conforme preceptivo
legal referenciado.
A utilização do credenciamento segue a lógica da plataforma
Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI n 52/2025, que visou
modernizar e tornar mais eficientes as contratações públicas. Portanto, o
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
vvww.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaguacu.pr.leg.br
credenciamento seria uma alternativa a ser considerada pela Administração Pública,
desde que observe as diretrizes do art. 79 da Lei n. 14.133/2021.
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao fixar orientações em
seu Prejulgado n.27, reconheceu a possibilidade de a legislação local instituir novos
benefícios As microempresas e empresas de pequeno porte, em virtude de
peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos
no art. 47, Lei Complementar n° 123/2006, conforme trecho abaixo reproduzido:
PREJULGADO N°27
E possível, mediante expressa previsão em lei local ou no
instrumento convocatório, realizar licitações exclusiva A
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em
determinado local ou regido, em virtude da peculiaridade do
objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos
propostos no art. 47, Lei Complementar n° 123/2006, desde
que, devidamente justificado;
[...1
0 projeto apresenta consonância com o parágrafo único do art. 47 da
Lei Complementar n. 123/2006.
Quanto ao juizo de constitucionalidade é positivo, conforme
fundamentação abaixo.
0 projeto em tela, institui regime mais favorável As microempresas e
suplementa a legislação federal quanto As contratações públicas. Estando assim, em
harmonia com o art. 179 da Constituição Federal, conforme texto normativo a seguir
transcrito:
Art. 179.A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
dispensarão as microempresas e às empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOM [Nb GALERIA ITÁLIA — SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaguacu.pr.leg.br
creditícias, ou pela eliminação ou redação destas por meio de
lei.
Contudo, conforme expressa disposição constitucional (art. 22, inc.
XXVII, da Constituição Federal), os municípios não detêm competência para criar
novas hipóteses de contratação direta.
Assim, é preciso não olvidar que o credenciamento é uma hipótese de
contratação direta por inexigibilidade e, como tal, depende da constatação da
inviolabilidade de competição nos estritos moldes previstos na norma geral de licitação
e contratos editada pelo Congresso Nacional, qual seja, a Lei n° 14.133/21 (arts. 74,
caput, inc, IV, e art. 79).
Nesse sentido, a aprovação de Projeto de Lei que determina que o
Poder executivo priorize hipótese de contratação direta de serviços que, em principio,
são passíveis de competição, tem seu objeto esvaziado na metade em que a adoção
ou não do instrumento auxiliar de credenciamento dependerá da presença dos
pressupostos legais, e não da qualificação das pretensas contratadas com MEls, Mês
ou EPPS.
Ante o exposto, este relator entende que proposição apresentada não
fere normas constitucionais, porém já existe a forma de credenciamento dentro da
Prefeitura Municipal de Mandaguagu, e VOTA de forma contrária ao projeto.
III. Decisão da Comissão
As vereadoras Karina de Fátima Grossi e Luci Amorim votam com o
Relator, o Vereador Marieldo Amorim e Vinicius Vitorette votam a favor do projeto.
IV. Parecer Final
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final manifesta-se de forma contrária ao projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br . contatoAmandaguacu.pr.leg.br .
Mandaguagu, 14. abril de 2025.
Luci Am orim
Membro
Marieldo Am o rim
Membro
cius Vit
Membro
s