CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 005/2025
AUTORIA: Vereador Mario Francisco da Silva
Súmula: Institui a “Semana Municipal Todos Contra a
Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, a ser
realizada anualmente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a
“Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, a ser realizada anualmente no período
de 13 a 18 de maio.
Art. 2º A data instituída no art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mandaguaçu – Paraná.
Art. 3º A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar
a população através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências
púbicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta
iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 12 de maio de 2025.
Mario Francisco da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no calendário oficial de
eventos do Município de Mandaguaçu – Estado Paraná, a Semana de Combate à
Pedofilia, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, data em que se
celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança
e Adolescentes, conforme instituído pela Lei Federal n. 9.970, de 17 de maio de 2000.
A pedofilia e os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes configuram grave violação de direitos humanos e representam uma das
formas mais perversas de violência, afetando fisicamente, psicologicamente e
emocionalmente as vítimas.
Dados alarmantes apresentados por órgãos oficiais e entidades de
proteção indicam a necessidade de intensificar as ações de prevenção, denúncia e
repressão a esses crimes.
Ao instituir a Semana de Combate à Pedofilia, pretende-se promover
atividades educativas, palestras, campanhas de conscientização, debates e
mobilizações sociais que envolvam escolas, instituições públicas e privadas,
conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e a população em geral, com o
objetivo de informar, prevenir e combater práticas de violência sexual contra criança
e adolescentes.
A iniciativa visa ainda estimular a denúncia, desses crimes por meio de
canais oficiais como o Conselho Tutelar, garantindo que os casos sejam devidamente
apurados e as vítimas recebam o acolhimento e apoio necessários.
Desta forma, a aprovação desta proposta reforça o compromisso do
Município de Mandaguaçu com a proteção integral de crianças e adolescentes, em
consonância com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990) e demais normas nacionais e internacionais de
proteção aos direitos humanos.
Pelo exposto, conto com apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste importante projeto.
Mandaguaçu PR, 12 de maio de 2025.
Mario Francisco da Silva
VEREADOR