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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaEdita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.746/2011 e dá outras providências.
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Sancionado S Lei Municipal nº 2446/2025
2025-05-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-28 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-21 Parecer favorável da comissão P —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-15 Aguardando leitura — —
2025-05-15 Despacho Presidente — —
2025-05-15 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T14:19:44.736184-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2025-05-26T18:32:19.083646-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
Estado do Paraná 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Endereço: Rua Bernardino Bogo, n° 175 - Fone: (44) 3245-8400 
CNPJ: 76.285.329/0001-08 
Mandaguaçu/PR, 14 de maio de 2025 
Oficio n° 230/2025 
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia 
Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o n° 031, de 14 de maio de 2025, 
que possui por objetivo dispor sobre a edição e inserção de dispositivo na Lei Municipal n° 1.746/2011. 
Atenciosamente, 
ROBE TO ME DES' 
ITO DE MANDA4UAÇU 
Camara Munia pal de Mandaguagu 
NMI MIN ill 
PROTOCOLO GERAL 408/2025 
Data: 14/0512025 - Horário: 14:51 
Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU 
Estado do Paraná 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Endereço: Rua Bernardino Bogo, n° 175 - Fone: (44) 3245-8400 
CNPJ: 76.285.329/0001-08 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente, 
Prezados Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob 0 0.° 031, de 14 de maio de 2025, clue 
possui por objetivo editar e inserir dispositivo na Lei Municipal n° 1.746/2011. 
Segue em anexo a este PLC, a Justificativa devidamente assinada e 
fundamentada pela Secretária Municipal de Educação, parte interessada no objeto, bem como 
estudo de impacto orçamentário financeiro elaborado pelo Contador Municipal. 
Casa Legislativa. 
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna 
Atenciosamente, 
SE ROBERTO M 
EITO DE MAND 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIANDAGUACU 
Estado do Paraná 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Endereço: Rua Bernardino Bogo, no 175 - Fone: (44) 3245-8400 
CNPJ: 76.285.329/0001-08 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031, DE 14 DE MAIO DE 2025 
SÚMULA: Edita e insere dispositivo na Lei Munictoal 
n°1.746/2011, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguacu, Estado do Paraná, APROVOU e eu, José 
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Cria-se o cargo de Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar, com a seguinte descrição de 
função: 
• Acompanhar e auxiliar os alunos no embarque e desembarque, garantindo segurança e 
organização. 
• Zelar pela disciplina e integridade fisica dos alunos dentro do transporte. 
• Ajudar alunos com necessidades especiais ou dificuldades de locomoção. 
• Comunicar A direção da escola e A coordenação de transporte qualquer ocorrência relevante. 
• Verificar o uso correto dos cintos de segurança, quando aplicável. 
• Supervisionar a circulação dos alunos durante os intervalos, zelando pela disciplina e segurança. 
• Acompanhar e orientar os alunos quanto As normas de convivência escolar. 
• Prevenir conflitos e acidentes dentro do ambiente escolar, reportando situações de risco. 
• Auxiliar na organização da entrada e saída dos alunos na escola. 
• Monitorar o uso adequado das Areas comuns, como refeitórios, quadras e banheiros. 
• Prestar apoio à equipe pedagógica e à gestão escolar em atividades extracurriculares. 
Art 2° Fica inserido no Anexo li e no Anexo III, referentes ao cargo de Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria 
Escolar, na Lei Municipal n° 1.746, de 10 de maio de 2011, o seguinte: 
ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS 
CARGO (1) VAGAS (2) VENCIMENTO (3) 
Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar/30 15 1 
ANEXO ifi
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, EXTINTOS E EM EXTINÇÃO 
CARGO ANTERIOR (1) CARGO ATUAL (2) (3) 
Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar/30 
Art. 3° Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto em 
contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI AL DE MA GUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025 
E ROBERTO MEN fS . 
ITO DE MANDA AÇU 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 
CNPJ 76.285.329/0001-08 - E-mail:adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que: 
Sendo aprovada a Criação dos Novos Cargos descritos abaixo, a partir de 
maio de 2025, projeta-se os resultados futuros de acordo corn a tabela seguinte: 
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem 
Receita Corrente Liquida Ajustada (04/2024 a 03/2025) 138.491.043,06 100,00% 
Despesa Total com Pessoal (04/2024 a 03/2025) 66.240.656,28 47,83% 
Novos Gastos Propostos de maio a dezembro 2025 Salários + INSS 
15 Agentes de apoio de transporte e inspetoria escolar R$ 220.122,14 
132 Salário Proporcional R$ 18.343,51 
Férias + 1/3 de Férias Proporcional R$ 24.457,95 Porcentagem 
Total Proposto de Novos Gastos com Pessoal +R$ 262.923,61 +0,19% 
Despesa Total com Pessoal + Total Proposto de Novos 
Gastos com Pessoal 
=R$ 66.503.579,89 =48,02% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 74.785.163,25 54,00% 
LIMITE PRUDENCIAL (§ Calico, art. 22 da LRF) - 51,30% 71.045.905,09 51,30% 
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do § 1° do art. 59 da LRF) 67.306.646,93 48,60% 
RECEITAS FUTURAS Valores Taxas 
Receita Corrente Liquida 2025 (projeção) 117.356.722,00 +6,00% 
Receita Corrente Liquida 2026 (projeção) 124.398.125,32 +6,00% 
Receita Corrente Liquida 2027 (projeção) 131.862.012,84 +6,00% 
Dessa forma, o Índice de Despesa com Pessoal "projetado" não ultrapassa o 
Limite de Alerta fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Salvo melhor juizo, é meu PARECER. 
Mandaguaç -PR, 04 de abril de 2025. 
ábio P.VIa Silva 
Contador Municipal 
138.491.043,06 
66.240.656,28 
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PELO TCE-PR 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL OFICIAL PELO TCE-PR 
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N IMPACTO EM REAIS NAS DESPESAS COM PESSOAL 
IMPACTO EM % NO ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL 
66.503.579,89 NOVA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
NOVO ÍNDICE DE GASTOS com PESSOAL APÓS APROVAÇÃO 
Acréscimo na 
despesa (%) 
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468.214,37 
Receita 
Corrente 
Liquida 
117.356.722,00 
124.398.125,32 
131.862.012,84 
Exercicio 
2025 (atualizada pelo Dem.Receita Corrente Liquida) 
2026 (acrescida de 6% de inflagão prevista) 
2027 (acrescida de 6% de inflação prevista) 
Vera(); 04/04/2025 
Salário + INSS INSS Patronal 
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Salário Mensal 
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Agente de apoio de transporte e inspetoria escolar 
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TOTAL AJUSTADO DA DESPESA COM PESSOAL 
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ri ri Vencimentos relativos aos 12 meses do Exercício Valores relativos ao 139 Salário 
Valores relativos a Férias + 1/3 de Férias 
TOTAL AJUSTADO DA DESPESA COM PESSOAL 
Vencimentos relativos aos 12 meses do Exercício 
Valores relativos ao 13 Salário 
Valores relativos a Férias + 1/3 de Férias 
TOTAL AJUSTADO DA DESPESA COM PESSOAL 
Versão: 04/04/2025 
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ABRIL/2024 A MARÇO/2025 
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) 
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES 
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etha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU. Emissão: 04/04/2025, as 16:45:53. 
DESPESAS EXECUTADAS (Oltimos 12 Meses) 
INSCRITAS Em 
RESTOS A 
PAGAR NAO 
PROrsASADOS 
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IRECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 
(4 1 Transferinclas obrigatorlas da Unláo relativas As emendas Individuals (art. 166-A, § la, da CF) 
Transferánclas obrigat6rias da União relativas As emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF). 
I(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de wade e dos agentes de combate As endemias (§ 11 do art. 198, da CF. EC 120/22) 
f-) I Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS WARES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 
IDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + Ill b) 
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LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
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DESPESA COM PESSOAL 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 
Pessoal Ativo 
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis 
Obrigações Patronais 
Pessoat Inativo e Pensionistas 
Aposentadorias. Reserva e Reformas 
Pensbes 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirlzacao ou de 
contratacão de forma Inchreta (51' do art. 18 da LRF) 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirttagalo (exceto 
elemento 34) 
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (§ 1°do art. 19 da LRF) 
Indenizações por DemIssão e Incentivos A DemIssflo Volunteria e Deductms 
ConstItudonals 
Decorrentes de Decisão Judicial de perfodo anterior ao da apuração 
Despesas de Exercícios Anteriores de period° anterior ao da apuração 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 
Agentes C,omunitAdos de Sairde e de Combate As Endernias coin Recursos 
VinctAados (CF. art. 1913, 511) 
Parcela dodutNet ref:mate ao piso salarial do Enformeiro. Tecnico do 
Enfermagem. &miller de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2°) 
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 
Instrução Normativa ICE/PR 56/2011 
Pensionistas 
IRRF 
DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL (III) = (I II) 

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