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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.964 de 2017 que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Sancionado S Lei Municipal nº 2443/2025
2025-05-20 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-19 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-13 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T18:33:18.315528-03:00 Aprovado 6 0 2
2025-05-12T19:05:10.691094-03:00 Aprovado 6 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.964 de 2017 que 
instituiu o auxílio-alimentação aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.964, de 14 de fevereiro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Ementa: Fica o Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu, Estado do 
Paraná, autorizado a instituir e conceder auxílio-alimentação ao seu quadro de 
Servidores Efetivos e Comissionados ativos, nos termos que especifica esta Lei.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 1.964, de 14 de fevereiro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores efetivos e 
comissionados ativos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no 
efetivo exercício dos respectivos cargos.”
Art. 3º Ficam revogados o inciso VI e o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 
1.964 de 2017 que foram acrescidos pela Lei nº 2.266/2022.
Art. 4º O caput e o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.964, de 14 de 
fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 500,00 
(quinhentos reais) e será implementado a critério da Câmara e de acordo com a 
disponibilidade orçamentária e financeira da mesma.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será atualizado anualmente, 
preferencialmente na mesma data em que for concedida a revisão geral anual de que 
trata o art. 37, inc. X, da Constituição da República Federativa do Brasil, mediante ato 
do Presidente da Câmara Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 – Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
financeira do Poder Legislativo, com a aplicação da variação integral do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC) apurada durante o período.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2025.
Marcio Aquaroni Navachi
Presidente
Fabricio Cesar Martelozzi
Vice-Presidente
Luci Amorim dos Reis
Primeira-Secretária
Vinicius Araújo Vitorette
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545
www.mandaguacu.pr.leg.br
CNPJ 77.643.443/0001-25
contato@mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Como forma de valorizar os serviços prestados e garantir remuneração digna 
a todos os servidores ativos envolvidos no cumprimento da missão constitucional desta 
Casa Legislativa, a mesa diretora resolve, na forma desta proposta, restabelecer o 
auxílio-alimentação aos servidores comissionados que haviam sido excluídos do 
benefício pela Lei nº 2.266/2022, bem como conceder aumento no valor fixo mensal do 
auxílio e fixar critérios para o seu reajuste.
Assim, ressalta-se que o objetivo desta iniciativa é promover um maior bem￾estar social e qualidade de vida para os servidores desta Casa Legislativa, 
salvaguardando o direito fundamental à alimentação, conforme previsto no caput do art. 
6º da Constituição Federal (CF), que o reconhece como um direito social.
Além disso, cumpre ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
(TCE/PR), em resposta à consulta realizada pela Câmara Municipal de Palmeira, já se 
pronunciou acerca da possibilidade de concessão do auxílio-alimentação aos servidores 
comissionados, nos seguintes termos:
A concessão de auxílio alimentação a servidores em cargo de 
comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos por lei municipal e 
haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio da legalidade. (Acórdão nº 
2415/2017 do Tribunal Pleno1
)
Quanto ao atendimento das regras dispostas no art. 169, §1º, da CF, e arts. 
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, segue anexo à proposta o estudo de impacto 
financeiro elaborado pela Contadora deste Poder Legislativo, o qual deixa claro que este 
Poder possui condições financeiras para estender o benefício aos servidores 
comissionados e conceder o aumento do valor fixo mensal do auxílio, sem ocasionar 
desequilíbrio de suas finanças e obrigações. Ainda, é preciso destacar que as alterações
aqui propostas possuem adequação orçamentária.
Por fim, cientes da importância do mérito desta matéria, solicitamos a sua 
aprovação.
Mandaguaçu, 05 de maio de 2025.
1 https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-2415-2017-do-tribunal-pleno/304412/area/10
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contato@mandaguacu.pr.leg.br
Marcio Aquaroni Navachi
Presidente
Fabricio Cesar Martelozzi
Vice-Presidente
Luci Amorim dos Reis
Primeira-Secretária
Vinicius Araújo Vitorette
Segundo-Secretário

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