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materia nº 44/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaIndica a elaboração de projeto de lei conforme anteprojeto encaminhado anexo – Dispõe sobre instituir diretrizes para a implantação do Curso Pré-vestibular em Escolas Públicas no âmbito do Município de Mandaguaçu denominado “ESTUDE +” e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 044/2025 Apresentada em 12/05//2025
PROTOCOLO Nº 398/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araujo
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador subscritor da presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA
oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes,
encaminhando o anteprojeto de lei anexo — Dispõe sobre instituir diretrizes para a
implantação do Curso Pré-vestibular em Escolas Públicas no âmbito do Município de
Mandaguaçu denominado “ESTUDE +" e dá outras providências. — para instruir a
elaboração de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal a ser encaminhado para
apreciação desta Câmara Municipal, considerando se tratar de matéria referente à
execução de política pública e gestão administrativa e de interesse público.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Mandaguaçu, o Curso Pré-Vestibular Municipal “ESTUDE +”, voltado ao atendimento de
estudantes oriundos da rede pública de ensino, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, com vistas à sua preparação para os exames de
ingresso ao ensino superior, como o ENEM e vestibulares.
A iniciativa encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição
Federal de 1988, que garantem o direito à educação como dever do Estado e
instrumento fundamental para a promoção da cidadania e a redução das desigualdades
sociais. O art. 205 da Constituição dispõe:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Além disso, o art. 206, inciso |, assegura a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, enquanto o inciso VIl prevê a garantia do padrão de
qualidade. Neste sentido, oferecer suporte educacional complementar, como um curso
pré-vestibular gratuito, atende diretamente a esses princípios constitucionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, também
reafirma o direito da criança e do adolescente à educação, assegurando o acesso à
escola pública e gratuita próxima de sua residência, bem como o direito ao ensino de
qualidade. Ainda, o art. 4º do ECA estabelece:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação [...]”.
O presente Projeto também se alinha aos princípios e diretrizes da Lei nº
9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece,
em seu art. 2º, que a educação escolar deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social, sendo dever do Estado garantir igualdade de acesso e permanência na escola.
O oferecimento de um curso preparatório público e gratuito, direcionado ao
ENEM e vestibulares, representa uma ação concreta de enfrentamento às desigualdades
sociais e educacionais, ao proporcionar aos estudantes da rede pública oportunidades
reais de acesso ao ensino superior, historicamente restritas a estudantes oriundos da
rede privada.
Adicionalmente, a proposta estimula o fortalecimento da rede municipal de
ensino, a valorização dos educadores locais e a integração com instituições de ensino
superior e organizações sociais, promovendo uma atuação em rede e de
responsabilidade compartilhada.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 12 de maio de 2025.
Subscritores:
hi Vereador
rancisco da Silva
Vereador
Vá
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ANTEPROJETO DE LEI
PROJETO DE LEINº |!
AUTORIA: Vereador Vinicius Vitorette Araujo
COAUTORES: Mario Francisco da Silva e Marieldo Amorim de Oliveira
Dispõe sobre instituir diretrizes para a implantação do Curso Pré-vestibular
em Escolas Públicas no âmbito do Município de Mandaguaçu denominado “ESTUDE +”
e de outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Curso Pré-
vestibular/ENEM Municipal, com o objetivo de preparar estudantes da rede pública de
ensino para os exames de ingresso ao ensino superior.
Art. 2º O Curso Pré-Vestibular/ENEM Municipal tem por finalidade:
| — oferecer reforço e aprofundamento dos conteúdos exigidos nos principais
vestibulares e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
Il - democratizar o acesso à educação superior, promovendo a igualdade de
oportunidades para estudantes de baixa renda;
Ill — estimular o desempenho acadêmico dos alunos da rede pública
municipal e estadual de ensino.
Art. 3º Poderão se inscrever no curso os candidatos que preencham,
cumulativamente, os seguintes reguisitos:
| — estejam matriculados no último ano do ensino médio em escola pública
ou tenham concluído o ensino médio em instituição pública nos últimos cinco anos;
Il — tenham cursado, no mínimo, dois anos do ensino médio em escolas
públicas;
HI — comprovem residência no Município de Mandaguaçu por, no mínimo,
dois anos;
IV — apresentem documentação comprobatória de renda familiar per capita
inferior a dois salários mínimos.
S 1º Estudantes de escolas particulares poderão se inscrever, desde que
comprovem ser bolsistas integrais e atendam aos demais critérios estabelecidos.
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8 2º A seleção dos estudantes será realizada por processo seletivo público,
nos termos de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois)
anos consecutivos.
Art. 4º A implantação e funcionamento do curso observarão:
| — a utilização de prédios públicos municipais, preferencialmente escolas
com estrutura disponível no contraturno;
Il — a possibilidade de celebração de parcerias com instituições de ensino
superior, organizações sociais e entidades sem fins lucrativos;
ll — a seleção de professores preferencialmente da rede municipal de
ensino, ou mediante contratação temporária conforme legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Mandaguaçu, o Curso Pré-Vestibular Municipal “ESTUDE +”, voltado ao atendimento de
estudantes oriundos da rede pública de ensino, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, com vistas à sua preparação para os exames de
ingresso ao ensino superior, como o ENEM e vestibulares.
A iniciativa encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição
Federal de 1988, que garantem o direito à educação como dever do Estado e
instrumento fundamental para a promoção da cidadania e a redução das desigualdades
sociais. O art. 205 da Constituição dispõe:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Além disso, o art. 206, inciso |, assegura a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola, enquanto o inciso VIl prevê a garantia do padrão de
qualidade. Neste sentido, oferecer suporte educacional complementar, como um curso
pré-vestibular gratuito, atende diretamente a esses princípios constitucionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, também
reafirma o direito da criança e do adolescente à educação, assegurando o acesso à
escola pública e gratuita próxima de sua residência, bem como o direito ao ensino de
qualidade. Ainda, o art. 4º do ECA estabelece:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação [...)”.
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O presente Projeto também se alinha aos princípios e diretrizes da Lei nº
9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece,
em seu art. 2º, que a educação escolar deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social, sendo dever do Estado garantir igualdade de acesso e permanência na escola.
O oferecimento de um curso preparatório público e gratuito, direcionado ao
ENEM e vestibulares, representa uma ação concreta de enfrentamento às desigualdades
sociais e educacionais, ao proporcionar aos estudantes da rede pública oportunidades
reais de acesso ao ensino superior, historicamente restritas a estudantes oriundos da
rede privada.
Adicionalmente, a proposta estimula o fortalecimento da rede municipal de
ensino, a valorização dos educadores locais e a integração com instituições de ensino
superior e organizações sociais, promovendo uma atuação em rede e de
responsabilidade compartilhada.
Mandaguaçu, 12 de maio de 2025.
COAUTORES: LA
<
Mário Francisco da Silva
Vereador

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