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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 15 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 025/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá a inclusão no PPA, LDO e LOA para a Atividade 2.165 - Manutenção
de ETI - Escolas em Tempo Integral.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
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é Roberto Mendes | .
efeito Municipal
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 188/2025
Mandaguaçu-PR, 15 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 025/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL.
Essa suplementação permitirá a inclusão no PPA, LDO e LOA para a Atividade 2.165 - Manutenção
de ET] - Escolas em Tempo Integral.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
MÁRCIO NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Man
MandaguaçuPR. di
PROTOCOLO GERAL 338/2025
Data: 16/04/2025 = jioranio; 13:56
Legislativo
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(wymandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2025, e autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 08.02.12.361.0013.2.165 — Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral, com o
seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE | 02 Diretoria de CMEI, Ensino Fundam. e Educ. Especial
FUNÇÃO 12 - Educação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.165 Manutenção de ET] - UNI 1 708.190,88
Escolas em Tempo
Integral
PRODUTO | Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral
OBJETIVO | Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral
L RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
1044 | ETI - Escolas em Tempo Integral 708.190,88
TOTAL
708.190,88
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Art, 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2025, as ações codificadas sob o(s)
número(s): 08.02.12.361.0013.2.165 — Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE | 02- Diretoria de CMEI, Ensino Fundam. e Educ. Especial
FUNÇÃO | 12 - Educação
Integral
Escolas em Tempo
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.165 Manutenção de ETI - UNI 1 708.190,88
PRODUTO | Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral
OBJETIVO | Manutenção de ETI - Escolas em Tempo Integral
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
1044 | ETI - Escolas em Tempo Integral 708.190,88
TOTAL 708.190,88
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2025, créditos adicionais na
importância total de R$ 708.190,88 (setecentos e oito mil, cento e noventa reais, e oitenta e oito
centavos), segundo a seguinte classificação orçamentária:
Código Denominação 2025
r 08.02.12.361.0013.2.165 | Manutenção de ETI - Escolas em Fonte 1044
Tempo Integral
3.3.90.30 Material de consumo + 30.190,88
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — 304.000,00
pessoa jurídica o
4.4.90.52 Equipamentos e material 354.000,00
permanente
TOTAL T Tossoas 7]
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ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Lei Federal n. 4.320/64, art. 43, inciso I.
I- Superávit de Exercícios Anteriores:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1044 ET1- Escolas em Tempo Integral 708.190,88
Total de Excesso 708.190,88
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 15 de abril de 2025.
)1
é Roberto Mende
refeito Municipal
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Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional ESPECIAL através
do o Projeto de Lei nº 025/2025.
Serão suplementadas as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
08.02.12.361.0013.2.165 | Manutenção de ET! - Escolas em Tempo
Integral
3.3.90.30 Material de consumo 1044 30.190,88
3.3.90,39 Outros serviços de terceiros — pessoa 1044 304.000,00
o jurídica
44.90.52 Equipamentos e material permanente 1044 354.000,00
Total -> 708.190,88
Trata-se de suplementação que permitirá a inclusão no PPA, LDO e LOA para a Atividade
2.165 - Manutenção de ET! - Escolas em Tempo Integral.
Origens dos Recursos:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso |, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit de Exercícios Anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1044 | ETI- Escolas em Tempo Integral 708.190,88
Total 708.190,88
Salvo melhor juízo, esse é o nosso parecer.
Mandaguaçu-PR, 15 de abril de 2025.
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Dói
io P. da Silva José Augusto de Araújo
Contador Municipal Secretário de Fazenda
CRC-PR 063887/0-7