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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 044/2025 Apresentado em 12/05/2025
PROTOCOLO Nº 396/2025
Autoria dos Vereadores Fabricio Cesar Martelozzi, Antonio Alessando Mansano,
Karina de Fátima Grossi, Fernando Souza e Luci Amorim dos Reis
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, que após ouvir o Plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes solicitando que
informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade
de determinar a realização de estudos visando à implantação de Programa de
Refinanciamento de Dívidas - REFIS para os contribuintes que estejam com o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU atrasado. Em caso positivo, decline a data prevista
para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente solicitação é dar oportunidade para aqueles contribuintes
que por algum motivo, não puderam saldar suas obrigações tributárias no momento
oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade.
Visa também a recuperação, por parte da Administração Municipal, de crédito
tributário que significará valores, redução de processos judiciais e, sem dúvida, para
aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranquilidade e
dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações.
Esta solicitação não comprometerá as metas fiscais estabelecidas nem
representará renúncia de receita porque o valor dos tributos será atualizado
monetariamente e mantida parte da multa e juros, resultando em ingresso de recursos
aos cofres municipais para atendimento das demandas da população.
Considerando se tratar de assunto de
dos Companheiros Vereadores.
Plenário Vereador
Ateresse público, contamos com o apoio
arcílio Periotto, 12 de maio de 2025.
Verea
Fabri Gema Martelozzi Antonio
Veregdor
a, . C..
Fernafido Souza po Eid Lucí Amorim dos Reis
Vereador Vereadora
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