br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 1/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer contrário ao Projeto de Lei Municipal nº 001/2025 de autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo que dispõe sobre o credenciamento de empresas para realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
native_id1595

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aprovado em votação única U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:09:12.692789-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.lea.br 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL 
PARECER N°08/2025 
I. Exposição da Matéria: 
Trata-se de Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Vereador 
Vinicius Vitorette, cuja ementa "Dispõe sobre o credenciamento de empresas para 
realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros 
públicos municipais. 
É o relatório. 
II. Voto do Relator: 
De acordo com a regra contida no art. 53 do Regimento Interno desta 
Casa, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal e 
jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. 
Quanto ao interesse local, o presente projeto é positivo, porquanto 
compete o município dispor sobre administração e manutenção de seus bens, 
conforme se depreende do teor do art. 6°, inciso 
Art. 6° - Compete ao município, além do disposto nos arts. 23 e 
20 da Constituição Federal: 
(—) 
II — Dispor sobre a administração, alienação, oneração, 
utilização e uso dos bens municipais e aquisição de outros bens, 
na forma da lei; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.or.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br 
A proposição legislativa versa, portanto, sobre assunto afeto de 
interesse local. 
No que diz sobre a legalidade do projeto, ele não limita as 
contratações de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos 
municipais e logradouros ao credenciamento, mas assegura a priorização das 
contratações de Microempreendedores Individuais — MEls e Microempresas — MEs e 
determina que seja analisado, na fase de planejamento, uso do credenciamento. 
Portanto, cria regime mais benéfico as microempresas e prevê critério a ser avaliado 
no planejamento público. 
Quanto ao novo beneficio as microempresas, o parágrafo único do 
art. 47 da Lei Complementar n. 123/2006 previu, expressamente, a priorização dos 
regimes específicos que fossem mais favoráveis e as empresas de pequeno porte, 
conforme texto abaixo reproduzido: 
Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e 
indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, 
devera ser concebido e simplificado para microempresas e 
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional, a ampliação de eficiência das políticas públicas e o 
incentivo a inovação tecnológica. (Redação dada pela Lei 
Complementar n° 147 de 2014. 
Parágrafo único: No que diz respeito As compras, enquanto 
não sobrevier legislação estadual, municipal ou 
regulamento especifico de cada órgão mais favorável 
microempresa em empresa de pequeno porte, aplica-se a 
legislação federal. 
A proposição da concretude ao tratamento mais favorável as 
microempresas e empresas de empresas de pequeno porte, conforme preceptivo 
legal referenciado. 
A utilização do credenciamento segue a lógica da plataforma 
Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI n 52/2025, que visou 
modernizar e tornar mais eficientes as contratações públicas. Portanto, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100- CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
vvww.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaguacu.pr.leg.br 
credenciamento seria uma alternativa a ser considerada pela Administração Pública, 
desde que observe as diretrizes do art. 79 da Lei n. 14.133/2021. 
0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao fixar orientações em 
seu Prejulgado n.27, reconheceu a possibilidade de a legislação local instituir novos 
benefícios As microempresas e empresas de pequeno porte, em virtude de 
peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos 
no art. 47, Lei Complementar n° 123/2006, conforme trecho abaixo reproduzido: 
PREJULGADO N°27 
E possível, mediante expressa previsão em lei local ou no 
instrumento convocatório, realizar licitações exclusiva A 
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em 
determinado local ou regido, em virtude da peculiaridade do 
objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos 
propostos no art. 47, Lei Complementar n° 123/2006, desde 
que, devidamente justificado; 
[...1 
0 projeto apresenta consonância com o parágrafo único do art. 47 da 
Lei Complementar n. 123/2006. 
Quanto ao juizo de constitucionalidade é positivo, conforme 
fundamentação abaixo. 
0 projeto em tela, institui regime mais favorável As microempresas e 
suplementa a legislação federal quanto As contratações públicas. Estando assim, em 
harmonia com o art. 179 da Constituição Federal, conforme texto normativo a seguir 
transcrito: 
Art. 179.A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
dispensarão as microempresas e às empresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico 
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de 
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOM [Nb GALERIA ITÁLIA — SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br contatoAmandaguacu.pr.leg.br 
creditícias, ou pela eliminação ou redação destas por meio de 
lei. 
Contudo, conforme expressa disposição constitucional (art. 22, inc. 
XXVII, da Constituição Federal), os municípios não detêm competência para criar 
novas hipóteses de contratação direta. 
Assim, é preciso não olvidar que o credenciamento é uma hipótese de 
contratação direta por inexigibilidade e, como tal, depende da constatação da 
inviolabilidade de competição nos estritos moldes previstos na norma geral de licitação 
e contratos editada pelo Congresso Nacional, qual seja, a Lei n° 14.133/21 (arts. 74, 
caput, inc, IV, e art. 79). 
Nesse sentido, a aprovação de Projeto de Lei que determina que o 
Poder executivo priorize hipótese de contratação direta de serviços que, em principio, 
são passíveis de competição, tem seu objeto esvaziado na metade em que a adoção 
ou não do instrumento auxiliar de credenciamento dependerá da presença dos 
pressupostos legais, e não da qualificação das pretensas contratadas com MEls, Mês 
ou EPPS. 
Ante o exposto, este relator entende que proposição apresentada não 
fere normas constitucionais, porém já existe a forma de credenciamento dentro da 
Prefeitura Municipal de Mandaguagu, e VOTA de forma contrária ao projeto. 
III. Decisão da Comissão 
As vereadoras Karina de Fátima Grossi e Luci Amorim votam com o 
Relator, o Vereador Marieldo Amorim e Vinicius Vitorette votam a favor do projeto. 
IV. Parecer Final 
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final manifesta-se de forma contrária ao projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANÁ 
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br . contatoAmandaguacu.pr.leg.br . 
Mandaguagu, 14. abril de 2025. 
Luci Am orim 
Membro 
Marieldo Am o rim 
Membro 
cius Vit 
Membro 
s 

open original →