PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU
Estado do Paraná
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Mandaguagu/PR, 08 de abril de 2025
Oficio n° 175/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Camara Municipal, os inclusos Projetos de Leis sob os n° 019, 020 e 021, de 08 de abril de 2025,
que possuem por objetivo i) criar a Guarda Civil Municipal de Mandaguagu; ii) instituir o Estatuto
e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguagu; e iii) criar o Fundo Municipal de Segurança Pública.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
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LEI COMPLEMENTAR:
Projeto de Lei 019/2025
Ementa: Institui o Estatuto e Plano de
Classificação de Cargo, Carreira e
Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado
do Paraná, aprovará e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração
da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu.
Art. 2° A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu - GCMM se constitui em órgão de caráter civil,
integrante da administração direta do Poder Executivo do Município de Mandaguaçu, uniformizada e
armada, conforme previsto em lei, com incumbência de proteção municipal preventiva, ressalvado as
competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 10 A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu será organizada com base na hierarquia e
na disciplina, com organograma a ser instituído por Decreto, sob a autoridade máxima do Chefe
do Poder Executivo de Mandaguaçu, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades,
agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Mandaguaçu.
§ 2° A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal,
competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso e ao subordinado
manter deferência para com seus superiores.
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§ 3
0 A cooperação é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda
Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.
Art. 3° Os uniformes, insignias, brasões, honras e sinais de respeito, protocolo e cerimonial da
Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu serão padronizados, respeitada a setorização existente,
determinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu subordina-se à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte e será dirigida por um diretor, nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° Compete ao Diretor da Guarda a dire* geral do órgão e ao Comandante da
GCMM, subordinação a esta Diretoria nos aspectos operacionais, técnicos e auxiliar.
Art. 6° As competências especificas da GCMM são aquelas insculpidas na Lei que a instituiu,
as quais são de responsabilidade de toda corpora*, bem como realizar ações para garantir o
cumprimento das competências do órgão, em conformidade com as atribuições de cada agente.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para investidura no cargo de Guarda são
aquelas contidas nesta Lei e demais regulamentos e ainda as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 7° A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu terá sede no Município de Mandaguaçu,
Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei ou outras normas que a
complementarem ou regulamentarem.
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CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS, DOS PR1NCIPIOS E DA APLICABILIDADE
Seção I
Das Definições Gerais
Art. 8° Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão;
II. cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades imbuidas ao
servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento especifico,
provido e exercido, na forma da lei;
Ill. interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se
habilite ao desenvolvimento funcional;
IV. classe: é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos,
segundo grau de habilitação, constituindo a linha vertical de formação ascensional das
classes GM 3' classe, GM 2' classe, GM 1a classe, GM Inspetor 3' classe, GM Inspetor 2'
classe e GM Inspetor 18 classe, conforme a tabela do Anexo II.
V. nível: é o algarismo que corresponde a determinado valor de vencimento base, posto em
ordem crescente e de forma horizontal na tabela de vencimentos;
VI. carreira: é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, com a possibilidade de
desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada
pelas necessidades institucionais;
VII. vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao
servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
VIII. remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei;
IX. promoção funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e darse-á através de avanço vertical e avanço horizontal, por meio da classe e nível,
respectivamente;
X. cargo de provimento em comissão: é o cargo de confiança, de livre nomeação e
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exoneração, de função essencialmente de chefia, assessoramento e direção, criado por
lei;
XI. lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exercerá suas atividades;
XII. relotação: 6 a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada
órgão ou entidade, visando atender o interesse do serviço;
XIII. Guarda Municipal: é o servidor devidamente aprovado em concurso público
especifico para o cargo, empossado e lotado na Corpora* da Guarda;
XIV. hierarquia: é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem
a estrutura da Guarda Civil Municipal e que investe de autoridade o cargo mais elevado,
devendo haver mútuo respeito e disciplina.
Seção li
Dos Princípios
Art. 9° São princípios da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu:
I. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
II. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill. patrulhamento preventivo;
IV. compromisso com a evolução social da comunidade;
V. uso progressivo da força; e
VI. subordinação que rege todos os graus da hierarquia da GCMM, conforme o disposto
nesta Lei.
Seção Ill
Da Aplicabilidade
Art. 10. Esta Lei é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos
efetivos integrantes da estrutura funcional da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu e, no que
couber, especialmente quanto ao regime disciplinar, princípios e hierarquia, aos ocupantes do cargo
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em comissão específicos da Guarda Civil Municipal, submetendo-se, especificamente, às normas
previstas neste Estatuto e nos regimentos próprios desta corporação.
Parágrafo Calico. Aos servidores titulares do cargo de Guarda Civil Municipal aplica-se,
concomitantemente, naquilo em que couber e não conflitar, a legislação pertinente aos demais
servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração Direta,
especialmente, no que [has for aplicável, o regime jurídico disposto na Lei Municipal n°.
1621/2008.
CAPITULO II
DO INGRESSO
Art. 11. 0 cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, integrante da estrutura
funcional da GCMM, é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados com ensino médio
completo, que possua habilitação categorias "A" e "B", além de cumprir todos os requisitos contidos
na lei que instituiu a Guarda Civil Municipal.
§ 10 A admissão na função de Guarda Civil Municipal far-se-6 através de concurso
público na forma da legislação vigente, nos termos da lei que instituiu a Guarda Civil Municipal,
com submissão a avaliação psicológica, física, pesquisa social e documental, atendidos os requisitos do
edital de seleção.
§ 2° A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu atuará em turnos diurnos e noturnos, de
acordo com a legislação especifica e as escalas de serviço elaboradas por sua administração sendo
feitas de acordo com as especificidades de cada turno e necessidades da Administração.
§ 3
0 0 número de vagas destinadas à mulheres sera de até 50% (cinquenta por cento),
podendo ser preenchidas por homens na ausência de candidatas aprovadas.
Art. 12. 0 concurso público para provimento dos cargos de Guarda Civil Municipal sera
realizado em fases eliminatórias e classificatórias, sendo que deverá haver curso de formação
especifico com habilitação no curso para investidura no cargo, que constarão no edital de concurso
público.
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§ 1° Sendo o candidato servidor municipal efetivo, matriculado em curso de formação,
ficará afastado do seu cargo ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais
vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para progressões e
quinquênios.
§ 2° Ocorrendo a situação do parágrafo anterior, o período de contagem para progressão
ficará suspenso, retomando o cálculo de onde parou, no .caso de retorno do servidor ao cargo
anteriormente ocupado.
§ 3° Não é permitido o aproveitamento de outros vínculos com a administração pública municipal,
estadual, federal ou distrital, devendo haver o rompimento do vinculo anterior e iniciar novo período para
contagem de quaisquer benefícios ou direitos.
Art. 13. 0 candidato será desclassificado do curso de formação, desde que:
I. não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
II. não revele aproveitamento satisfatório;
Ill, não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
IV. não cumpra todas as exigências do edital do concurso; e
V. não atinja notas mínimas estipuladas durante o curso de formação.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo poderão
ser afixados em edital ou regulamento próprio.
Art. 14. 0 candidato que, ao final do curso, obtiver o aproveitamento definido em edital de
concurso público, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 15. A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do concurso e será efetuada
gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta
Lei.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nesta Lei, na lei que institui a GCMM e no
edital, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos
vedada pela Constituição Federal e por esta Lei.
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Art. 16. 0 provimento dos cargos far-se-6 mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
Art. 18. São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda
Civil Municipal de Mandaguaçu:
I. nomeação;
II. reversão;
Ill. reintegração;
IV. recondução;
V. aproveitamento; e
VI. readaptação.
Parágrafo único. A nomeação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e
readaptação se darão na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Mandaguaçu - Lei Municipal n°. 835/1992.
CAPITULO Ill
DOS CARGOS DE CHEFIA
Art. 19. Os cargos de chefia dentro da GCMM, criados nesta Lei, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, são cargos que identificam o nível de atribuição assim como o grau da hierarquia
dentro da instituição.
Art. 20. As funções e requisitos para investidura nos cargos de Chefia estão estabelecidas
no Anexo I desta Lei.
§ 10 Aos cargos de Diretor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal, aplica-se as regras
estabelecidas na Lei Municipal n°. 1621/2008, Lei Municipal n°. 835/1992, leis que compõem a Guarda
Municipal e demais regramentos aplicáveis naquilo em que for compatível.
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§ 2° Os cargos em comissão da GCMM serão ocupados, obrigatoriamente, por servidores
efetivos da GCMM ou do ente municipal, exceto o cargo de Diretor da Guarda Municipal, que é
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, podendo por decisão do
Poder Executivo ser exercido de forma cumulativa pelo Diretor de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana.
TITULO II
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
CAPITULO I
Composição do Quadro da Guarda Municipal
Art. 21. 0 Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda
Municipal de Mandaguaçu instituído por esta Lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários A realização dos
propósitos da Guarda Civil Municipal.
§ 1° Ficam criados os seguintes cargos em comissão para exercício de chefia da Guarda
Civil Municipal:
I. uma vaga para o cargo de Diretor da Guarda Civil Municipal (podendo ser exercida de forma
comulativa pelo Diretor de Segurança Pública e Mobilidade Urbana);
II. uma vaga para o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
Ill. uma vaga para o cargo de Corregedor; e
IV. uma vaga para o cargo de Ouvidor (Podendo ser exercido de forma comulativa pelo Ouvidor do
Município).
§ 2° Os requisitos e atribuições dos cargos mencionados neste artigo, serão
regulamentados por Lei.
§ 3
0 0 cargo previsto no inciso I deste artigo é de livre nomeação e exoneração, a ser
escolhido livremente pelo Chefe do Poder Executivo, devendo o escolhido, mesmo que já
ocupante do Cargo de Diretor de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, atender aos
requisitos para investidura e/ou nomeação no cargo nos termos da lei que o regulamentar.
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§ 4° Os cargos em comissão previstos nos incisos II e III deste artigo deverão ser providos
por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou da entidade municipal.
§ 5° Nos primeiros 4 anos de atividade da GCMM o cargo de Comandante poderá ser
ocupado por profissional estranho ao quadro, com experiência ou formação na Area de segurança ou
defesa nacional.
Art. 22. A carreira dos Guardas Civis Municipais de Mandaguaçu será composta por níveis de 01
a 30 e pelas seguintes classes:
I. Guarda Municipal - Aluno - durante a realização do curso de formação, cuja
classe não constitui vinculo com a municipalidade;
II. Guarda Municipal - GM 3 ° Classe - durante o período de estágio probatório
e até que tenha atingido todos os requisitos necessários para a promoção
funcional.
Ill. Guarda Municipal - GM 2a Classe - atingido após conclusão do estágio
probatório.
IV. Guarda Municipal - GM ia Classe - atingido após no mínimo 8 anos de
efetivo serviço.
V. Guarda Municipal - GM Inspetor 3' Classe - atingido após no mínimo 12
anos de efetivo serviço.
VI. Guarda Municipal - GM Inspetor 2 Classe - atingido após no mínimo 16
anos de efetivo serviço.
VII. Guarda Municipal - GM Inspetor l a Classe - atingido após no mínimo 20
anos de efetivo serviço.
Parágrafo único. Para a promoção de classes, além do tempo exigido, o
servidor deve preencher todos os requisitos constantes na presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
Seção I
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Da Promoção de Classes
Art. 23. 0 guarda municipal posicionado como aluno é aquele que estiver
frequentando curso de formação, sendo promovido 6 GM 3' classe, após a
conclusão e aprovação no mesmo, mediante nomeação, posse e exercício.
Art. 24. Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado e não tendo sofrido nenhuma
punição disciplinar que não justifique a inaptidão para o cargo, o guarda municipal posicionado
como GM de 3' classe será promovido A GM de 2' classe.
Art. 25. Após a promoção para GM 2° Classe, as demais promoções se darão conforme o
artigo 22 e Anexo II deste Plano de Carreira.
Art. 26. No caso de ter sofrido punição de advertência ou suspensão, mediante processo
administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, o servidor ocupante do cargo de guarda
municipal não poderá participar do processo de promoção de classes pelo período de 1 e 2 anos,
respectivamente, sendo condicionado a, neste período, não acumular mais nenhuma falta desta
natureza.
Art. 27. Além do interstício a ser cumprido, a promoção A classe superior dependerá de
prova de títulos, nos termos desta Lei, que serão analisados por uma comissão composta por:
I. Corregedor - presidente;
II. Comandante - membro; e
Ill. Guarda Municipal - membro.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput sera constituída através de portaria do Diretor
da Guarda Municipal, o qual homologará o resultado da avaliação.
Art. 28. A prova de títulos para a promoção de classe será obrigatoriamente realizada
sempre que houver GGMM que cumpriram o interstício de tempo mínimo.
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Art. 29. A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito, poderá ser
regulamentada por Portaria expedida pelo Diretor da Guarda Municipal e obedecerá aos seguintes
critérios:
I. os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados através de certificados de
cursos de aperfeiçoamento, especialização, capacitação e qualificação profissional ou,
ainda, cursos presenciais voltados a segurança pública e/ou trânsito, devidamente
autorizados e homologados pela Diretoria da GCMM:
a) 05 pontos aos certificados de carga horária de 8 até 20 horas;
b) 10 pontos aos certificados de carga horária de 21 (vinte e uma) até 40 horas; e
c) 15 pontos aos certificados de carga horária de 41 (quarenta e uma) horas até 60
horas.
II. Formação Escolar:
a) 10 pontos por curso de graduação tecnológicos, desde que o mesmo tenha relação
direta com Segurança Pública e/ou Trânsito;
b) 20 pontos pela conclusão de curso superior, em qualquer área, mediante
apresentação de histórico escolar e certificado de graduação de nível superior,
devidamente certificado pelo MEC;
c) 15 pontos para titulo especifico de curso de pós-graduação - latu-sensu - em qualquer
área afim, devidamente reconhecido e certificado pelo órgão responsável,
d) 20 pontos para titulo especifico de curso de pós-graduação - lato sensu -
mediante apresentação de certificado, reconhecido e certificado pelo órgão responsável,
desde que o mesmo tenha relação direta com Segurança Pública e/ou Trânsito,
reconhecido pelo MEC;
e) 30 pontos para titulo especifico de pós-graduação — strictu sensu - em
qualquer área afim, reconhecido pelo MEG;
f) 40 pontos para titulo especifico de pós-graduação — strictu sensu -, mediante
apresentação de certificado, desde que o mesmo tenha relação direta com
Segurança Pública e/ou Trânsito, reconhecido pelo MEG.
Parágrafo único. A pontuação por títulos, somente poderá ocorrer para os títulos
alcançados pelo servidor em momento posterior 6 investidura no cargo.
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Art. 30. Para a promoção de classes, o guarda municipal deverá estar obrigatoriamente
na classe imediatamente inferior 6 pretendida e:
I. não ter tido comportamento enquadrado como "ruim", devidamente fundamentado, na
última avaliação de desempenho;
II. não ter deixado de realizar, com aproveitamento, a requalificação anual de armamento e tiro
e quaisquer outras exigências para a manutenção do porte e/ou para a atividade de Guarda
Municipal;
Ill, totalizer no mínimo 100 e no máximo 150 pontos na soma dos títulos, através de
cursos realizados;
IV. não ter se afastado do cargo por licença para trato de assuntos particulares, sem
vencimentos, por prazo superior a 30 dias, durante o interstício de 1 ano;
V. não gozar de licença para tratamento de saúde, por prazo igual ou superior a 90 dias,
continuos ou não, durante o interstício de 1 ano, exceto em caso de acidente em trabalho; e
VI. ser considerado apto em Teste de Aptidão Física (TAF), coforme decreto a ser editado
com tabelas masculinas e feminina.
Seção II
Da Promoção por Níveis
Art. 31. Para fins deste Plano de Carreira, nível é a posição identificada por números, em
ordem crescente de 1 a 30, correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada classe.
§1° 0 servidor efetivo e estável terá direito passar de um nível para outro, dentro da
mesma classe em que se encontrar enquadrado, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) nos
vencimentos para cada nível, após cumprido o intersticio de 2 anos de efetivo exercício e conforme
dispuser o Anexo II desta Lei.
§ 2° A promoção por níveis se dará aos servidores efetivos e estáveis, mediante
realização de avaliação de desempenho e preenchimento dos demais requisitos e condições
estabelecidos nesta Lei, com efeitos financeiros efetivados a partir do primeiro mês do ano seguinte.
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TITULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA E DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 37. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal ocorrerá em turnos diurnos e
noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das
atividades e das necessidades da GCMM.
§ 10 A jornada do Guarda Civil Municipal será estabelecida por escala de serviço.
§ 2° 0 desempenho das atividades, em razão de sua natureza, serão executadas em
escalas de revezamento a ser definida pela chefia da Guarda Civil Municipal.
§ 3° As horas trabalhadas que extrapolarem as escalas estabelecidas, serão,
preferencialmente, remuneradas como horas extraordinárias, ficando autorizada a compensação em
banco de horas, mediante manifestação do servidor ou por interesse da Administração.
§ 40 É possível o exercício simultâneo de cargo em comissão e cargo de provimento
efetivo, salvo quando se tratar de servidor empossado no cargo de Guarda Civil e estiver nomeado
em um dos cargos de chefia, caso em que poderá, esporadicamente, quando possível, exercer as
atribuições própria de concurso em prol do principio da cooperação.
§ 5° 0 exercício do cargo público de provimento em comissão na Guarda Civil Municipal é
incompatível com o exercício de outra atividade, pública ou privada.
Art. 39. 0 serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e
cinco horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), calculados
sobre o respectivo vencimento.
§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2° Em se tratando de serviço extraordinário prestado no horário noturno, conforme o
disposto no caput deste artigo, o acréscimo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho
acrescido do percentual previsto nos artigos 42 ao 45 desta Lei.
Se* I
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Da Frequência e do Horário
Art. 38. A frequência será apurada, diariamente, por meio de ponto ou outro meio de controle
estabelecido pela Administração, no inicio e ao término do horário do serviço.
Art. 39. 0 integrante da GCMM perderá a remuneração do dia e o Descanso Semanal
Remunerado - DSR, se não comparecer ao seu posto de serviço ou local de trabalho para o qual
se encontrar escalado, injustificadamente, ressalvadas as justificativas legais previstas na Lei
Municipal n°. 835/1992 e na Lei Municipal n°. 1621/2008;
Sessão II
Da Escala Extraordinária
Art. 40. A escala extraordinária será considerada escala de serviços para quaisquer
finalidades.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Seção I
Da Gratificação Pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas
Art. 41. Os guardas municipais que desenvolvam suas atribuições de forma habitual e
permanente em ambientes ou funções insalubres, perigosas ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos das Normas Regulamentadoras
expedida pelo Ministério do Trabalho, fazem jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade sobre
o vencimento do cargo efetivo, em razão da natureza e intensidade do agente, que corresponderá
aos percentuais descritos neste artigo e identificados mediante laudo.
§ 1° Os percentuais serão de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta
por cento) da forma devida, conforme o grau definido em perícia e calculado sobre o inicial da
classe GM 3a classe.
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§ 2° Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas, o servidor recebera o
adicional no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o inicial da classe GM 3 a classe.
§ 3° E vedada a percepção cumulativa da gratificação pelo trabalho em condições de
insalubridade com a gratificação pelo trabalho em condições de periculosidade, sendo reservado
ao servidor o direito de optar por uma delas.
§ 4
0 0 direito ao recebimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
§ 5° As atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua
caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a
forma de sua supressão, total ou parcial, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou
de Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, levado a efeito através de Decreto
emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6° A guarda municipal gestante, enquanto durar a gestação, exercera suas atividades em
local salubre e em serviço não perigoso.
Seção ll
Da Gratificação Pela Prestação de Serviço Extraordinário e Banco de Horas
Art. 42. Sera permitido serviço extraordinário para atender as necessidades da Administração
Pública, em situações excepcionais e temporárias, assim consideradas as horas excedentes a jornada
prevista nesta Lei, conforme a hipótese.
§ 1° Ao servidor sera concedido adicional por jornada extraordinária de trabalho,
remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por canto) em relação ao valor da hora normal de
trabalho.
§ 2° 0 cálculo da hora extraordinária sera obtido dividindo-se a remuneração mensal do
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que esta sujeito no mês e sobre a mesma incidirá os
adicionais constantes nos vencimentos.
§ 3° A realização do serviço extraordinário previsto nesta Lei sera precedida de autorização da
chefia imediata.
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§ 4
0 Excepcionalmente, quando o trabalho for realizado fora da escala de revezamento
e exigir a realização de hora extraordinária laborada em domingos ou feriados, a mesma terá
acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 5° É vedado o pagamento de adicional por jornada de trabalho extraordinária ao servidor
investido em cargo de provimento em comissão, ou que estiver investido de função de direção, chefia
ou assessoramento por meio de função gratificada, mesmo que efetivo nomeado.
Art. 43. 0 adicional por serviços extraordinários não se incorpora ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo Calico, O serviço extraordinário realizado no período das 22 (vinte e duas) horas às
5 horas será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 44. Aplicam-se, subsidiariamente e complementar a este capitulo, as disposições do
Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Municipal n°. 835/1992, no que couber.
Art. 45. Fica autorizada a compensação de jornada por meio de banco de horas observado o
seguinte:
I. a compensação de jornada depende do interesse manifestado pelo Guarda Civil Municipal
e da avaliação das necessidades do órgdo pelo responsável pela unidade de execução
ou se for de interesse da Adminstração Pública;
II. as horas de trabalho excedentes à jornada diária compensadas não serão remuneradas
como serviço extraordinário;
Ill. a chefia imediata ou Diretor da pasta deverá, previamente, por meio do sistema próprio do
Município ou do órgão, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores
autorizados à utilização do banco de horas, acompanhado de anuência do servidor;
IV. o banco de horas deverá ser compensando em um período máximo de 30 dias, caso
contrário, deverá haver a indenização;
V. compete ao servidor apresentar manifestação de interesse acerca da compensação
de banco de horas em tempo hábil. Na ausência da formalização do pedido, caso não haja
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interesse da Administração Pública ou do indeferimento pelo responsável, as horas
realizadas em regime de trabalho extraordinário serão automaticamente indenizadas com
natureza de hora extra dentro do mês de competência.
Seção Ill
Das Licenças, Férias, Faltas Justificadas,
Tempo de Serviço e Direito de Petição
Art. 46. Aplicam-se a esta seção as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei
Municipal n°. 835/1992, garantido aos Guardas Civis Municipais os mesmos direitos e deveres,
inclusive no que tange ao direito de férias, licenças, licença para tratamento de saúde, faltas, tempo
de serviço, direito de petição, inclusive, também, no que tange aos benefícios concedidos de licença
prêmio e quinquênio.
Parágrafo único. 0 atraso injustificado de mais de 50% (cinquenta por cento) da jornada diária
do servidor é considerado como falta injustificada, para todos os efeitos, inclusive autorizando o
desconto de Descanso Semanal Remunerado — DSR, perda proporcional de auxilio alimentação,
entre outros, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.
Art. 47. Será garantido auxilio alimentação aos servidores da GCMM, nas mesmas
condições e valores dos servidores públicos municipais do quadro geral, nos termos da lei.
CAPITULO Ill
OBRIGAÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção I
Do Porte de Arma
Art. 48. É inerente à profissão de Guarda Civil Municipal a necessidade do uso da arma de
fogo, não podendo o servidor GCM se abster do uso, salvo por recomendação de profissional
da área de psicologia ou psiquiatria, caso em que ocorrerá a readaptação do servidor estável.
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§ 10 Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme as
regulações previstas em Lei.
§ 2' Suspende-se o porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial
ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Seção II
Da Carteira Nacional de Habilitação-CNN
Art. 49. Para ingressar no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal é necessário
possuir Carteira Nacional de Habilitação-CNN nas categorias "A" e "B".
§ 1° 0 Guarda Civil Municipal deverá conduzir carros e motos, sempre quando necessário
e/ou determinado.
§ 2° É expressamente proibido o Guarda Civil Municipal conduzir viaturas com a habilitação
vencida, suspensa ou cassada, cuja infração poderá ter como consequência a penalidade de
perda do cargo, mediante processo administrativo disciplinar, observado a presente Lei e o contido na
Lei Municipal n°. 835/1992, sem prejuízo do disposto nas demais normas legais atinentes A
matéria.
§ 3
0 0 GCM que estiver com a habilitação vencida, suspensa ou cassada, terá o prazo de 60
dias para apresentar e/ou informar os trâmites da devida regularização.
CAPITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 50. Este capitulo, ao qual estão sujeitos os integrantes do corpo da Guarda Civil Municipal
de Mandaguaçu, tem por finalidade especificar as normas gerais de atuação, as transgressões
disciplinares e estabelecer as normas relativas às penalidades, comportamento, recursos e
recompensas e processo de controle disciplinar, dispondo sobre a disciplina operacional e
administrativa.
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Seção I
Da Disciplina e Hierarquia
Art. 51. Os integrantes da corpora* devem agir com zelo com a coisa pública, respeito aos
demais servidores, A chefia e A sociedade, além de cumprir todas as leis e regulamentos a que se
subordinam, devendo possuir uma conduta ilibada perante a sociedade.
Art. 52. A cooperação é indispensável A formação e ao convívio profissional, visando a
desenvolver as melhores relações sociais entre os componentes da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu.
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina:
I. a pronta obediência As ordens superiores;
II. a pronta obediência As leis e regulamentos;
Ill, a correção de atitudes;
IV. a dedicação integral quando em serviço;
V. a colaboração espontânea A disciplina coletiva e A eficiência da instituição;
VI. o cumprimento das normativas instituidas pela secretaria municipal A qual a Guarda
Municipal é vinculada e seus departamentos; e
VII. o respeito aos direitos humanos e sua promoção.
Art. 53. Entende-se por hierarquia o vinculo que une os integrantes superiores e subordinados.
Parágrafo único. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, fiscalizar e
rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.
Seção II
Do Uso de Uniforme e de Armamento
Art. 54. É obrigatório e indispensável o uso de uniforme e armamento pelo GCM, durante
o horário de serviço, nos termos desta Lei e demais normativas aplicáveis.
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Art. 55. 0 uso do uniforme e/ou armamento poderá ser proibido pela chefia ao GCM que:
I. estiver disciplinar e legalmente afastado da função;
II. mostrar-se insubmisso aos deveres emanados pelos superiores hierárquicos e àqueles
inerentes A profissão;
Ill, estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 dias; e
IV. em razão das condições físicas de saúde e/ou psicológicas esteja inapto para exercício
de suas funções, bem como para o uso de uniforme e armamento.
§ 1° É proibido o uso do uniforme e do armamento fora de horário de trabalho ou o seu uso
para fins particulares.
§ 2° Na hipótese do inciso IV deste artigo, a proibição ou suspensão do uso do uniforme e/ou
armamento só poderá ocorrer mediante constatação em laudo médico ou psicológico sobre a
incapacidade do GCM.
§ 3° Nos casos constantes no presents artigo, o uniforme e/ou o armamento poderão ser
recolhidos.
§ 4
0 Na hipótese do inciso li e do § 1
0, será realizada a abertura do processo disciplinar para
apuração dos fatos, podendo, a critério da autoridade que proibiu ou suspendeu o uso do uniforme
e/ou armamento, determinar o retorno do uso, mesmo no curso da sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
Seção HI
Dos Laudos Psicológicos
Art. 56. Ao Comando da Guarda Civil Municipal cabe o acompanhamento dos laudos
psicológicos exigidos nesta Lei, bem como aqueles exigidos para a concessão do porte de arma de
fogo e taser para os Guardas Civis Municipais, competindo-lhe:
I. solicitar novos laudos psicológicos sempre que necessários;
II. acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;
Ill. recomendar as providências necessárias A renovação dos laudos psicológicos antes
do respectivo vencimento;
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IV. manter relação e controle dos guardas municipais inaptos em teste de capacidade
psicológica; e
V. demais atividades correlatas.
TITULO IV
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPITULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
Art. 57. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo guarda civil municipal,
especificadas nesta Lei, ou qualquer violação dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações
profissionais na sua manifestação elementar e simples, além de outras determinações legais que
venham a regulamentar a profissão de Guarda Civil Municipal.
Art. 58. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em:
I. LEVE: são as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência escrita;
II. MEDIA: são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão de até seis dias;
Ill. GRAVE: são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão acima
de 6 dias; e
IV. GRAVISSIMA: são as transgressões disciplinares que cominam pena de demissão.
CAPITULO II
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 59. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o
beneficio educativo ao punido e o interesse da coletividade a que ele pertence.
Art. 60. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as penalidades a
que está sujeito o Guarda Civil Municipal são:
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I. advertência escrita;
II. suspensão;
Ill. demissão;
IV. multa;
V. destituição de cargo em comissão e da função gratificada; e
VI. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos que delas provierem para o serviço e para a Administração Municipal,
além dos antecedentes funcionais do infrator.
Art. 61. A advertência é a forma menos severa de punir, expressa de forma escrita,
registrada para fins de enquadramento comportamental.
Art. 62. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o punido o corte nos
vencimentos, durante este período.
§ 1° A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, mediante solicitação do
guarda civil municipal, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia, de vencimento ou remuneração,
caso em que o servidor deverá permanecer em serviço.
§ 2° A solicitação mencionada no parágrafo anterior deverá ser formalizada por escrito ao chefe
da pasta que, após análise e aceitação do pedido, a encaminhará ao setor responsável pelo
recebimento da respectiva multa.
Art. 63. A demissão é a pena que exclui o guarda civil municipal do quadro de servidores do
Município de Mandaguaçu, acarretando em sua exoneração.
Art. 64. Quando não configurarem proibições e infrações especificas desta Lei, os deveres e
proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mandaguaçu, Lei
Municipal n°. 835/1992, se aplicam, inteiramente, aos Guardas Civis Municipais de Mandaguaçu,
devendo ser apuradas por meios de sindicância ou processo administrativo.
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Seção I
Da Advertência
Art. 65. Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes transgressões:
I. deixar de cumprir as normas gerais contidas nesta Lei e as demais normas que culminam
nesta penalidade, desde que não incorram em conduta mais gravosa diante das previstas
neste Estatuto;
II. deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato;
Ill, omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência;
IV. apresentar-se para o serviço com atraso, sem o prévio aviso devidamente justificado e
aceito pelo superior hierárquico imediato;
V. comparecer para o serviço com uniforme, equipamento ou acessórios diferentes dos
designados ou em desconformidade com a escala de serviço ou sem os equipamentos e
uniformes;
VI. usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita, por telefone ou via
rádio comunicador (HT);
VII. usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Mandaguagu, para fins
particulares;
VIII. deixar de comunicar e fundamentar legalmente ao superior o motivo da não execução
de ordem dele recebida;
IX. deixar de trazer consigo e de apresentar, quando solicitado, a credencial de Guarda Civil
Municipal quando em serviço;
X. deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Civil Municipal,
quando solicitado;
Xl. deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências
tomadas;
b) as ocorrências; e
c) os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal que tenha
sob sua responsabilidade.
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XII. deixar de registrar:
a) as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço;
b) as ordens e recomendações recebidas; e,
c) as ocorrências, quando necessário.
XIII. recusar-se a devolver o equipamento ou armamento da instituição utilizado em
serviço, que lhe seja solicitado ao término da jornada;
XIV. omitir, em nota de ocorrência ou qualquer outro documento, dados indispensáveis
ao esclarecimento de fato tratado;
XV. usar termos desrespeitosos para com os subordinados, superiores, seus pares ou civis ou
outros meios que se revelem falta de compostura;
XVI. usar, no uniforme, insignias ou distintivos que não sejam previamente autorizados e
em desacordo com a regulamentação;
XVII. retirar, sem permissão, documento ou objeto existente na repartição quando o ato
não configurar crime;
XVIII. promover, sem permissão, subscrição em beneficio de sociedade ou pessoa, embora
com vínculos à Guarda Civil Municipal;
XIX. deixar de isolar local de acidentes, quando necessário, ou, ainda, deixar de tomar
medidas de segurança;
XX. divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da publicação; e
XXI. praticar insubordinação, quando não caracterizar a modalidade grave.
Parágrafo único. No lapso de 2 (dois) anos, quando não se justifique a aplicação de
penalidade mais gravosa, contados a partir da aplicação da penalidade, havendo reincidência
em transgressão prevista neste artigo, comina-se a pena de suspensão de um dia, para a primeira
ação. Na segunda, suspensão de até 2 (dois) dias e, na terceira, suspensão de até 4 (quatro)
dias, e, assim, sucessivamente, elevando-se em dobro, até no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se
as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Seção II
Da Suspensão
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Art. 66. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem
progressive de sua gravidade e classificam-se em 6 grupos.
Art. 67. As faltas do Grupo 1 comina-se pena de suspensão de até 2 (dois) dias e são elas.
I. deixar de assumir as responsabilidades de seus atos ou dos subordinados que agirem em
cumprimento as suas ordens;
II. envolver a Guarda Civil Municipal etou a Prefeitura Municipal em assuntos de ordem
particular;
Ill, deixar de comunicar a seu chefe imediato, faltas, transgressões ou crimes de que tenha
conhecimento;
IV. negar-se a receber uniforme ou quaisquer equipamentos que lhe sejam destinados por
determinação do comando, através de cautelas temporárias ou permanentes;
V. fornecer noticia A imprensa sobre ocorrência que atender ou que tenha conhecimento,
sem autorização do superior hierárquico;
VI. deixar de comunicar ao superior ou A autoridade competente qualquer informação que
tiver conhecimento sobre perturbação da ordem pública;
VII. promover rixa entre os componentes da Guarda Civil Municipal e/ou servidores públicos
do município ou nela tomar parte;
VIII. aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução;
IX. valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
X. apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente ou deixar de se apresentar em
serviço com o uniforme recusando o seu uso, no exercício das atribuições;
XI. portar-se de modo inconveniente perante a comissão processante, sindicante ou da
autoridade judiciária, quando solicitado a prestar declarações;
XII. violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, quando de sua
responsabilidade, ocasionando prejuízo na conclusão de boletim de ocorrência, laudo ou
perícia;
XIII. atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos;
XIV. promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, subordinado,
colega de igual classe ou terceiro, quando em serviço;
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XV. faltar injustificadamente 6 escala de serviço, escala extra ou compromisso que esteja
devidamente escalado pela Guarda Civil Municipal, sendo considerado falta qualquer ausência
do servidor, injustificada, no local de trabalho em montante igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) da jornada de trabalho a que o servidor estava escalado;
XVI. deixar de realizar, sem motivo justificável, qualquer curso ou requisito exigido pela
instituição para aperfeiçoamento, requalificação profissional ou manutenção do porte de arma;
XVII. fazer uso indevido de quaisquer equipamentos, veículos simbolos, imagem ou
nome da instituição ou ainda usá-los para fins particulares, desviando sua utilidade;
XVIII. deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
XIX. atrasar-se, injustificadamente, de forma reiterada, sendo considerado reiteração
qualquer atraso injustificado superior a 2 (duas) vezes no mês.
Art. 68. As faltas do Grupo 2 comina-se a pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) dias e
são elas:
I. espalhar noticias falsas, em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da
secretaria a que se vincula ou do ente municipal;
II. faltar 6 verdade, causando danos ou com vistas a obter vantagem para si ou terceiros;
III. usar de linguagem ofensiva e/ou desrespeitosa em requerimento, comunicação,
informação ou ato semelhante;
IV. deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua
responsabilidade;
V. revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte como membro de
comissão;
VI. permanecer em comitê politico ou comícios, durante o perído de serviço, em desacordo
com a lei de crimes eleitorais; e
VII. utilizar-se de veiculo oficial e de serviços públicos para fins particulares.
Art. 69. As faltas do grupo 3 comina-se a pena de suspensão de 6 (seis) a 12 (doze) dias e
são elas:
I. dar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos;
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II. deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou que estejam sob
sua custódia;
Ill, ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou com equipamentos ou roupas que o
identifiquem como Guarda Civil Municipal;
IV. negar-se a se apresentar 6 Sede da Guarda Civil Municipal, quando convocado,
mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou de ocorrência de
calamidade pública;
V. fazer uso indevido de quaisquer equipamentos, veículos, simbolos, imagem ou nome da
instituição ou, ainda, usá-los para fins particulares, desviando sua utilidade, exceto nos casos de
acautelamento de arma de fogo, devidamente autorizado pela insituição, mediante
assinatura de termo de responsabilidade, caso em que não configura ato faltoso;
VI. realizar atividades particulares quando em serviço;
VIL sobrepor os interesses particulares aos de interesse público;
VIII. deixar de prestar ao seu superior as informações que lhe competirem, quando não
caracterizar penalidade mais benéfica; e
IX. deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique equipamento da Guarda Civil
Municipal, que estiver sob sua responsabilidade.
Art. 70. As faltas do Grupo 4 comina-se a pena de suspensão de 12 (doze) a 18 (dezoito) dias e
são elas:
I. fazer mau uso do armamento da instituição, deixando de observar as normas regulamentares;
II. portar armamento particular em serviço, sem a devida autorização da autoridade
competente;
Ill, extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da instituição que
estiver sob sua responsabilidade;
IV. divulgar assuntostécnico-profissionais que possam prejudicar o desempenho da
Guarda Civil Municipal;
V. simular moléstia ou comunicar, antecipadamente, a obtenção de atestado médico ou afins
para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
VI. introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Guarda Civil
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e) outros que por sua características podem ser considerados atentatórios ao decoro da
classe de Guarda Municipal.
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão elencada neste artigo no período de 1
ano, o Secretário Municipal a que se vincula a Guarda Civil Municipal deverá determinar a abertura de
Processo Administrativo, para apurar possíveis causas de demissão.
Seção Ill
Da Demissão
Art. 73. A pena de demissão será aplicada ao Guarda Civil Municipal, observado o
devido processo legal, nos seguintes casos:
I. extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou munição da instituição e que
estiver sob sua responsabilidade;
II. corrupção;
Ill. ato de improbidade;
IV. crime contra a Administração Pública;
V. ameaçar, coagir ou tentar corromper, por quaisquer meios, membros da corregedoria,
da ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, subordinado ou
companheiro de igual classe, no desempenho da função ou em razão dela;
VI. agredir fisicamente, em serviço, subordinado, superior, companheiro de igual hierarquia
ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem ou no estrito cumprimento do
dever legal, nos casos previstos em lei;
VII. ter sido condenado com sentença transitada em julgado a pena privativa de liberdade
superior a 4 (quatro) anos ou condenado por crime contra a dignidade sexual, violência
doméstica, furto, roubo, estelionato, crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes,
tortura, terrorismo e demais casos onde a legislação penal prevê a perda do cargo público como
penalidade acessória;
VIII. faltar, injustificadamente, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias
consecutivos ou intercalados no interstício de 12 (doze) meses;
IX. revelar dados sigilosos que o servidor possua, em razão do cargo, para beneficio próprio
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ou de terceiros;
X. insubordinação grave;
Xl. reincidência na penalidade de suspensão, nos termos do parágrafo único do art. 72 desta
Lei; e
XII. abandono do cargo por mais de 30 dias consecutivos e ininterruptos.
Seção IV
Da Aplicação das Penalidades
Art. 74. A publicação da pena compreende uma nota de penalidade e a anotação em
sua ficha funcional, bem como a transcrição em boletim interno da Guarda Civil Municipal.
§ 10 A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa dos atos e
circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e enquadrando-a, acrescida de
outros detalhes, como o comportamento do transgressor e o cumprimento da penalidade.
§ 2° No enquadramento serão mencionados:
I. a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto possível, e a
referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram contrariadas ou contra
as quais tenha havido omissão;
II. os artigos, incisos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Ill. a classificação da transgressão; e
IV. a penalidade imposta.
Art. 75. A aplicação da penalidade deverá ser feita com imparcialidade, para que o servidor
fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever e na
preservação da disciplina e que tem em vista o beneficio pedagógico do mesmo e do corpo da
Guarda Civil Municipal.
Art. 76. A aplicação da penalidade deverá obedecer às seguintes normas:
I. a penalidade deverá ser proporcional à gravidade da transgressão;
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II. a penalidade não pode atingir o máximo previsto nesta Lei, quando ocorrerem apenas
circunstâncias atenuantes;
III. quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a penalidade será aplicada
conforme preponderarem umas sobre as outras;
IV. por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma penalidade;
V. a penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou penal que !he
couber;
VI. na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma deve ser
imposta a penalidade correspondente, e, caso contrario, as de menor gravidade serão
consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal;
VII. havendo transgressão continuada, aplicar-se-6 a pena de uma s6 das transgressões, se
idênticas, ou a mais grave, se diversas.
Art. 77. 0 processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
oficio, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
Art. 78. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
Seção V
Da Esfera da Ação e da Competência para Aplicação da Penalidade
Art. 79. A competência para aplicar as penalidades disciplinares é conferida:
I. ao Secretário Municipal responsável, para os casos de suspensão e advertência e da
análise da conveniência da conversão da penalidade em multa, nos termos do art. 62, §1° e
§ 2° desta Lei; e
II. ao Chefe do Poder Executivo, para os casos de demissão.
Parágrafo único. As penalidades citadas somente poderão ser aplicadas mediante
processo administrativo disciplinar ou sindicância, observado o contraditório e ampla defesa, nos termos
desta Lei e da Lei n° 835/1992, no que couber.
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Art. 80. 0 Guarda Civil Municipal estará subordinado a esta Lei, onde quer que exerça suas
atividades.
Seção VI
Do Cancelamento dos Efeitos das Penalidades
Art. 81. Sark canceladas as penalidades de advertência e suspensão registradas em
anotações em sua ficha funcional para fins de promoção e reincidência, após o decurso de 3 (tits) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que, neste período, o servidor não
pratique nova infração disciplinar.
Parágrafo único. 0 cancelamento das penalidades não surtirá efeitos retroativos.
Art. 82. As penalidades deixarão de produzir seus efeitos, para fins de reincidência,
no decurso dos seguintes prazos:
I. 3 (três) anos para as penalidades de advertência; e
II. 5 (cinco) anos para as penalidades de suspensão.
Parágrafo único. Os prazos elencados nos incisos acima serão contados a partir da
aplicação da respectiva pena.
Seção VII
Da Prescrição das Penalidades
Art. 83. A transgressão disciplinar prescreverá:
I. em 5 (cinco) anos, quanto As infrações puníveis com demissão;
II. em 3 (Hs) anos, quanto As infrações puníveis com suspensão; e
Ill. em 2 (dois) anos, quanto As infrações puníveis com advertência.
§ 10 A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar interromperá a
prescrição.
§ 2° Inicia-se o prazo prescricional a partir do momento do conhecimento formal do fato.
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Seção VIII
Do Cumprimento das Penalidades
Art. 84. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da notificação formal do servidor
sobre o teor da decisão.
§ 1° Encontrando-se o punido suspenso, a nova penalidade será cumprida
imediatamente depois de cumprida a anterior.
§ 2° Encontrando-se o punido afastado legalmente, a penalidade será cumprida a partir da data
em que reassumir a função.
§ 3° 0 inicio do cumprimento da penalidade se dará, após o trânsito em julgado do processo
administrativo, o qual observará a ampla defesa e o contraditório.
CAPITULO III
DAS COMISSÕES E DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR
INFRAÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Das Comissões
Art. 85. As comissões de recurso, revisão, sindicância e de processo administrativo
disciplinar serão compostas por 3 (três) membros efetivos e estáveis do quadro da guarda municipal ou
do ente municipal, indicados pelo Secretário e nomeados pelo Prefeito Municipal, para fim especifico,
todos devendo possuir ensino superior em qualquer área de conhecimento, sendo eles:
I. Presidente;
II. Secretário(a); e
Ill. Relator(a).
Parágrafo Calico. Os membros das comissões terão as competências de analisar OS
fatos e as provas produzidas no bojo do processo, para, ao final, emitir relatório conclusivo para
julgamento, podendo emitir ofícios, intimações, citações, requisitar a oitiva de pessoas envolvidas
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direta ou indiretamente com os fatos, solicitar diligências e outros atos que se fizerem necessários para a
conclusão do relatório final.
Art. 86. São causas de impedimento para compor as comissões elencadas neste
Estatuto:
I. o cônjuge, companheiro, parente do sindicado, indiciado ou requerente, consanguíneo
ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau;
II. aquele que formulou a acusação; e
aquele que manifestar-se, justificadamente, por suspeito ou impedido.
§ 10 Não poderão atuar em processos de recurso e revisão, aquele que tenha participado do
processo principal de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 2° Não poderão atuar no processo administrativo disciplinar quem tenha atuado no
processo de sindicância sobre o mesmo fato.
Art. 87. As comissões se dedicarão aos trabalhos demandados, ficando seus membros
dispensados do serviço, apenas, durante o curso de diligências e quando das deliberações para
elaboração do relatório.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 88. Os servidores nomeados para as Comissões do Art. 85 deste diploma legal,
devido as suas características especificas e temporárias, não terão direito ao recebimento da
Gratificação por Exercício da Função designada, contudo, deverão ser ressarcidos das despesas
que decorrerem da atuação na Comissão nomeada, por ser objeto do serviço.
Seção II
Do Processo
Art. 89. 0 processo administrativo discipliner e a sindicância são os instrumentos
destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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§ 1° 0 secretário responsável, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público, é
obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo ou
sindicância, nos termos desta Lei e demais normativas complementares, devendo expedir termo de
citação ao sindicado, contendo no mínimo:
I. nome completo do sindicado e endereço onde poderá ser citado, podendo ser seu posto
de trabalho;
II. irregularidade supostamente cometida;
Ill, dispositivo violado; e
IV. demais informações necessárias.
§ 2° 0 processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar sera deflagrado por
meio de portaria, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3
0 A apuração poderá ser efetuada:
a) de modo preliminar, sempre que administração identificar indicio de
cometimento de uma infração discipliner, com o objetivo de apurar a concretização
do evento e sua autoria. A conclusão poderá determinar a instauração de
sindicância ou processo administrativo disciplinar;
b) mediante sindicância disciplinar quando a irregularidade for passível de pena de
advertência;
c) por meio de processo administrativo disciplinar, independentemente de
sindicância, quando a irregularidade for passível de penalidade como suspensão de
mais de 30 dias, pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 4° Estão sujeitos a responderem a processo administrativo disciplinar e sindicância
todos os servidores de carreira que, por ação ou omissão, incorram em uma das condutas passíveis
das penalidades imposta nesta Lei ou que agirem com indisciplina ou insubordinação,
independente do cumprimento de estagio probatório e do alcance da estabilidade.
Art. 90. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, as quais deverão ter a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
§ 10 Em caso de denúncias anônimas, estas poderão ser objeto de apuração pela
corregedoria da Guarda Civil Municipal, que, em caso de procedência da denúncia, poderá sugerir de
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oficio, ao secretário responsável, a abertura de sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 2° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
§ 3° Publicada portaria de abertura do processo de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, o sindicado ou acusado será citado para apresentar sua defesa escrita em até 8 (oito)
dias Citeis, momento em que deverá alegar toda a matéria de fato e de direito e apresentar as provas
que pretende produzir, inclusive testemunhal.
§ 4° 0 sindicado ou acusado poderá apresentar sua defesa pessoalmente ou constituir
procurador para representá-lo, arguir toda a matéria de defesa e acompanhar todos os atos
processuais.
§ 5° No caso de ser constituído procurador para representação, todas as intimações
serão enviadas ao respectivo profissional, o qual terá obrigação de comunicar o sindicado ou
acusado dos atos a serem praticados, inclusive no que tange ao dia, local e horário de oitivas e
reuniões.
§ 6° No caso de recusa pelo servidor em assinar o termo de citação previsto no §1°, do art. 89
desta Lei, a comissão exarará o ciente mediante, no minim, 2 (duas) testemunhas do ato, sendo
considerado citado para todos os efeitos e prazos.
§ 7° Quando o servidor a ser investigado se encontrar em local incerto e não sabido, será
certificado no processo a impossibilidade de citação pessoal e com paralela citação por edital.
§ 8° Não comparecendo o indiciado ou sindicado, o processo prosseguirá A sua revelia, sendo
designado, pela autoridade que instaurou o processo, 1 servidor efetivo, com curso Superior em
qualquer área, para acompanhá-lo e produzir-lhe a defesa.
Art. 91. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
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Art. 92. Durante a sindicância, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
possível, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, podendo inclusive
expedir ofícios e intimar testemunhas, entre outras ações indispensáveis na busca da verdade real.
Art. 93. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 10 0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 94. Poderá o acusado ou sindicado requerer a prova de seu interesse, sendo
admitidas todos os tipos de provas permitidas no Direito, apresentando rol de no máximo 3
testemunhas, que serão notificadas para comparecer em data e horário agendado.
Parágrafo único. Durante a produção de prova, será licito ao indiciado ou sindicado
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em razão da
ausência das inicialmente arroladas, desde que compareçam no mesmo dia e horário agendado para
oitiva da testemunha anteriormente indicada, após avaliação pelo Presidente da Comissão.
Art. 95. As testemunhas indicadas, se pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal,
serão notificadas em seu local de trabalho e, se não pertencentes ao quadro, no endereço indicado
nos autos, para depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a
segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
§ 1° Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquirição.
§ 2° É de responsabilidade do indiciado, sindicado e denunciante, apresentar as testemunhas por
eles indicadas, no dia e horário informados pela Comissão.
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Art. 96. 0 depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 10 As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Na ausência das testemunhas para o ato, poderá a comissão, se julgar pertinente,
encaminhar oficio requisitando o seu comparecimento sob pena de multa, salvo em caso de falta
justificada, sendo vedada condução coercitiva.
Art. 97. 0 processo disciplinar e o processo de sindicância, com o relatório conclusivo da
comissão, serão remetidos 6 corregedoria, para apreciação, que remeterá 6 autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
Seção Ill
Da Sindicância
Art. 98. A sindicância poderá ser instaurada por ordem, das seguintes autoridades:
Prefeito Municipal; Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte ou
do titular da pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do
processo administrativo respectivo.
Art. 99. Os membros da comissão serão nomeados por ato do Poder Executivo.
§ 10 Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo
Presidente.
§ 2° 0 presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la.
Art. 100. A sindicância deverá ser iniciada a partir da publicação da portaria de instauração e
concluida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis do seu inicio, prorrogével por mais 20
dias úteis, 6 vista de representação motivada de seus membros. Considerando que quando as
circunstâncias o exigirem, em casos excepcionais e devidamente justificados, poderá a Comissão solicitar
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o sobrestamento dos trabalhos pelo prazo que perdurar o impedimento indicado ou estipulado pela autoridade delegante.
Art. 101. A autoridade que instaurar a sindicância deverá exercer rigorosa fiscalização
no desenvolvimento dos trabalhos, particularmente quanto aos prazos, solicitando a responsabilização da comissão caso esta não a conclua dentro dos limites estabelecidos e não haja fundamentação
justificável para a mesma.
Art. 102. Quando se tratar de sindicância investigative ou procedimento que antecede o
processo disciplinar, a comissão sindicante procederá As seguintes diligências:
I. ouvir o denunciante, quando houver, as testemunhas de acusação e defesa, e o acusado,
para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação;
II. permitir a juntada de documentos e indicação de provas do denunciante e do acusado;
Ill. colher as demais proves que houver, concluindo pela procedência ou não da arguição
feita contra o servidor.
Parágrafo Onico, O procedimento de sindicância poderá ser regulamentado, por meio de decreto
do Poder Executivo, se necessário.
Art. 103. Na sindicância destinada a apurar noticia de transgressão disciplinar, sempre que
possível, deverá ser primeiramente ouvido o denunciante, seguido das testemunhas de acusação,
testemunhas indicadas pela comissão responsável pela apuração, testemunhas de defesa e, por fim,
o sindicado.
Art. 104. Quaisquer documentos ou informações julgadas necessárias A elucidação
dos fatos poderão ser solicitados pela comissão As autoridades competentes, por meio dos
trâmites legais e regulamentares.
Art. 105. A comissão não deverá ficar adstrita a ouvir apenas as testemunhas por ela
arroladas ou indicadas pelo sindicado, mas esforçar-se em pesquisar e buscar quaisquer meios
lícitos de esclarecimento dos fatos.
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Art. 106. Os fatos surgidos no curso das diligências que mereçam maiores investigações,
e desde que não estejam ligados às circunstâncias sob apuração na sindicância, deverão ser
comunicados, imediatamente, A autoridade competente, para as providências cabíveis.
Art. 107. 0 processo de sindicância desenvolve-se nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação da portaria que designa a sindicância;
II. instrução, defesa e relatório final; e
III. julgamento.
Art. 108. Da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; e
Ill. instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 109. Durante a realização dos trabalhos, caberá A comissão manter o sigilo necessário A
elucidação dos fatos e A preservação da disciplina.
Seção IV
Da Sindicância em Casos de Acidentes com Viatura
Art. 110. A sindicância deverá ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
I. cópia do Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial da circunscrição do
local do acidente;
II. cópia do Registro de Ocorrência, expedido pela Guarda Municipal de Mandaguaçu;
Ill. cópia das últimas 5 listas de checagem da viatura e do relatório das manutenções
ocorridas na viatura nos últimos 3 meses;
IV. cópia da Carteira Nacional de Habilitação-CNN do(s) condutor(es) envolvido(os) no
acidente;
V. orçamentos para reparação do(s) veículo(s), sendo, no mínimo, 3 cotações; e
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VI. cópia dos documentos das viaturas e veículos de terceiros envolvidos (Certificado de
Registro e Licenciamento de Veiculo e Seguro Obrigatório).
Art. 111. Se, em qualquer momento da apuração, tanto da Corregedoria, quanto da Sindicância,
restar evidente que o servidor causador do acidente não agiu com dolo, erro grosseiro ou colocou a
própria vida e a vida de terceiros em risco, poderá ser arquivado o processo, desde que o
causador assuma a responsabilidade pelos danos causados aos veículos envolvidos.
Parágrafo único. A responsabilidade do Guarda Civil Municipal, pelos danos causados aos
veículos envolvidos no acidente poderá ser afastada e não será condição para arquivamento do processo
nos seguintes casos, cumulativamente:
I. estava o agente em estrito cumprimento do dever legal;
II. não era exigivel conduta diversa; e
Ill. não ter agido com imprudência, imperícia, negligência ou quaquer outra excludente de
nexo causal.
Seção V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 112. 0 processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão especial
composta de 3 (três) servidores estáveis da GCMM ou da entidade municipal, que preencham os
requisitos do Capitulo XIII deste Estatuto, para julgamento de transgressão disciplinar punida
com mais de 30 dias de suspensão ou que culmine em penalidade de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único. Ao designar os membros para a comissão mencionada no caput, o
Secretário de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte já indicará, dentre eles, o seu
Presidente.
Art. 113. A escolha dos membros da Comissão Processante será feita de acordo com o
estabelecido neste Estatuto.
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Art. 114. Estão impedidos de participar da comissão processante aqueles que se amoldam As
hipóteses de impedimento deste Estatuto.
Art. 115. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário A elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 116. 0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação da portaria que designa o processo disciplinar;
II. instrução, defesa e relatório final; e
Ill. julgamento.
Art. 117. 0 prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 45 (quarenta e cinco)
dias Citeis, contados da data de publicação da portaria que designa o processo disciplinar, admitida a
sua prorrogação por mais 20 (vinte) dias Citeis. Considerando que quando as circunstâncias o exigirem,
em casos excepcionais e devidamente justificados, poderá a Comissão solicitar o sobrestamento dos
trabalhos pelo prazo que perdurar o impedimento indicado ou estipulado pela autoridade delegante.
Parágrafo único. Sempre que necessário, para o devido processo, os membros da
Comissão, serão dispensados do serviço durante o curso de diligências e da elaboração do relatório.
Seção VI
Da Apuração e Julgamento Processual
Art. 118. 0 julgamento da transgressão deve obedecer o devido processo legal, garantindo-se
a ampla defesa e o contraditório e ser precedido de análise que considere;
I. o comportamento do transgressor;
II. as causas que a determinaram;
Ill, a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e
IV. as consequências que dela vieram ou possam advir.
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Art. 119. No julgamento da transgressão serão observadas circunstâncias que atenuem ou
agravem a penalidade a ser imposta.
Art. 120. Haverá causa de justificação e não aplicação de penalidade quando incidir qualquer
excludente de ilicitude ou culpabilidade.
Art. 121. São circunstâncias atenuantes:
I. não ter o agente sofrido nenhuma penalidade nos últimos 3 anos;
II. constar elogios ou outros reconhecimentos de notoriedade ao agente;
Ill, a prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego
público;
IV. primariedade do infrator;
V. inexistência de dano causado ao erário público municipal; e
VI. reparação espontânea do dano.
Art. 122. São circunstâncias agravantes:
I. ter o agente sofrido penalidade nos últimos 5 anos;
II. conexão de duas ou mais transgressões;
Ill. reincidência de transgressão;
IV. conluio de duas ou mais pessoas;
V. ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VI. ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorância plenamente
comprovada, de outrem;
VII. dano causado ao erário público municipal; e
VIII. emprego de violência ou grave ameaça.
Art. 123. Havendo mais de um agente envolvido no mesmo fato, os processos poderão ser
reunidos para apuração da conduta de todos os servidores envolvidos, observado o principio da
individualização dos acusados, cujas condutas e julgamentos deverão ser observadas a contribuição de
cada agente no evento.
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Art. 124. Finalizada a fase de instrução do processo, as partes deverão ser intimadas para
apresentação de alegações finais em prazo não superior a 8 (oito) dias.
Parágrafo Wm Decorrido o prazo estabelecido no caput, com ou sem a apresentação
das alegações finais, a comissão deverá emitir o relatório final.
Art. 125. Finalizado os trabalhos pela comissão responsável, os autos devem ser remetidos à
autoridade competente, acompanhado de relatório final, para a tomada de decisão.
Art. 126. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado 6 autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2° Havendo diversidade de sanções para o mesmo acusado, o julgamento caberá A
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3° Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
a decisão caberá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4
0 Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária 6 prova dos autos.
Art. 127. 0 julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário As provas dos
autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 128. Verificada a ocorrência de vicio insanável na fase de julgamento, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra dentro da hierarquia funcional ou ainda de
hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o retorno
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dos autos para saneamento das irregularidades, aproveitando-se todos os atos anteriores ou que
não decorrerem daqueles que deram causa à nulidade apontada.
Art. 129. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 130. 0 servidor que responder a processo disciplinar e sindicância só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo Calico. 0 mesmo se aplica àqueles que pretendem tirar licença sem remuneração
ou licença prêmio.
Seção VII
Dos Recursos
Art. 131. Interpor recurso administrativo é o direito concedido ao guarda civil municipal que
se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, na esfera disciplinar do relatório final.
Parágrafo único. 0 prazo para interposição do recurso 6 de 15 (quinze) dias corridos, a contar
da publicação e da notificação do interessado.
Art. 132. Do relatório final da comissão de apuração do caso poderá ser interposto
recurso A Comissão de Recursos, a qual emitirá novo relatório ou endossará o apresentado pela
comissão anterior.
Parágrafo único. Finalizado os trabalhos do processo administrativo ou sindicância, a
comissão deverá encaminhar os autos à autoridade competente para tomada de decisão.
Art. 133. 0 recurso terá efeito suspensivo, a partir da data de seu recebimento e até seu
julgamento final.
Parágrafo Calico. 0 recurso interrompe a prescrição.
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Art. 134. t vedado a qualquer das partes inovar em sede de recurso, de modo que questões
apresentadas no recurso e não submetida anteriormente A comissão responsável ou A autoridade
competente, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pela Comissão de
Recursos.
Seção VIII
Da Nulidade do Processo
Art. 135. A nulidade de processo administrativo e de sindicância poderão ser reconhecida
até o julgamento final, quando observados, dentre outros, os seguintes vicias:
I. instauração de processo por autoridade incompetente;
II. incompetência funcional dos membros da comissão;
Ill, incompetência da autoridade julgadora;
IV. a comissão, contenha menos de 3 (três) membros;
V. comissão composta por servidor impedido, conforme casos de impedimento deste Estatuto;
VI. falta de citação;
VII. cite* por edital de indiciado ou sindicado que se encontre preso;
VIII. cite* por edital de indiciado ou sindicado que tenha endereço certo, sem que tenha prévia
diligência acerca da cite* no endereço indicado;
IX. citação por edital de Guarda Civil Municipal internado em estabelecimento hospitalar para
tratamento de saúde;
X. inexistência de notificação do servidor indiciado ou sindicado ou de seu procurador para
acompanhar os atos apuratórios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que poderá
formular questionamentos ao Presidente da Comissão para que este as formule As
testemunhas, sendo indeferida as meramente protelatórias ou que não possuam correlação
com os fatos a serem apurados;
XI. negativa de vista dos autos do processo administrativo ou de sindicância ao servidor acusado
ou ao seu procurador legalmente constituído;
XII. juntada de elementos probatórios aos autos após a apresentação da defesa, sem
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abertura de novo prazo para a defesa;
XIII. julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de sindicância;
XIV. julgamento feito de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;
XV. julgamento discordante das conclusões factuais da comissão, quando as provas dos
autos não autorizam tal discrepância;
XVI. falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar; e
XVII. falta de publicação do ato que instaura a sindicância ou o procedimento administrativo
disciplinar.
Parágrafo único. Somente será declarado nulo o processo quando eivados de vícios
insanáveis, cabendo à comissào aproveitar os demais atos considerados legais.
Art. 136. Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa.
Art. 137. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde
que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único
fim de argui-la.
Seção IX
Do Afastamento Preventivo
Art. 138. Como ato preliminar ou no decorrer do processo administrativo ou de sindicância,
poderá a Comissão ou a Corregedoria representar perante a autoridade competente, pedindo o
afastamento preventivo do acusado ou sindicado.
Art. 139. Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar,
motivadamente, poderá requerer, ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete a decisão, o
afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
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Parágrafo único. 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Seção X
Da Revisão do Processo
Art. 140. 0 processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
oficio, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas que acarretem a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão sera requerida pelo respectivo
curador.
§ 3° No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
§ 4° Prescreve em 5 (cinco) anos o direito ao pedido de revisão do processo
administrativo, contados a partir da data, comprovadamente, de que se teve ciência do fato novo.
Art. 141. A simples alegação de injustiça da penalidade ou revisão de mérito, não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 142. 0 requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder
Executivo, que encaminhará o pedido a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade
Urbana e Transporte ou ao responsável da pasta para decisão.
§ 1° Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão
especial, na forma do Capitulo XIII desta Lei.
§ 2' Sera impedido de atuar na revisão quem tiver composto a comissão do processo
originário.
Art. 143. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
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Art. 144. A comissão revisora terá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 145. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar e de sindicância.
Art. 146. 0 julgamento, somente ocorrerá após relatório final, conclusivo, emitido pela
comissão responsável, e caberá 6 autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. 0 prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias úteis, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências,
reiniciando-se o prazo a partir da data de cumprimento da diligência.
Art. 147. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TITULO V
DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
Art. 148. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu serão assistidas pela Corregedoria da Guarda Municipal de Mandaguaçu, a qual
constitui-se como órgão permanente, competindo-lhe a orientação geral, mediante instruções e atos
normativos, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas 6 disciplina dos
servidores públicos da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, cujo funcionamento poderá ser
regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 149. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu serão
encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a
iniciativa do procedimento quando necessário, na forma prevista neste Estatuto.
Parágrafo único. 0 Corregedor da Guarda Civil Municipal se dedicará estritamente As
atividades da corregedoria sendo vedado o exercício de atividades ordinárias inerentes ao cargo de
guarda civil municipal.
CAPITULO II
DA OUVIDORIA
Art. 150. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu será exercida por órgão
permanente, independente em relação à dire* da Guarda Civil Municipal, e responsável, em caráter
geral, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca
da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação
e resposta, cuja disposições serão tratadas.
Parágrafo único. Poderá ser utilizada a Ouvidoria do ente municipal para os fins da Guarda Civil
Municipal.
TITULO VI
DAS RECOMPENSAS E DOS VENCIMENTOS CAPITULO I
Do Reconhecimento e da Tabela de Remuneração e Vencimentos
Art. 151. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados pelo
Guarda Civil Municipal e encontram-se previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Além de outras previstas em regulamentos especiais, são recompensas os
elogios por bons serviços prestados em relevância ao bom nome do Município e ao bem da
coletividade a que serve, podendo ser individual ou coletivo.
Art. 152. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos:
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I. bons serviços prestados;
II. atos meritórios;
III. trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal; e
IV. atos de bravura.
Art. 153. Serão recompensas da Guarda Civil Municipal:
I. condecorações por serviços prestados;
Il. elogios; e
Ill. concessão de abono prêmio.
§ 1° Condecorações constituem-se em referências honrosas e insignias conferidas aos
integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da
vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente
da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim
Interno da Corpora* e registro na ficha funcional.
§ 2° Elogio é o reconhecimento formal da Administração As qualidades morais e profissionais do
servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade Boletim Interno da Corpora* e
registro na ficha funcional.
§ 3° Abono prêmio é a concessão de 5 dias de descanso ao servidor da Guarda Civil Municipal
que, em um período de 12 meses, não tiver faltas injustificadas ou justificadas mesmo que por
atestado medico ou afins, no montante não superior a 5 (cinco) dias no ano, não podendo o servidor ter
punições disciplinares, sem prejuízo das demais vantagens. 0 descanso deve ser agendado pelo
integrante com antecedência minima de 30 (trinta) dias, respeitando-se a necessidade do serviço.
§ 4
0 0 abono prêmio deverá ser usufruído dentro do período de um ano, cujo prazo poderá
ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que justificado.
§ 5
0 Não sendo usufruído o beneficio no prazo acima mencionado, deverá haver a
indenização em pecúnia, cujo valor será aquele correspondente ao valor por dia trabalhado do
servidor, a ser apurado no momento da indenização, multiplicado por 5.
§ 6° 0 valor correspondente no parágrafo anterior possui natureza indenizatória não incorporando aos vencimentos do servidor para quaisquer fins.
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§ 7° Ao diretor da GCMM é assegurado o direito As recompensas instituidas nos incisos I e
II do caput, apenas.
§ 8° As recompensas previstas nos incisos deste artigo deverão ser regulamentadas
através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 154. Os vencimentos para ocupação dos cargos previstos nesta Lei serão compostos
pelo salário base e demais vantagens.
Art. 155. 0 salário base inicial para o cargo de Guarda Civil Municipal é de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), observada a tabela de vencimentos em anexo a esta Lei.
Art. 156. 0 salário base para o cargo de Diretor será o mesmo equivalente ao CC-1, contido
na Lei Municipal n°. 1621/2008 e reproduzido nesta Lei.
Art. 157. 0 salário base para o cargo de Comandante será o equivalente ao base do
Guarda Civil Municipal, acrescido de função gratificada de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Caso o cargo do caput seja ocupado por profissional estranho ao quadro da
GCMM, nos primeiros 4 anos a remuneração para o respectivo servidor será a equivalente ao que o
efetivo teria direito, reproduzindo o mesmo cálculo.
Art. 158. 0 salário base para o cargo de Corregedor será o equivalente ao base do Guarda Civil
Municipal, acrescido de função gratificada de 40% (quarenta por canto).
Art. 159. 0 Guarda Civil Municipal, enquanto aluno, perceberá a titulo de vencimentos o
valor correspondente A 75% (setenta e cinco por canto) do vencimento inicial da carreira, sem que isto lhe
confira quaisquer vínculos empregaticios com a Administração Pública, tampouco para fins de cômputo
de estágio probatório.
Parágrafo único. Sendo o candidato servidor municipal efetivo, enquanto aluno matriculado em
curso de formação, ficará afastado do seu cargo ou função, sem prejuízo do vencimento ou
salário e demais vantagens, cujo valor não será cumulável com o percentual contido no caput.
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TITULO VII
DISPARO DE ARMA DE FOGO
Art. 160. Sempre que o Guarda Civil Municipal, de serviço ou de folga, no caso de portar arma
da instituição, estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública ou não, com ou
sem vitima, deverá relatar, imediatamente, ao seu chefe imediato, os fatos ocorridos.
Art. 161. 0 chefe imediato para o qual foram relatados os fatos ocorridos, deverá elaborar
relatório circunstanciado, contendo obrigatoriamente, conforme relatado pelo Guarda Civil Municipal, os
seguintes quesitos:
I. local exato, data e hora dos fatos;
II. descrição de como ocorreram os fatos e as testemunhas arroladas pelo Guarda Civil
Municipal;
III. anexar boletins de ocorrência e documentos de registro próprios da GCMM, os
quais serão providenciados pelo Guarda Civil Municipal; e
IV. qualquer informação que possa facilitar a apuração dos fatos e outras julgadas Citeis.
§ 10 Os documentos elencados nos incisos acima deverão ser encaminhados A Corregedoria
para apuração do ocorrido.
§ 2° Nos casos de testes e treinos em que o disparo de arma de fogo ocorrer dentro da
sede da Guarda Civil Municipal não sera necessário a formalização do Boletim de Ocorrência.
Art. 162. A arma disparada pelo Guarda Civil Municipal deverá, imediatamente, ser recolhida pelo
chefe imediato, para fins de inutilização até que seja realizado perícia ou vistoria técnica, sem prejuízo de
entrega de outra arma ao Guarda Civil Municipal, a depender do caso concreto a ser analisado pela
Corregedoria.
Art. 163. Por intermédio da Corregedoria, deverá ser averiguado a situação em que se deu o
disparo de arma de fogo, verificando, de inicio, se o Guarda Civil Municipal, usuário da arma,
estava em serviço ou não, apurando, imediatamente, a responsabilidade disciplinar.
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Parágrafo único. Deverá ser providenciada a remessa da documentação à Corregedoria,
para a instauração de sindicância para fins de avaliação da(s) responsabilidade(s).
Art. 164. Para fins do disposto neste capitulo, será considerado serviço o período
compreendido em escala de serviço, ou quando de sua antecipação ou prorrogação, e,
também, o percurso do serviço para a residência e vice-versa, sem desvio de rota ou interrupção
por motivos alheios à profissão.
TITULO VIII
DAS NORMAS DE ATUAÇÃO
CAPITULO I
Da Atuação em Geral
Art. 165. A atuação do Guarda Civil Municipal deve condizer com a postura adotada no
posto de serviço.
Art. 166. 0 Guarda Civil Municipal deverá ater-se a todas as normas e regulamentos
em vigor para fins de um bom desempenho e aprimoramento do serviço.
Art. 167. Quanto à apresentação pessoal, o Guarda Civil Municipal deve:
I. zelar pela limpeza do uniforme, dos calçados e demais peças;
II. apresentar-se com o uniforme completo; e
gargantilha, corrente ou colar não deve ser utilizado sobrepondo-se ao uniforme.
Art. 168. Sao deveres e normas gerais de atuação do Guarda Civil Municipal:
I. assumir o serviço com pontualidade, a fim de receber instruções sobre o posto ou
atividade a ser desenvolvida;
II. comunicar a Centro de Comando Operacional quando da assunção do serviço, direto
no posto, por meio de rádio ou telefone;
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Ill, manter-se respeitoso e disciplinado na presença de seus pares, superiores, subordinados e
do público em geral;
IV. portar-se com urbanidade e polidez no tratamento com populares;
V. atender prontamente ao chamado de populares, prestando-lhes toda assistência
necessária;
VI. comunicar-se imediatamente com o Centro de Comando Operacional, quando houver
suspeita de ocorrência de qualquer ilícito;
VII. transmitir ao Centro de Comando Operacional todas as ocorrências e alterações
verificadas no seu setor de vigilância, registrando, quando necessário, em documento
próprio;
VIII. deter e conduzir A autoridade competente, comunicando imediatamente A Policia Civil ou
Militar:
a) as pessoas que forem encontradas com qualquer indicio de ter praticado delito;
b) os que forem encontrados em flagrante delito.
IX. comunicar o centro de comando operacional com antecedência sobre a
falta de serviço;
X. permutar escala ou posto de serviço somente com autorização;
Xl. utilizar-se de equipamento da Instituição somente em serviço e para os fins a que se
destina, salvo quando previamente autorizado;
XII. no ato de deter e conduzir qualquer pessoa em flagrante delito garantir-lhe seus direitos
constitucionais;
XIII. ao atuar nos órgãos municipais para cumprimento de sua missão, deve proteger o
patrimônio e as pessoas do local;
XIV. quando em serviço nos eventos municipais, o guarda municipal manter-se-6
atento As ordens emanadas de seus superiores, além das normas peculiares do evento,
para que não extrapole sua competência,
XV. ao deparar-se com acidentes, deverá isolar o local até a chegada das autoridades
competentes e, ainda, tomar medidas de segurança;
XVI. auxiliar na coordenação e controle de transito, inclusive com aplicação de multas, nos
termos do regulamento; e
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XVII. outras atividades correlatas.
Parágrafo único. É obrigação do servidor da GCMM cumprir as obrigações constantes neste
Estatuto, nos demais regulamentos, atos normativos e normas correlatas contidas na Lei Municipal
n° 835/1992.
Art. 169. Compete ao Comandante da Guarda Municipal de Mandaguaçu, comandar os
aspectos da Corpora*, na sua parte técnica e operacional, dando apoio na parte administrativa, e
auxiliar o Diretor, em especial nos seguintes aspectos:
I. planejar, orientar, comandar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da
Corpora*);
II. apresentar ao Diretor propostas referentes à legislação, ao efetivo, ao orçamento,
formação e ao aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos;
Ill. orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e o
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV. manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil
Municipal;
V. receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua
competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VI. procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;
VII. estabelecer as normas gerais de ação da Corpora*, respeitando o principio da
legalidade;
VIII. promover a atualização dos Manuais de Instruções em conjunto com o Diretor;
IX. ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de Guarda Civil
Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional
compatível, assegurando-lhes formação humanista, com conhecimentos gerais de direitos
humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;
X. imprimir em todos seus atos, a maxima correção, pontualidade e justiça;
XI. promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; e
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XII. manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento 6 população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.
CAPITULO II
Da Atuação no Âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Art. 170. 0 Guarda Civil Municipal, quando em serviço, deverá apresentar-se com
compostura, tratando a todos com educação e urbanidade.
Art. 171. Os Guardas Civis Municipais e demais servidores de serviço na Sede da Guarda Civil
Municipal, independente da função desempenhada, devem:
I. apresentar-se ao Superior imediato do dia, para deste receber as instruções de serviço;
II. no período noturno, atentar para a vigilância, principalmente no pátio da Sede;
Ill, se for rádio operador ou telefonista deverá:
a) atender todas as ligações telefôncias com educação e urbanidade
identificando sempre a instituição e o operador;
b) atender prontamente aos chamados da guarnição, via rádio ou telefone;
c) impedir a utilização do telefone para fins particulares, salvo quando
previamente autorizado;
d) transmitir pelo rádio somente informações e assuntos de serviço, usando linguagem
técnica;
e) manter sob controle as viaturas em operação;
f) preencher de forma correta e legivel os impressos em uso; e,
g) reportar-se sempre ao seu Superior imediato do dia sobre informações ou ordens
e informar o mesmo sobre ocorrências em andamento.
CAPITULO III
Da Atuação dos Ocupantes de Viaturas e Motocicletas
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Art. 172. Os Guardas Civis Municipais condutores de veículos auto ou motocicleta
deverão, ao assumir o serviço:
I. examinar o estado da viatura e seus materiais, constando em ficha especifica
qualquer alteração;
II. cuidar da limpeza, conservação e utilização das viaturas e motocicletas;
III. manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes às viaturas;
IV. permanecer atento ao radio transmissor e responder prontamente quando solicitado;
V. ficar atento com chave ou equipamentos na viatura ao desembarcar;
VI. providenciar a elaboração do Boletim de Ocorrência quando no envolvimento
em acidente de trânsito;
VI. obedecer todas as normas de trânsito, em especial o uso de equipamentos de
segurança e proteção no veiculo e na direção;
VII. quando na função de motociclista, utilizar os equipamentos de proteção; e
VIII. comunicar ao superior imediato quando da substituição na dire* da
viatura.
CAPITULO IV
Da Competência Para Atuação
Art. 173. A competência de atuação respeitará o grau de hierarquia.
Parágrafo único. Independentemente da hierarquia existente, cabe ao GCM exercer a
vigilância sobre os bens públicos; garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município; prestar colaboração à Defesa Civil; e exercer as funções, quando necessário ou
determinado, de Almoxarife Operacional, Telefonista Operacional e Radio Operador Operacional,
entre outras.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DIRETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CC-1
Quantidade de vagas - 01
Requisitos para investidura: Ensino Superior.
Compete ao Diretor da Guarda Civil Municipal:
I. dirigir a Guarda Civil Municipal em sua integralidade, com planejamentos estratégicos
inclusive auxiliando o Secretário Municipal no que tange à atualização de normativas e
políticas que visem a ascensão e melhoria constante da GCMM;
II. deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear junto à Secretaria
competente, a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do
órgão;
Ill. apresentar ao Secretário Municipal competente propostas referentes à legislação, efetivo,
orçamento e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos;
IV. buscar parcerias ou apresentar projetos visando aprimoramento do setor
operacional da Guarda Civil Municipal (sede, equipamentos coletivos e individuais,
armamento, viaturas);
V. representar a Guarda Civil Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e
eclesiástica;
VI. representar o Chefe do Executivo Municipal e o Secretário de Segurança, Mobilidade
Urbana e Transporte, em solenidades, conforme delegação, quando solicitado;
VII. manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil
Municipal;
VIII. acompanhar e aprimorar o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu;
IX. designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas ou outras
atividades que se fizerem necessárias;
X. integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a
necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as
Guardas Civis Municipais de outros municípios, quando pertinente;
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XI. responsabilizar-se pela manutenção e adequação da sede da Instituição;
XII. encaminhar e acompanhar pedidos de sindicância e processo administrativo
disciplinar que envolvam os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos por
comissão instalada pelo Poder Executivo Municipal;
XIII. criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;
XIV. planejar, de forma geral, objetivando a organização da Instituição, visando as
necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na Instituição;
XV. orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XVI. manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil
Municipal;
XVII. receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à
Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que
dependem de decisões superiores;
XVIII. prestar contas de suas ações e atribuições A secretaria competente e ao Chefe do
Poder Executivo;
XIX. exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XX. celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais,
estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Guarda Civil
Municipal; e
XXI. demais atividades e obrigações previstas no corpo desta Lei e outras atividades
correlatas.
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Quantidade de vagas: 01
Requisitos para o cargo: ensino superior em qualquer área de conhecimento.
Ser servidor de carreira da Guarda Civil Municipal ou do ente municipal, exceto nos 4
primeiros anos, que poderá ser ocupado por profissional estranho ao quadro, desde que possua
experiência ou formação na área de segurança ou defesa nacional.
Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
I. comandar a Corpora*, na sua parte, operacional, organizacional e disciplinar e auxiliar
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o Diretor;
II. manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em
conformidade com a legislação em vigor;
Ill, orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV. fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos guardas civis
municipais nos setores, locais de ronda e vigilância;
V. propor abertura de procedimento em casos de transgressões disciplinares,
assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa, conforme disposto em
capitulo próprio;
VI. procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de
cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como a defesa dos direitos humanos;
VII. promover atualização dos Manuais de Instrução;
VIII. ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes A carreira de Guarda Civil
Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional
compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos
humanos e jurídicos, bem como reciclagens periódicas ao efetivo da Corpora*);
IX. atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e
desde que sejam de sua competência;
X. imprimir em todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça;
XI. promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado, no
intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuidas
6 Guarda Civil Municipal, participando aos superiores hierárquicos os assuntos de
apreciação superior;
XII. manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento A população, respeitando as limitações e atribuições da corpora*);
XIII. tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Civis
Municipais de acordo com a previsão legal;
XIV. coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Civil
Municipal;
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VIII. avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e
sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas
atribuidas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Municipal;
IX. praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das
unidades ou dos servidores subordinados à Corregedoria;
X. acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal,
prestando informações ao Diretor da Guarda Civil Municipal e à Secretaria Municipal
pertencente
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Quantidade de vagas: 01
Requisitos: ensino superior em qualquer área de conhecimento.
Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal:
I. encaminhar ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, fatos inerentes à conduta dos guardas
civis municipais, que venha a ter conhecimento, a fim de que seja analisado e, se necessário,
que haja à instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração
de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II. requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, à qualquer órgão municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso;
Ill, recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu;
IV. recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu;
V. celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais
e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria; e
VI. demais atividades e obrigações previstas no corpo desta Lei, e outras atividades
correlatas.
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AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL MASCULINO E FEMININO
Quantidade vagas: 20
Requisitos: Ensino médio.
Compete ao Agente da Guarda Civil Municipal Masculino e Feminino:
I. tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
II. apoiar as atividades dos Conselhos Municipais;
III. tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar
em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV. atender com presteza As ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se;
V. elaborar relatório de ocorrências e guias de entrega com zelo e imparcialidade;
VI. zelar pelo equipamento de radiocomunicaç'do, viaturas e demais utensílios
destinados A consecução das suas atividades;
VII. operar equipamentos de comunicações e conduzir viaturas, conforme escala de serviço
ou quando necessário;
VIII. prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
IX. apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município;
X. colaborar com os diversos órgãos públicos, nas atividades que lhes dizem respeito;
Xl. efetuar a segurança de servidores públicos municipais, autoridades públicas
convidados oficiais do Município, quando necessário;
XII. havendo fundada suspeita de infração penal, os Guardas Civis Municipais
encaminharão os envolvidos diretamente A autoridade policial competente;
XIII. prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
XIV. auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos
do Município;
XV. executar o serviço de patrulhamento escolar nos estabelecimentos de ensino
municipal;
XVI. apoiar os agentes municipais no exercício do poder de policia na Administração, quando
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OU
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necessário;
XVII. exercer atividades de prevenção ativa de apoio aos agentes de trânsito em
festividades públicas ou outros eventos, quando necessário;
XVIII. exercer a vigilância em locais previamente determinados, percorrendo e
inspecionando suas dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades;
XIX. executar ronda diurna e noturna nas dependências dos prédios municipais,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados
corretamente e, constatando irregularidades, tomar as providências necessaries no sentido
de evitar furtos e outros danos;
XX. controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso
sob sua vigilância, efetuando os devidos registros, verificando quando necessário, a
autorização de ingresso;
XXI. atentar para quaisquer condições anormais que tenha observado;
XXII. responder às chamadas telefônicas ocorridas fora do horário de expediente do órgão,
anotando recados;
XXIII. comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada;
XXIV. zelar pelo prédio e suas instalações;
XXV. atender ao público, fornecendo informações e encaminhando aos órgãos
competentes;
XXVI. recolher e guardar objetos deixados pelos usuários;
XXVII. efetuar, quando designado, a fiscalização dos que cumprirem a função de guarida
em seus postos de serviços, efetuando também a ronda eletrônica;
XXVIII. executar outras tarefas correlatas;
XXIX. exercer as atividades de operador de videomonitoramento e monitoramento de
alarmes;
XXX. exercer as atividades de operador da Central de Atendimento;
XXXI. conduzir veiculo automotor ou elétrico;
XXXII. fiscalizar e auxiliar na coordenação do trânsito municipal, inclusive em parceria com
outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal e aplicação de multas.
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ANEX011
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TAKLA DE VENCINENTOS GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANDAGUACU
Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 16
Classe GM3 R$ 2.500,00 R$ 2.550,00 R$ 2.601,00 R$ 2.653,02 R$ 2106,08 R$ 2.760,20 R$ 2.815,41 R$ 2,871,71 R$ 2.929,15 R$ 2.987,73
0M2 R$ 2.612,50 R$ 2,664,75 R$ 2.718,05 R$ 2.772,41 R$ 2.827,85 R$ 2.884,41 R$ 2.942,10 R$ 3.000,94 R$ 3.060,96 R$ 3.122,18
GM1 R$2.769,25 R$2.824,64 R$2.881,13 R$2.938,75 R$2.997,53 R$3.051,48 R$3.118,63 R$3.181,00 R$3.244,62 R$3.309,51
1NSP3 R$ 3.018,48 R$ 3.078,85 R$ 3.140,43 R$ 3.203,24 R$ 3.267,30 R$ 3.132,65 R$ 3,399,30 R$ 3.467,28 R$ 3.536,63 R$ 3,607,36
INSP2 R$ 3,229,77 R$ 3.294,37 R$ 3.360,25 R$ 3.427,46 R$ 3,496,01 R$ 3.565,93 R$ 3.637,25 R$ 3.709,99 R$ 3.784,19 R$ 3.859,87
INSP1 R$ 3,520,44 R$ 3.590,85 R$ 3,662,67 R$ 3.735,92 R$ 3.810,64 R$ 3.886,85 R$ 3.964,59 R$ 4.043,88 R$ 4.124,76 R$ 4.207,25
Nível 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Classe GM3 R$ 3,047,49 R$ 3.108,44 R$ 3.170,60 R$ 3.234,02 R$ 3,298,70 R$ 3.364,67 R$ 3.431,96 R$ 3.500,60 R$ 3.570,62 R$ 3.642,03
0M2 R$3.184,62 R$3.248,32 R$3.31328 R$3.319,55 R$3.447,14 R$3.516,08 R$3.586,40 R$3.658,13 R$3.731,29 R$3.805,92
GM1 R$3.315,10 R$3.44321 R$3.512,08 R$3.582,32 R$3.653,97 R$3.721,05 R$3.801,59 R$3.871,62 R$3.955,17 R$4.034,27
1NSP3 R$ 3.679,51 R$ 3.753,10 R$ 3,828,16 R$ 3.904,73 R$ 3.982,82 R$ 4.062,48 R$ 4.143,73 R$ 4.226,60 R$ 4.311,13 R$ 4.397,36
INSP2 R$ 3,937,07 R$ 4,015,81 R$ 4.096,13 R$ 4.178,05 R$ 4,261,61 R$ 4.346,85 R$ 4.433,78 R$ 4,522,46 R$ 4,612,91 R$ 4,705,17
INSP1 R$ 4.291,40 R$ 4.377,22 R$ 4.464,77 R$ 4.554,06 R$ 4.645,15 R$ 4.738,05 R$ 4.832,81 R$ 4.929,47 R$ 5.028,06 R$ 5.128,62
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Nível 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Classe GM3 R$ 3.714,87 R$ 3.789,17 R$ 3.864,95 RI 3,942,25 R$ 4.021,09 R$ 4.101,51 R$ 4.183,55 R$ 4.267,22 R$ 4.352,56 R$ 4.439,61
GM2 R$ 3.882,04 R$ 3.959,68 R$ 4.038,87 R$ 4119,65 R$ 4.202,04 R$ 4.286,08 R$ 4.371,80 R$ 4.459,24 R$ 4.548,43 R$ 4,639,39
GM1 R$4.114,96 R$4.197,26 R$4.281,20 R$4.366,83 R$4.454,16 R$4.543,25 R$4.634,11 R$4.726,80 R$4.821,33 R$4.917,76
INSP3 R$4.485,30 R$4.575,01 R$4.666,51 R$4.759,84 R$4.855,04 R$4,952,14 R$5.051,18 R$5.152,20 R$5.255,25 R$5.360,35
INSP2 R$ 4.799,27 R$ 4.895,25 R$ 4.993,16 R$ 5.093,02 R$ 5.194,88 R$ 5.298,78 R$ 5.404,76 R$ 5.512,85 R$ 5.623,11 R$ 5.735,57
SINSP1 R$5.231,19 R$5.335,81 R$5.442,53 R$5.551,38 R$5.662,41 R$5.775,65 R$5.891,11 R$6.008,99 R$6.129,17 R$6.251,75
GM3> GM2: 4,5%
GM2> GM1: 6,0%
GM1> INSP3:9,0%
INSP3> INSP2:7,0%
INSP2> INSP1: 9,0%
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores:
Alicerçados na busca de uma segurança dos cidadãos de Mandaguaçu é que
remetemos 6 análise e aprovação dessa Câmara Legislativa, o presente Projeto de Lei que "Institui
o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu, e dá outras providências".
0 presente projeto de lei tem o propósito de criar a Guarda Civil Municipal visando a
proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, alem do
exercício das competências de trânsito, dentre outras competências, definidas na legislação
correlata.
Como dispõe o artigo 144, § 8°, da Constituição Federal, "os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei".
Criada a Guarda Civil Municipal, a mesma, embora componha o Sistema de Segurança
Pública, deve atuar nos limites de sua competência, cujo escopo é a proteção dos bens,
serviços e instalações do Município, sem prejuízo de poder colaborar com os outros órgãos de
segurança pública. Isto porque a Guarda Civil tem em si poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela
presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais, somado ao fato de que sua atuação preventiva e
permanente, no território do Município, visa a proteção sistêmica da população que utiliza os bens,
serviços e instalações municipais.
Entretanto, a criação da Guarda Civil Municipal traz consigo a preocupação com o
estabelecimento de regramento no que tange ao seu correto funcionamento e aos aspectos básicos
a ele atinente, qual seja, ter norma legal que regulamente os órgãos de controle interno
(corregedoria) e externo (ouvidoria), a adequação do fardamento, a regularização do porte de arma
de acordo com as normativas legais, o rol de atribuições dos agentes, formas de ingresso ao quadro
da Guarda Civil, salários e vencimentos, carreira, etc.
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Com foco neste aspecto é que se apresente o presente projeto de lei, buscando adequar a
Guarda Civil Municipal aos parâmetros trazidos quer pela Constituição Federal, quer pela Lei
Federal n°. 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Sendo assim, Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, estas são as razões do
encaminhamento do presente Projeto de Lei e, considerando o extremo alcance social da proposta,
permanecemos confiantes em sua aprovação por esta nobre casa de leis.
Mandaguaçu-PR, 08 de abçij de 2025.
‘14
sé Roberto Mendes
efeito Municipal
\.
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