PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, n° 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 14 de maio de 2025
Oficio n° 230/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob o n° 031, de 14 de maio de 2025,
que possui por objetivo dispor sobre a edição e inserção de dispositivo na Lei Municipal n° 1.746/2011.
Atenciosamente,
ROBE TO ME DES'
ITO DE MANDA4UAÇU
Camara Munia pal de Mandaguagu
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PROTOCOLO GERAL 408/2025
Data: 14/0512025 - Horário: 14:51
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUACU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, n° 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar sob 0 0.° 031, de 14 de maio de 2025, clue
possui por objetivo editar e inserir dispositivo na Lei Municipal n° 1.746/2011.
Segue em anexo a este PLC, a Justificativa devidamente assinada e
fundamentada pela Secretária Municipal de Educação, parte interessada no objeto, bem como
estudo de impacto orçamentário financeiro elaborado pelo Contador Municipal.
Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Atenciosamente,
SE ROBERTO M
EITO DE MAND
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVIANDAGUACU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, no 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031, DE 14 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Edita e insere dispositivo na Lei Munictoal
n°1.746/2011, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguacu, Estado do Paraná, APROVOU e eu, José
Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Cria-se o cargo de Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar, com a seguinte descrição de
função:
• Acompanhar e auxiliar os alunos no embarque e desembarque, garantindo segurança e
organização.
• Zelar pela disciplina e integridade fisica dos alunos dentro do transporte.
• Ajudar alunos com necessidades especiais ou dificuldades de locomoção.
• Comunicar A direção da escola e A coordenação de transporte qualquer ocorrência relevante.
• Verificar o uso correto dos cintos de segurança, quando aplicável.
• Supervisionar a circulação dos alunos durante os intervalos, zelando pela disciplina e segurança.
• Acompanhar e orientar os alunos quanto As normas de convivência escolar.
• Prevenir conflitos e acidentes dentro do ambiente escolar, reportando situações de risco.
• Auxiliar na organização da entrada e saída dos alunos na escola.
• Monitorar o uso adequado das Areas comuns, como refeitórios, quadras e banheiros.
• Prestar apoio à equipe pedagógica e à gestão escolar em atividades extracurriculares.
Art 2° Fica inserido no Anexo li e no Anexo III, referentes ao cargo de Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria
Escolar, na Lei Municipal n° 1.746, de 10 de maio de 2011, o seguinte:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS
CARGO (1) VAGAS (2) VENCIMENTO (3)
Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar/30 15 1
ANEXO ifi
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, EXTINTOS E EM EXTINÇÃO
CARGO ANTERIOR (1) CARGO ATUAL (2) (3)
Agente de Apoio de Transporte e Inspetoria Escolar/30
Art. 3° Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI AL DE MA GUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025
E ROBERTO MEN fS .
ITO DE MANDA AÇU
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08 - E-mail:adm@mandaguacu.pr.gov.br
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendendo à solicitação do Sr. Prefeito, venho através deste, informar que:
Sendo aprovada a Criação dos Novos Cargos descritos abaixo, a partir de
maio de 2025, projeta-se os resultados futuros de acordo corn a tabela seguinte:
DESCRIÇÃO Valores Porcentagem
Receita Corrente Liquida Ajustada (04/2024 a 03/2025) 138.491.043,06 100,00%
Despesa Total com Pessoal (04/2024 a 03/2025) 66.240.656,28 47,83%
Novos Gastos Propostos de maio a dezembro 2025 Salários + INSS
15 Agentes de apoio de transporte e inspetoria escolar R$ 220.122,14
132 Salário Proporcional R$ 18.343,51
Férias + 1/3 de Férias Proporcional R$ 24.457,95 Porcentagem
Total Proposto de Novos Gastos com Pessoal +R$ 262.923,61 +0,19%
Despesa Total com Pessoal + Total Proposto de Novos
Gastos com Pessoal
=R$ 66.503.579,89 =48,02%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 74.785.163,25 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (§ Calico, art. 22 da LRF) - 51,30% 71.045.905,09 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do § 1° do art. 59 da LRF) 67.306.646,93 48,60%
RECEITAS FUTURAS Valores Taxas
Receita Corrente Liquida 2025 (projeção) 117.356.722,00 +6,00%
Receita Corrente Liquida 2026 (projeção) 124.398.125,32 +6,00%
Receita Corrente Liquida 2027 (projeção) 131.862.012,84 +6,00%
Dessa forma, o Índice de Despesa com Pessoal "projetado" não ultrapassa o
Limite de Alerta fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Salvo melhor juizo, é meu PARECER.
Mandaguaç -PR, 04 de abril de 2025.
ábio P.VIa Silva
Contador Municipal
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Exercicio
2025 (atualizada pelo Dem.Receita Corrente Liquida)
2026 (acrescida de 6% de inflagão prevista)
2027 (acrescida de 6% de inflação prevista)
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Vencimentos relativos aos 12 meses do Exercício
Valores relativos ao 13 Salário
Valores relativos a Férias + 1/3 de Férias
TOTAL AJUSTADO DA DESPESA COM PESSOAL
Versão: 04/04/2025
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RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I)
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
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DESPESAS EXECUTADAS (Oltimos 12 Meses)
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Transferánclas obrigat6rias da União relativas As emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF).
I(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de wade e dos agentes de combate As endemias (§ 11 do art. 198, da CF. EC 120/22)
f-) I Outras Deduções Constitucionais ou Legais
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS WARES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
IDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + Ill b)
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DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis
Obrigações Patronais
Pessoat Inativo e Pensionistas
Aposentadorias. Reserva e Reformas
Pensbes
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirlzacao ou de
contratacão de forma Inchreta (51' do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirttagalo (exceto
elemento 34)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NAO COMPUTADAS (II) (§ 1°do art. 19 da LRF)
Indenizações por DemIssão e Incentivos A DemIssflo Volunteria e Deductms
ConstItudonals
Decorrentes de Decisão Judicial de perfodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de period° anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Agentes C,omunitAdos de Sairde e de Combate As Endernias coin Recursos
VinctAados (CF. art. 1913, 511)
Parcela dodutNet ref:mate ao piso salarial do Enformeiro. Tecnico do
Enfermagem. &miller de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2°)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
Instrução Normativa ICE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL (III) = (I II)