SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
rpg Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 15 de maio de 2025
Ofício nº 244/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 032, de 15 de maio de 2025, que possui por
objetivo prorrogar o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal nº
1.910/2015.
Atenciosamente,
ÓSÉ ROBERTO MENDES. ,
ALTO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEINº 032, DE 15 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de
Educação regulamentado pela Lei Municipal
nº 1.910/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.910, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação - PME, até sua substituição por nova Lei com o mesmo objeto.
Art, 2º O prazo de prorrogação e a vigência desta Lei, na qual baseia-se na Lei Federal nº 13.005,
de 25 de junho de 2014, dar-se-á por um (01) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º A prorrogação do Plano Municipal de Educação confere aos órgãos responsáveis sua
aplicação, bem como amplos poderes para dar continuidade às ações previstas, conforme suas
respectivas competências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se exposto em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
ROBERTO MENDES, .
DE MANDAGUÁÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 032, de 15 de maio de 2025, que possui por objetivo prorrogar
o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.910/2015.
O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014),
referente ao decênio 2014-2024, fora prorrogado até 31 de dezembro de 2025. De acordo com o Plano, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios tiveram o prazo de 01 (um) ano para elaborarem seus
respectivos Planos de Educação.
No caso do nosso Município, o Plano Municipal de Educação para o período
de 2015 a 2025 fora aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.910, de 10 de junho de 2015.
Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.614/2024,
que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. No entanto, o projeto ainda está
em fase de discussão, sem data definida para sua aprovação, publicação ou conhecimento da redação final.
Considerando que o Plano Municipal vigente expirará em junho de 2025,
torna-se necessário que o Município aprove uma Lei prorrogando sua vigência antes dessa data, a
fim de evitar a descontinuidade das políticas públicas educacionais.
Importante destacar que o Projeto de Lei do novo PNE supracitado prevê, em
seu art. 6º, o prazo de 01 (um) ano, contado da publicação da nova Lei Federal, para que os entes federativos
elaborem ou adequem seus planos de educação, conforme disposição:
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão
elaborar ou adequar seus planos de educação, de duração
decenal, em consonância com o disposto no PNE, no prazo de
um ano, contado da publicação desta Lei.
Diante da ausência de uma data certa para a aprovação do novo Plano Nacional
de Educação, e da iminência do vencimento do atual Plano Municipal, apresenta-se, neste momento, minuta
de Projeto de Lei visando à prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, de forma a garantir
a continuidade das ações até que seja possível aprovar um novo plano, em conformidade com a futura
legislação nacional.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna Casa
Legislativa.
SÉ ROBERTO MENDES -
NITO DE MANDAGUAQU