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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaEdita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.411/2024, que dispõe sobre a autorização para realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.
native_id1609

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Sancionado S Lei Municipal nº 2442/2025
2025-05-13 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-24 Aguardando leitura — —
2025-04-24 Despacho Presidente — —
2025-04-23 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T19:06:02.106526-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-05-05T18:25:31.236197-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 17 de abril de 2025
Ofício nº 192/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 027, de 16 de abril de 2025,
que possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2.411/2024, que dispõe
sobre a autorização para realizar permuta de imóveis urbanos.
Atenciosamente,
OS de, MÉNDES
EITO DE MANDAQUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: Edita e insere dispositivos na Lei Municipal
nº2411/2024, que dispõe sobre a autorização para
realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Leiam-se os incisos 1, Il e HI, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.411, de 10 de dezembro de
2024, com a seguinte redação editada:
“Amt 29 (,.)
1 - Parte do Lote de terras nº 8, da quadra nº 12, com área 134,40 mº, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.239 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu:
II - Parte do Lote de terras nº 9, da quadra nº 12, com área 134,40 mº, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.240 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu:
HI - Parte do Lote de terras nº 170/B-3-1 (subdivisão do lote nº 170/B-3), com área de 1.422,00
mê, situado na Gleba Ribeirão Centenário, Município de Mandaguaçu, matrícula nº 32.209 do
Registro de Imóveis de Mandaguaçu.”
Art, 2º Fica inserido o inciso HI no art. 3º, da Lei Municipal nº 2.411, de 10 de dezembro de 2024,
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II - Parte da Rua Tachico Tamagi, rua existente do Jardim Tamagi, com área de 268.80 m?.”
Art. 3º Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
NDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
PSÉ ROBERTO MENDES
EITO DE MANDAGYAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o nº 027, de 16 de abril de 2025, que
possui por objetivo editar e inserir dispositivos na Lei Municipal nº 2411/2024, que dispõe sobre a
autorização para realizar permuta de imóveis urbanos.
A título de melhor visualização dos Nobres Edis, segue tabela
sinalizando as alterações ora apresentadas, sendo estas edições e inserção de dispositivo:
ANTIGA REDAÇÃO
NOVA REDAÇÃO
Art. 2º (...)
I- Lote de terras nº 08, da quadra nº 12, com área
de 281,04 m?, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.239 do
Registro de Imóveis de Mandaguaçu;
Art. 2º(...)
I - Parte do Lote de terras nº 8, da quadra nº 12,
com área 134,40 m?, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.239 do
Registro de Imóveis de Mandaguaçu;
Art. 2º (...)
H - Lote de terras nº 09, da quadra nº 12, com área
de 281,08 m?, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.240 do
Registro de Imóveis de Mandaguaçu;
Art; 20 (aus)
H - Parte do Lote de terras nº 9, da quadra nº 12,
com área 134,40 m?, situado no Jardim Tamagi,
Município de Mandaguaçu, matrícula nº 22.240 do
Registro de Imóveis de Mandaguaçu;
Art. 2º (...)
HI - Lote de terras nº 170/B-3-1 (subdivisão do lote
nº 170/B-3), com área de 2.014,50 m?, situado na
Gleba Ribeirão Centenário, Município de
Mandaguaçu, matricula nº 32.209 do Registro de
Imóveis de Mandaguaçu.
Art. 2º(...)
NI - Parte do Lote de terras nº 170/B-3-]
(subdivisão do lote nº 170/B-3), com área de
1.422,00 m?, situado na Gleba Ribeirão
Centenário, Município de Mandaguaçu, matrícula
nº 32.209 do Registro de Imóveis de Mandaguaçu;
A. 3º (...)
II - Parte da Rua Tachico Tamagi, rua existente
do Jardim Tamagi, com área de 268,80 mº.
Ainda, segue em anexo documentações pertinentes da demanda em
questão, em que pese o Protocolo nº 1.490/2025 extraído do sistema Idoc e Parecer Técnico
elaborado pelo Engenheiro Civil deste Paço Municipal, Sr. Mauricio Roberto Ceolim.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO MENDES. .
PREFEITO DE MANDAGUAÇU

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