CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.964 de 2017 que
instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.964, de 14 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ementa: Fica o Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, autorizado a instituir e conceder auxílio-alimentação ao seu quadro de
Servidores Efetivos e Comissionados ativos, nos termos que especifica esta Lei.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 1.964, de 14 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores efetivos e
comissionados ativos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no
efetivo exercício dos respectivos cargos.”
Art. 3º Ficam revogados o inciso VI e o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº
1.964 de 2017 que foram acrescidos pela Lei nº 2.266/2022.
Art. 4º O caput e o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.964, de 14 de
fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 500,00
(quinhentos reais) e será implementado a critério da Câmara e de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira da mesma.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será atualizado anualmente,
preferencialmente na mesma data em que for concedida a revisão geral anual de que
trata o art. 37, inc. X, da Constituição da República Federativa do Brasil, mediante ato
do Presidente da Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e
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financeira do Poder Legislativo, com a aplicação da variação integral do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) apurada durante o período.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2025.
Marcio Aquaroni Navachi
Presidente
Fabricio Cesar Martelozzi
Vice-Presidente
Luci Amorim dos Reis
Primeira-Secretária
Vinicius Araújo Vitorette
Segundo-Secretário
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JUSTIFICATIVA
Como forma de valorizar os serviços prestados e garantir remuneração digna
a todos os servidores ativos envolvidos no cumprimento da missão constitucional desta
Casa Legislativa, a mesa diretora resolve, na forma desta proposta, restabelecer o
auxílio-alimentação aos servidores comissionados que haviam sido excluídos do
benefício pela Lei nº 2.266/2022, bem como conceder aumento no valor fixo mensal do
auxílio e fixar critérios para o seu reajuste.
Assim, ressalta-se que o objetivo desta iniciativa é promover um maior bemestar social e qualidade de vida para os servidores desta Casa Legislativa,
salvaguardando o direito fundamental à alimentação, conforme previsto no caput do art.
6º da Constituição Federal (CF), que o reconhece como um direito social.
Além disso, cumpre ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), em resposta à consulta realizada pela Câmara Municipal de Palmeira, já se
pronunciou acerca da possibilidade de concessão do auxílio-alimentação aos servidores
comissionados, nos seguintes termos:
A concessão de auxílio alimentação a servidores em cargo de
comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos por lei municipal e
haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio da legalidade. (Acórdão nº
2415/2017 do Tribunal Pleno1
)
Quanto ao atendimento das regras dispostas no art. 169, §1º, da CF, e arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, segue anexo à proposta o estudo de impacto
financeiro elaborado pela Contadora deste Poder Legislativo, o qual deixa claro que este
Poder possui condições financeiras para estender o benefício aos servidores
comissionados e conceder o aumento do valor fixo mensal do auxílio, sem ocasionar
desequilíbrio de suas finanças e obrigações. Ainda, é preciso destacar que as alterações
aqui propostas possuem adequação orçamentária.
Por fim, cientes da importância do mérito desta matéria, solicitamos a sua
aprovação.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2025.
1 https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-2415-2017-do-tribunal-pleno/304412/area/10
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