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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaEstatui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências.
native_id1614

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Sancionado S Lei Municipal nº 2435/2025
2025-05-06 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-28 Aguardando leitura — —
2025-04-28 Despacho Presidente — —
2025-04-28 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-09T14:12:16.876219-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-05-07T14:28:14.479916-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Ed
, ã SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 25 de abril de 2025
Ofício nº 198/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 028, de 25 de abril de 2025, que possui por
objetivo estatuir regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento.
lo
É ROBERTO MENDE
BITO DE MANDAGUAÇU
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 25 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: Estatui regras para o pagamento de
despesas através do Regime de Adiantamento, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída na Administração Municipal Direta e Indireta do Município de
Mandaguaçu, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo
Regime de Adiantamento, que será regido pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os
princípios situados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 65 e 68 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a servidor investido em
cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão, precedida de solicitação do
Ordenador da Despesa de cada Secretaria Municipal, empenho na dotação orçamentária própria
e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.
Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a adoção
do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade,
inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, e, em casos de emergência, que possam
causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos serviços públicos.
Parágrafo Único. É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime em despesa
diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
Art. 4º Para fins de aplicação da presente norma, deverá ser observado o limite de valor de que
trata o $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 1º O valor a que se refere o caput será por ano civil e por subelemento de despesa.
$ 2º O valor a que se refere o caput será atualizado observando-se o Decreto Federal de
atualização dos valores estabelecidos na supracitada Lei Federal.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos decorrentes das
seguintes espécies de despesas:
I- Material de consumo;
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H - Serviços de terceiros;
HI - Ajuda de custo;
IV - Transporte em geral;
V - Judiciais;
VI - Representação eventual;
VII - Extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
VIII - Que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em
outro Município;
IX - Outras despesas de pequena monta e de pagamento imediato;
X - Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias;
XI - Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento
dos serviços públicos, inclusive aquisição de materiais permanentes;
XII - Contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30
(trinta) dias da ordem de fornecimento, realizadas pela internet, desde que atendida os incisos X
exXI.
Art. 6º Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para os efeitos desta
Lei, as que se realizarem com:
I- Selos postais, telegramas, radiogramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de
roupa, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água,
luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
IH - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
HI - Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo ou imediato;
IV - Outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificadas.
Art. 7º As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao estabelecido no art. 4º
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.
Art. 8º O prazo para aplicação do valor recebido será aquele que for solicitado pelo beneficiário
do adiantamento, não podendo, entretanto, ser superior a 90 (noventa) dias, contados da data de
seu recebimento.
CAPÍTULO II
REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 9º As requisições de adiantamentos serão dirigidas, preferencialmente, via sistema eletrônico
pelo interessado, ao Secretário Municipal ao qual estiver subordinado, ou, quando destes, ao
Prefeito Municipal, e conterão:
I- O valor requisitado;
II- A identificação da espécie de despesa, mencionando o item do art. 5º no qual ela se classifica;
ir PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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HI - O nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - O prazo necessário para prestação de contas;
V - A dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 10. Deferido o adiantamento, será elaborada nota de empenho na dotação orçamentária
correspondente.
Art, 11. Não se fará novo adiantamento:
I- A quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior;
I- A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias;
HI - Para despesas já realizadas;
IV-A servidor em alcance;
V- A servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos.
Parágrafo Unico. Considera-se servidor em alcance aquele que:
1 - Deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo
expressamente fixado;
II - Deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos em regulamento próprio;
HI - Aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
IV - Der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou, ainda, ao que tenha
praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
CAPÍTULO HI
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 12. A requisição para adiantamento será protocolada diretamente ao Secretário Municipal ao
qual estiver subordinado o solicitante, ou, quando requisitado pelo próprio Secretário Municipal,
ao Prefeito Municipal.
Art, 13. Os processos de adiantamento sempre terão andamento preferencial e urgente.
Art. 14. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga via transferência eletrônica a favor do
responsável indicado no processo.
Art. 15. Cabe à Diretoria de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram
cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Constatado algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao
processo, até que sejam realizadas as adequações necessárias.
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Art. 16. As quantias transferidas como adiantamento serão depositadas em instituição bancária
oficial, em nome do responsável e do Município de Mandaguaçu/Adiantamento, mantidas em
conta única e específica para os valores transferidos.
Art. 17. O responsável pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso recebido.
CAPÍTULO IV
NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 18. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela
para qual foi autorizada.
Art. 19. A movimentação dos valores será feita mediante transferência eletrônica ou outros meios
eletrônicos.
Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, na
forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.
Art. 21. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do Município de Mandaguaçu.
Art. 22. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor
ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Art, 23. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 24. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material
ou da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres do Município, mediante
guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e a identificação do adiantamento
respectivo.
Art, 26. A Diretoria de Contabilidade classificará o valor do saldo recebido em conta própria
conforme legislação e norma contábil.
Art. 27. A Diretoria de Contabilidade emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma
via ao processo, bem como registrará a anulação nos sistemas de Livros de Contabilidade
adotados.
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Art, 28. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Tesouraria até
9 último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável
prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único. Para cada adiantamento será efetuada uma prestação de contas.
Art. 30. A prestação de contas será via sistema informatizado, sendo conferida pela Secretaria
Municipal de Controle Interno, mediante a entrega dos seguintes documentos:
I- Requisição do responsável pelo adiantamento;
II - Relação de todos os documentos de despesa, mencionando número e data do documento,
espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a
soma da despesa realizada;
HI - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - Cópias da nota de empenho e da nota de anulação se houve saldo recolhido;
V - Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência
da relação mencionada no inciso III, constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do
material ou da prestação do serviço.
Parágrafo Único. Em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento
do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 31. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao
período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram à despesa não classificável na espécie
de adiantamento concedido.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Caberá à Secretaria Municipal de Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, a Secretaria Municipal de Controle Interno verificará
se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art, 34, Se as contas forem consideradas em ordem, a Secretaria Municipal de Controle Interno
certificará o fato, para aprovação das contas, com as seguintes providências:
I- No caso de as contas terem sido aprovadas:
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a) baixar a responsabilidade inscrita na conta responsáveis por adiantamentos;
b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento,
em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
H - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, providenciar
o cumprimento das exigências determinadas.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Controle Interno organizará um calendário para controlar as
datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos.
Art. 36. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o
responsável as tenha apresentado, a Secretaria Municipal de Controle Interno oficiará diretamente
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias para fazê-lo.
Parágrafo Unico. Na cópia do ofício, o responsável assinará o recebimento da via original
colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento do prazo
final, estabelecido no dispositivo anterior, a Secretaria Municipal de Controle Interno
providenciará a abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.
Art. 38. O responsável pelo adiantamento não poderá se ausentar por férias ou licença, enquanto
não prestadas e aprovadas as suas contas nos termos desta Lei, bem assim ficará obrigado a
ressarcir aos cofres do Município de Mandaguaçu a totalidade da importância cujos gastos não
encontram respaldo nesta Lei, devidamente acrescida de correção monetária, juros moratórios e
compensatórios, cada qual calculado à taxa mensal de 1% (um por cento), sem prejuízo da adoção
de outras providências de ordem cível e/ou penal que se fizerem necessárias.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Controle
Interno.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 41, Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.460, de 09 de
novembro de 2005 e o Decreto Municipal nº 9.481, de 06 de abril de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDÁGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 25 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2025.
1
dy
É ROBERTO MENDES
TO DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 028, de 25 de abril de 2025, que possui por objetivo
estatuir regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, inciso XXI, que:
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Federal
nº 14.133/2021, a denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as
normas gerais para compras públicas, inclusive os casos em que se admite a não realização do
processo licitatório, sendo eles: as hipóteses de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa) e
a compra direta.
A contratação direta está prevista nos arts. 72 e seguintes da Lei Federal
nº 14.133/2021, e pode se dar por inexigibilidade ou por dispensa de licitação. A inexigibilidade
ocorre quando a competição é inviável ou impossível, já que ausente uma de suas razões de existir,
qual seja, a pluralidade de ofertas a ensejar uma disputa entre particulares. Na dispensa, por sua
vez, há possibilidade de competição, mas o legislador autoriza que o procedimento licitatório seja
dispensado. Em ambos os casos, há necessidade de um processo administrativo, com
planejamento da contratação, que deve ser instruído com todos os documentos previstos no art.
72, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por outro lado, há ainda a compra direta, prevista no $ 2º do art. 95 da
Lei Federal nº 14.133/2021, em que pese:
“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação
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de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de
valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” tgrifo nosso]
Considerando a abrangência nacional da Lei Federal nº 14.133/2021,
que, a teor de seu art. 1º, estabelece apenas normas gerais de licitação, o Município tem
competência para suplementá-la, conforme autoriza o art. 30, inciso II, da Constituição Federal.
Diante disso, o Município de Mandaguaçu editou diversos Decretos, a
fim de regulamentar a Lei Federal nº 14.133/2021, dentre eles: o Decreto Municipal nº
9.481/2025, que dispõe sobre a prestação de serviços de pronto pagamento prevista no art. 95, $
2º, da Lei Federal em questão.
Entretanto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta à
consulta formulada pela Fundação Cultural de Campo Mourão, esclareceu que:
“A contratação verbal com a Administração que tenha por objeto
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a
R$10.000,00 (artigo 95, $2º da Lei nº 14.133/21), somente pode
ser feita sob o regime de adiantamento ou de suprimento de
fundos, em decorrência da interpretação sistemática com o
artigo 68 da Lei nº 4.320/64.” (Acórdão nº 1262/2024 - Tribunal
Pleno)
A Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), por sua vez, prevê, em seu art. 41, que as respostas às consultas
formuladas ao TCE têm força normativa, ou seja, devem ser seguidos pelos entes que estão sob a
jurisdição desta Corte de Contas:
“Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta,
tomada pelo quorum qualificado a que se refere o art. 115 desta
lei, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e
vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua
publicação”
Assim, não restam dúvidas de que as pequenas compras e a prestação
de serviços de pronto pagamento deve ser feitas apenas sob o regime de adiantamento ou de
suprimento de fundos.
O Município de Mandaguaçu, por sua vez, possui Lei própria regulando
os adiantamentos, qual seja, a Lei Municipal nº 1.460/2005, que, porém, não se encontra
inteiramente compatível com a Lei Federal nº 14.133/2021, razão pela qual é necessária sua
atualização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Diante de todo o exposto, estas são as razões do encaminhamento do
presente Projeto de Lei e, na certeza de que a proposição poderá proporcionar maior agilidade no
processamento de despesas, permanecemos confiantes em sua aprovação por esta Casa de Leis.
Destarte, por entender ser de sumo interesse para o Município a
aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, frente ao quadro de epidemia em nossa
cidade, submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
di
Dil
É ROBERTO MENDES. .
TO DE MANDAGUAÇU

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