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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id1605

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Sancionado S Lei Municipal nº 2439/2025
2025-05-13 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-17 Aguardando leitura — —
2025-04-17 Despacho Presidente — —
2025-04-15 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T19:09:20.105284-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-05-05T18:44:40.453885-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(wmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 183/2025
Mandaguaçu, 08 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de
Lei sob nº 023/2025, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de
Colaboração com a entidade ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUAÇU/PR.
Atenciosamente,
ES
. era
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 - CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(wmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 023/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 07/2024 e da Resolução nº
01/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR, e o Decreto de Homologação nº
9490/2025 autorizado a firmar termo de colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Programa Incentivo Cuida
Mais Paraná, com repasse em parcela única, para execução dos serviços assistenciais de ação continuada,
contemplando ações de atendimento, conforme plano de trabalho anexo à presente lei, podendo ser
aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de colaboração, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.00.00.
Art. 3º À entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
coma Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 08 de abril de 2025.
SÉ ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/PR realiza, há
muitos anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva em nosso
Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
colaboração em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123
da Lei Orgânica do município.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de colaboração aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso através da Resolução sob nº 07/2024 e Resolução sob nº 01/2025.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 08 de abril de 2025.
SÉ ROBERTO MENDES
REFEITO MUNKIPAL

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