PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 08 de abril de 2025
Ofício nº 175/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, os inclusos Projetos de Leis sob os nº 019, 020 e 021, de 08 de abril de 2025,
que possuem por objetivo i) criar a Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu: ii) instituir o Estatuto
e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu; e iii) criar o Fundo Municipal de Segurança Pública.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
. s LA º
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—— Projeto de Lei Nº 020/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Civil
Municipal de Mandaguaçu, o que faz de acordo com a
Lei Federal nº. 13.022/2014 — Estatuto Geral das
Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, 8 8º,
da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, aprovará e eu, José Roberto Mendes,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEE:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu,
instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada ao chefe do
Poder Executivo Municipal e integrada à Secretaria Municipal de Secretaria
Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, com a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
Art. 2º Para compor o efetivo da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu
ficam criadas 20 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, de provimento efetivo,
lotados na Secretaria Municipal Segurança Pública, Mobilidade Urbana e
Transporte, que integrarão o plano de cargos e salários próprio, com as
atribuições constantes do art. 5º e 6º da presente Lei.
B es re
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Art. 3º O porte de arma letal de uso permitido pela Guarda Civil Municipal
está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos nos Decretos
Federais nº. 9.847/2019 e 10.030/2019, que regulamentaram a Lei nº. 10.826/2003.
Parágrafo único. Fica permitido o uso de armas não letais pela
Guarda Municipal, tais como Dispositivo de Condução Elétrica (DCE), também
conhecido como taser, balas de borracha, entre outros, na forma de regulamento
próprio expedido pelo Diretor da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO Il
Dos Princípios
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu reger-se-á pelos
seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
Il - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas:
II - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO Ill
Das Competências
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Art. 5º É competência geral da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Art. 6º São competências específicas da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os
bens, serviços e instalações municipais;
HH - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV - colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V- colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o
respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
fiscalizando, orientando e controlando o trânsito nas vias e logradouros municipais,
nos termos da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico
e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
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VIll cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil
em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas
e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou
de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIl - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das
posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta
e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios
ou das esferas estadual e federal;
XVII - colaborar, de forma a contribuir com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entomo e participando de ações educativas com o corpo discente e
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docente dasunidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil
Municipal de Mandaguaçu poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos
de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres
de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do
mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da
Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
Da Investidura e das Prerrogativas
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu será formada por
servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários próprio.
Paragráfo único. A admissão na função de Guardas Civis Municipais far-
se-á através de concurso público, com avaliação física, psicológica e intelectual, nos
termos da normativa vigente e do Edital de seleção, para exercício da função,
com obtenção, pelo candidato, da credencial de Guarda Civil Municipal junto à
Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Art. 8º São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda
Civil Municipal de Mandaguaçu:
|- nacionalidade brasileira;
Il - pleno gozo dos direitos políticos;
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Il - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade médio completo;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Carteira Nacional de Habilitação-CNH categoria AB ou superior;
VII - aptidão física, mental e psicológica; e
VIII - idoneidade moral comprovada por investigação social e
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e/ou distrital.
Art, 9º O concurso público para provimento dos cargos de guarda civil
municipal será realizado em três fases eliminatórias:
|- a de provas ou provas e títulos;
Il- a de avalição de aptição física, mental e psicológica;
Hl - a de frequência e aproveitamento no curso intensivo de
formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Sendo o candidato servidor público municipal efetivo
investido em outro cargo na Administração Pública Municipal, ao ser matriculado
no curso de formação, ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para progressões e quinquênios.
Art. 10. O candidato será desclassificado desde que:
| - não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
Il - não revele aproveitamento satisfatório;
HI - não atinja a capacitação física necessária para o cargo; e
IV - não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial
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de Guarda Civil Municipal, junto ao Setor competente da Secretaria de
Estado da Segurança Pública do Paraná.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições dos incisos
deste artigo serão afixados em regramento próprio ou em edital de concurso público.
Art. 11. O candidato que, ao final do curso, obtiver o aproveitamento
definido em edital de concurso público, receberá o certificado de habilitação ao cargo
de Guarda Civil Municipal.
Art. 12. A nomeação obedecerá a ordem de classificação final do
concurso e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a
complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Art. 13. Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal adicional de
periculosidade ou insalubridade, conforme avaliação pericial, nos termos da lei
que regulamentar a Guarda Civil Municipal e da Lei Municipal nº. 835/1992 —
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art, 14. Fica instituída o Brasão do Municipio e a cor azul noturno para o
uniforme como referências identitárias da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, se necessário.
ad Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ú j ESTADO DO PARANÁ
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DENDAGUASO
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, aos 08 dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e cinco.
A Ss...
afeito Municipa
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras
Vereadores:
Remetemos à análise e aprovação dessa Câmara Legislativa, o
presente Projeto de Lei que “Cria a Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu
e dá outras providências”, adequando-se a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto
de 2014.
O presente projeto de lei tem o propósito de criar a Guarda Civil
Municipal visando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-
estar social da população, além do exercício das competências de trânsito,
dentre outras competências, definidas na legislação correlata.
Os municipios têm a competência legislativa elencada no inciso | do artigo
30, da Constituição Federal de 1988, para desenvolver critério do interesse local,
como ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos
públicos, como iluminação e câmeras, além de ser facultado criarem guardas
municipais para a proteção de bens, serviços e instalações, conforme preleciona
o parágrafo 8º do artigo 144: “Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.”
É de elementar importância, consignar que a Lei Complementar n.º
13.022/14, institui normas gerais para as guardas municipais em âmbito nacional,
no intento de disciplinar a norma de eficácia limitada contida no $ 8º do artigo 144
da Constituição Federal, acima referido.
Com este Projeto de Lei, além de adeguar nossa legislação à Lei Federal
que rege as atribuições de uma Guarda Civil Municipal, também iremos
regulamentar a estruturação da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu e,
posteriormente, colocar em prática as suas atribuições, que irão muito além da
guarda patrimonial
Devidamente estruturada e regulamentada, a Guarda Civil Municipal terá
papel importante na questão da segurança pública municipal e sua ação irá se
somar às câmeras de videomonitoramento já existentes e àquelas que serão
instaladas e ao bom trabalho que vem sendo realizado pelas Policias Militar e Civil,
visto que a segurança pública caminha cada vez mais para a integração e
articulação entre as forças diversas presentes no território nacional.
Assim, Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, estas são
as razões do encaminhamento do presente Projeto de Lei e, considerando o
extremo alcance social da proposta, permanecemos confiantes em sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Mandaguaçu-PR, 08 de abril de 2025.