ti PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Rom Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 12 de maio de 2025
Ofício nº 226/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 030, de 12 de maio de 2025, que possui por
objetivo dispor sobre a vedação de assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta no
Município de Mandaguaçu.
Atenciosamente,
SSÉ SÉ ROBERTO ME
ITO DE MANDAGU. Ç U
a
Municipal de Mandaguaçu
NO
PROTOCOLO GERAL 407/2025
Data: dana a - Horário: 14:49
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 030, de 12 de maio de 2025, que possui por objetivo
dispor sobre a vedação de assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de
Mandaguaçu.
Considerando ser esta uma das propostas de campanha do Prefeito
Municipal em razão de inúmeras denúncias de assédio, manifestadas, principalmente, no decorrer
do período eleitoral, e também o pedido do SISMAV (Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Marialva, Mandaguari e Mandaguaçu), através do Ofício nº 002/2025.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
É ROBERTO MENDES, .
MITO DE MANDAGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a vedação de assédio moral
no âmbito da Administração Direta e Indireta no
Mimicípio de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive
nas autarquias e fundações, que submeta servidor a procedimento que impliquem na violação de sua
dignidade ou que, por qualquer forma, o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante.
Art. 2º Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto, determinação ou palavra praticada por
empregado, servidor ou agente público que atinja, pela repetição, a autoestima, a segurança, a dignidade, a
moral ou à autodeterminação de servidor público, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, causando-
lhe constrangimento ou vergonha, implicando em dano ao ambiente de trabalho, a evolução da carreira, a
estabilidade ou equilíbrio do vínculo funcional e à saúde fisica ou mental, sendo consideradas, inclusive, as
ações de cunho silencioso, oculto, velado, obducto e subterfúgios que comprovadamente oprimam o servidor.
Art, 3º Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como prática de assédio moral as seguintes ações, investidas
de modo isolado ou concomitantes:
1- Determinação de cumprimentos de atribuições estranhas as funções do cargo ocupado pelo servidor, ou
em condições e prazos inexequíveis;
HI - Designação de servidor que ocupa cargo com funções técnicas especializadas ou que exijam treinamento
e conhecimento específicos para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes;
HI - Sonegar ou sobrecarregá-lo de trabalho;
IV - Induzir servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviços particulares;
V - Exposição de servidor a efeitos fisicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal
e profissional;
VI- Criticar com persistência causa justificável;
VII - Subestimar esforços no desenvolvimento de suas atividades;
VII - Apropriação de crédito de ideias, proposta, projetos ou qualquer trabalho de outrem;
IX - Restringir o exercício do direito de livre opinião e manifestação de ideias;
X - Desprezar, ignorar ou humilhar servidor isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e/ou
com outros servidores;
XI - Divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que
atinjam a dignidade do servidor;
XII - Dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações, requerimentos, informações e
outros tipos de documentos pertinentes ao serviço:
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XIII - Deixar de responder injustificadamente, dentro dos prazos legais, aos documentos solicitados pelo
servidor;
XIV - Tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória;
XV - Proferir ameaças reiteradas de demissão aos servidores em estágio probatório e/ou empregados
detentores de emprego público com contrato redigo sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art, 4º A apuração de prática de assédio moral será promovida obrigatoriamente, através de sindicância e/ou
processo administrativo, por provocação da parte ofendida, ou de ofício, pela autoridade que tiver
conhecimento de sua ocorrência, sob pena de responsabilidade por omissão.
Parágrafo Único. Toma-se facultativa, por mejo de notificação a ser expedida pelo Poder Executivo, a
intervenção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu, ou de órgão assemelhado,
nos processos administrativos ou sindicâncias que apurem a prática de assédio moral no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 5º Nenhum servidor poderá sofrer qualquer penalidade, sanção ou constrangimento por testemunhar
sobre a ocorrência de práticas de assédio moral, por tê-las relatado ou por ter participado de Comissão
Processante cuja decisão concluiu pela caracterização da prática de assédio.
Art. 6º Fica assegurado ao acusado da prática de assédio moral o direito da ampla defesa, sob pena de nulidade
do processo, cujo trâmite reger-se-á pelo disposto na Lei Municipal nº 1.621/2008.
Parágrafo Único. Aquele que der causa ao arquivamento da denúncia, em decorrência de
inobservância aos trâmites legais, deverá ser responsabilizado pela prática de infração funcional prevista na
Lei Municipal nº 1.621/2008.
Art. PÉ proibido aos empregados, servidores e agentes públicos praticarem assédio moral, estando estes
sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
1. Advertência;
Il - Suspensão;
HI - Demissão;
IV - Perda do cargo de provimento em comissão, encargo extraordinário e função gratificada.
Art, 8º Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do fato ilícito,
os danos que dele provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os
antecedentes funcionais do servidor e do empregado público.
$ 1º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de
penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento e
melhoria do comportamento fincional.
82º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência é nos casos
em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
$3º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão ou nos casos
em que o fato se revele de extrema gravidade, segundo os requisitos dispostos no caput.
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8 4º O ocupante de cargo de provimento em comissão, encargo extraordinário ou função gratificada
que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão
ou recebimento de encargo extraordinário e função gratificada na Administração Pública Municipal pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 9º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus representantes legais,
ficam obrigados à adoção das seguintes medidas, como forma de prevenir o assédio moral em seus quadros:
I - Planejamento e organização do trabalho, considerando-se a autodeterminação de cada servidor e
possibilitando o exercício de sua capacidade e responsabilidade funcional;
II - Garantia de oportunidades de contato com superiores hierárquicos e demais servidores, ligando tarefas
individuais, possibilitando informações sobre exigências de serviços e resultados esperados;
HI - Condições de trabalho que possibilitem o desenvolvimento funcional;
IV - Distribuição de tarefas que dignifique o servidor, estimulando-o à sua execução.
Art. 10. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.