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materia nº 46/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaIndica medidas complementares às práticas esportivas (“extra campo/quadra”) relacionando estas ao incentivo à educação e aprimoramento pessoal das crianças e adolescentes para além da condição estritamente física, p. ex., exigindo-se daqueles que participam de projetos esportivos frequência escolar e notas médias condizente com seu nível de ensino (infantil, básico e médio), bem como maior participação dos pais na educação formal de seus filhos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 046/2025 Apresentada em 19/05/2025
PROTOCOLO Nº 412/2025
Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, que sejam
adotadas medidas complementares às práticas esportivas promovidas pelo Município
de Mandaguaçu (“extra campo/quadra”), relacionando estas ao incentivo à educação e
aprimoramento pessoal das crianças e adolescentes para além da condição
estritamente física, p. ex., exigindo-se daqueles que participam de projetos esportivos
frequência escolar e notas médias condizente com seu nível de ensino (infantil, básico
e médio), bem como uma maior participação dos pais na educação formal de seus
filhos, conforme justificativa apresentada.
JUSTIFICATIVA
Como cediço, a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte — LGE) prevê a
educação como um dos princípios fundamentais do esporte (art. 2º, inc. V). O mesmo
diploma legal também prevê o esporte educacional como um dos objetivos comuns
aos níveis da prática esportiva (dentre eles, a formação esportiva que abrange crianças
e adolescente!), sendo aquele considerado o praticado nos sistemas de ensino e em
formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a de seus praticantes,
com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do
indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e para a prática do
lazer, visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade
de vida (art. 10, da LGE).
Tendo isso em vista, não há dúvidas de que as práticas esportivas promovidas
pelo Município de Mandaguaçu devem, além do aprimoramento físico, estar atreladas a
m cumprir as finalidades do esporte educacional, objetivando a efetiva
al e cidadá das crianças e adolescentes.
SOLICITADA Plenário Vereador Hlio Periotto, 19 de maio de 2025.
Ê (
MarioFrafícisco da Silva
VEREADOR
Art. ar A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas,
educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao
desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:
É.

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