br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre a criação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, dos cargos de Advogado e Auditor Fiscal para jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências.
native_id1623

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-19 Sancionado — Lei Municipal nº 2444/2025
2025-05-27 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-26 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-20 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-15 Parecer favorável da comissão P —
2025-05-14 Parecer favorável da comissão P —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-07 Aguardando leitura — —
2025-05-07 Despacho Presidente — —
2025-05-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T18:54:00.132739-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2025-05-19T18:26:14.681071-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

. e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Centro Sul-- Caixa Postal 81 - CEP 87160-266
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
Ofício Nº 207/2025
Mandaguaçu, 06 de maio de 2025.
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei
sob nº 029/2025, que trata da criação dos cargos de advogado e auditor fiscal com carga horária de 40
horas/semanais.
Atenciosamente,
É ROBERTO MENDES .
efeito Municipal
Ao Exmo. Sr:
Márcio Aquaroni Navachi
Presidente da Câmara de Vereadores
EEE o Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 06 DE MAIO DE 2.025.
Dispõe sobre a criação no Anexo Il da Lei
Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011,
dos cargos de Advogado e Auditor Fiscal para
jornada de 40 horas semanais, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Anexo Il da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de
2011, os cargos efetivos abaixo relacionados com os respectivos níveis iniciais de vencimentos
constante no Anexo IV da mesma lei:
nº de carga denominação do cargo escolaridade | Nível inicial de
vagas horária vencimentos
03 40h/semana Advogado Ensino 212
Superior
04 40h/semana Auditor Fiscal Ensino 175
Superior
Art. 2º As atribuições dos cargos, grau de escolaridade e requisitos exigido
constam no Anexo Unico da presente lei.
Art. 3º Os cargos criados por esta lei são de natureza efetiva e serão providos
mediante a realização de concurso público.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Fiscal de Tributos com jornada de 40 horas
semanais constante no Anexo Il da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011.
Art. 5º Fica colocado em extinção o cargo de Advogado com jornada de 20
horas semanais constante no Anexo Il da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011.
Parágrafo único. Os cargos ocupados de que trata este artigo serão extintos
quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e
vantagens estabelecidos.
Art. 6º Os recursos necessários para a execução desta lei advirão do
Orçamento Geral do Município — rubrica “vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil”.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data dà sua publicação.
f
À Hi Y dk 2.025.
do
Roberto Mendes
afeito Municipal |
(SER, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175, PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Visa, a presente proposição, a criação dos cargos de advogado e auditor fiscal
com carga horária de 40 horas/semanais.
Outrossim, a presente proposição extingue o cargo de fiscal de tributos e
coloca em extinção o cargo de advogado com carga horária de 20
horas/semanais.
Com relação especialmente ao cargo de auditor fiscal, além de ser uma notória
necessidade do Poder Público com o escopo de alavancar as receitas públicas
com a melhoria na arrecadação de tributos, a sua criação em substituição ao
cargo de fiscal de tributos é providência recomendada pelo Tribunal de Contas,
o qual exige formação superior para a assunção do cargo e com adequada
remuneração.
No pertinente ao cargo de advogado para jornada de 40 horas semanais,
notório também a necessidade da presença de advogado permanentemente
durante todo o expediente administrativo, estando atualmente defasado o
quadro desses profissionais no âmbito do Poder Executivo.
Com a criação dos referidos cargos, obviamente torna-se desnecessária a
manutenção dos cargos de fiscal de tributos e advogado para jornada de 20
horas por semana.
Por fim, oportuno ressaltar ainda que, mesmo que venham a ser convocados e
nomeados os candidatos aprovados em prévio concurso público para todas as
vagas que se busca criar com o presente projeto, o índice com gastos com
pessoal permaneceria dentro dos limites legais, conforme anexa
documentação.
Dessa forma, ante o evidente interesse público envolvido na presente questão,
pugna-se pela aprovação desta proposição por parte desse digno Legislativo.
Mandaguaçu, 06 de maio de-2025.
NIM
José ul ndo
efeito Municipal

open original →