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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaInstitui a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, a ser realizada anualmente, e dá outras providências.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Sancionado S Lei Municipal nº 2445/2025
2025-05-27 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-26 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-20 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-14 Parecer favorável da comissão P —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-12 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T18:56:14.280918-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0
2025-05-19T18:32:30.374724-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
AUTORIA: Vereador Mario Francisco da Silva 
Súmula: Institui a “Semana Municipal Todos Contra a 
Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, a ser 
realizada anualmente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a 
“Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, a ser realizada anualmente no período 
de 13 a 18 de maio.
Art. 2º A data instituída no art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Mandaguaçu – Paraná.
Art. 3º A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar
a população através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências 
púbicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta 
iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 12 de maio de 2025.
Mario Francisco da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no calendário oficial de 
eventos do Município de Mandaguaçu – Estado Paraná, a Semana de Combate à 
Pedofilia, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data em que se 
celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança 
e Adolescentes, conforme instituído pela Lei Federal n. 9.970, de 17 de maio de 2000.
A pedofilia e os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes configuram grave violação de direitos humanos e representam uma das 
formas mais perversas de violência, afetando fisicamente, psicologicamente e 
emocionalmente as vítimas.
Dados alarmantes apresentados por órgãos oficiais e entidades de 
proteção indicam a necessidade de intensificar as ações de prevenção, denúncia e 
repressão a esses crimes.
Ao instituir a Semana de Combate à Pedofilia, pretende-se promover 
atividades educativas, palestras, campanhas de conscientização, debates e 
mobilizações sociais que envolvam escolas, instituições públicas e privadas, 
conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e a população em geral, com o
objetivo de informar, prevenir e combater práticas de violência sexual contra criança 
e adolescentes.
A iniciativa visa ainda estimular a denúncia, desses crimes por meio de 
canais oficiais como o Conselho Tutelar, garantindo que os casos sejam devidamente 
apurados e as vítimas recebam o acolhimento e apoio necessários. 
Desta forma, a aprovação desta proposta reforça o compromisso do 
Município de Mandaguaçu com a proteção integral de crianças e adolescentes, em 
consonância com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990) e demais normas nacionais e internacionais de 
proteção aos direitos humanos.
Pelo exposto, conto com apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
deste importante projeto.
Mandaguaçu PR, 12 de maio de 2025.
Mario Francisco da Silva
VEREADOR

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