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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaCria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
native_id1603

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Sancionado S Lei Municipal nº2437/2025
2025-05-13 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-17 Aguardando leitura — —
2025-04-17 Despacho Presidente — —
2025-04-15 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T19:07:44.585761-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-05-05T18:34:08.634506-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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tkky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 08 de abril de 2025
Ofício nº 175/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, os inclusos Projetos de Leis sob os nº 019, 020 e 021, de 08 de abril de 2025,
que possuem por objetivo i) criar a Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu: ii) instituir o Estatuto
e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu; e iii) criar o Fundo Municipal de Segurança Pública.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública,
entidade contábil e sem personalidade jurídica, com o objetivo de proporcionar
amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação,
contratos e ações de segurança pública e de combate à violência no Município de
Mandaguaçu.
Art. 2.º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança
Pública, dentre outras que lhe forem destinadas:
| — recursos aprovados em lei municipal e constantes da Lei
Orçamentária;
Il — recursos oriundos de multas aplicadas pela Guarda Municipal;
Hl — auxílios e subvenções provenientes de órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais ou entidades privadas;
IV — auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação
firmados entre o Município de Mandaguaçu e o Poder Público Federal ou Estadual,
ou celebrados com entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de
doação;
V — recursos provenientes de financiamentos obtidos com
instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI — rendimentos e juros provenientes de suas aplicações
financeiras;
Vil — doações de pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por
intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do fundo;
Vil — recursos provenientes de contrapartidas e medidas
mitigatórias;
IX — outros recursos aprovados em lei municipal.
$ 1.º Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados
em instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a
denominação Fundo Municipal de Segurança Pública.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
8 2.º É vedada a utilização dos recursos do fundo de que trata esta
Lei para outras finalidades diversas da segurança pública.
Art. 3.º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo Municipal de
Segurança Pública serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a
fonte de aquisição, bem como serão controlados e administrados pelo Município.
Parágrafo único. Os bens adquiridos somente serão transferidos
para outro órgão ou repartição quando forem substituídos por outros.
Art. 4.º Em caso de insuficiência ou inexistência de recursos no
Fundo Municipal de Segurança Pública, poderão ser utilizados créditos adicionais
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, 08 de abril de 2025.
efeito Municipal o
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8426
CNPJ 76.285.329/0001-08
ww mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores:
Alicerçados na busca de uma segurança dos cidadãos de Mandaguaçu é que
remetemos à análise e aprovação dessa Câmara Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Institui
o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de
Mandaguaçu, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem o propósito de criar a Guarda Civil Municipal visando a
proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, além do
exercício das competências de trânsito, dentre outras competências, definidas na legislação
correlata.
Como dispõe o artigo 144, 8 8º, da Constituição Federal, “os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei",
Criada a Guarda Civil Municipal, a mesma, embora componha o Sistema de Segurança
Pública, deve atuar nos limites de sua competência, cujo escopo é a proteção dos bens,
serviços e instalações do Município, sem prejuízo de poder colaborar com os outros órgãos de
segurança pública. Isto porque a Guarda Civil tem em si poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela
presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais, somado ao fato de que sua atuação preventiva e
permanente, no território do Município, visa a proteção sistêmica da população que utiliza os bens,
serviços e instalações municipais.
Entretanto, a criação da Guarda Civil Municipal traz consigo a preocupação com o
estabelecimento de regramento no que tange ao seu correto funcionamento e aos aspectos básicos
a ele atinente, qual seja, ter norma legal que regulamente os órgãos de controle interno
(corregedoria) e externo (ouvidoria), a adequação do fardamento, a regularização do porte de arma
de acordo com as normativas legais, o rol de atribuições dos agentes, formas de ingresso ao quadro
da Guarda Civil, salários e vencimentos, carreira, etc.
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8426
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8426
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Com foco neste aspecto é que se apresente o presente projeto de lei, buscando adequar a
Guarda Civil Municipal aos parâmetros trazidos quer pela Constituição Federal, quer pela Lei
Federal nº. 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Sendo assim, Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, estas são as razões do
encaminhamento do presente Projeto de Lei e, considerando o extremo alcance social da proposta,
permanecemos confiantes em sua aprovação por esta nobre casa de leis.
Mandaguaçu-PR, 08 de abri de 2025.
E
sé Roberto Mendes
feito Municipal
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8426

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