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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(ymandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 179/2025
Mandaguaçu, 08 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto; encaminhamento de projeto de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 022/2025, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento
com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇUI/PR.
Atenciosamente,
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FEITO MUNICIP,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEI Nº 022/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu e dá outras providências.
Amt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 06/2025 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 9491/2025,
autorizado a firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, no valor
de R$ 662.400,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, e quatrocentos reais). com vigência de 12 meses,
objetivando o repasse mensal de recursos ao Asilo por parte do Município de Mandaguaçu, para execução
dos serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme manifestação
de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.00.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 08 de abril de 2025.
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É ROBERTO MENDES *
Prefeito Municip;
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há
muitos anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva em nosso
Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
fomento em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123 da
Lei Orgânica do município.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 06/2025.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 08 de abril de 2025.
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