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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaEdita a Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatui regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências.
native_id1635

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Sancionado — Lei Municipal nº 2448/2025
2025-05-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-28 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-05-21 Parecer favorável da comissão P —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-16 Aguardando leitura — —
2025-05-16 Despacho Presidente — —
2025-05-16 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T14:22:09.331904-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2025-05-26T18:53:23.693917-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 16 de maio de 2025
Ofício nº 250/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 033, de 16 de maio de 2025, que possui por
objetivo editar a Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatuiu regras para o pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
ROBERTO quiaporiost
MENDES:634 eiiscaaness
53665953 16:39:51 -03'00'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 16 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Edita a Lei Municipal nº 2.435/2025,
que estatui regras para o pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Leia-se o caput do art. 30, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a
seguinte redação:
“Art. 30. A prestação de contas será via sistema informatizado, sendo conferida à
Diretoria de Contabilidade, mediante a entrega dos seguintes documentos:”
Art. 2º Leia-se o art. 32, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 32, Caberá à Diretoria de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.”
Art. 3º Leia-se o art. 33, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 33. Recebidas as prestações de contas, a Diretoria de Contabilidade verificará se
as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.”
Art. 4º Leia-se o caput do art. 34, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a
seguinte redação:
“Art. 34, Se as contas forem consideradas em ordem, a Diretoria de Contabilidade
certificará o fato, para aprovação das contas, com as seguintes providências:”
Art. 5º Leia-se o art. 35, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 35. A Diretoria de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas
em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos.”
Art. 6º Leia-se o caput do art. 36, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
“Art. 36. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que
O responsável as tenha apresentado, a Diretoria de Contabilidade oficiará diretamente
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias para
fazê-lo.”
Art. 7º Leia-se o art. 37, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento
do prazo final, estabelecido no dispositivo anterior, a Diretoria de Contabilidade
providenciará a abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.”
Art. 8º Leia-se o art. 39, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos Secretaria Municipal de
Fazenda.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
JOSE ROBERTO SE a
MENDES:6345. menDES:53453665953
3665953 Tesssa ooo
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 033, de 16 de maio de 2025, que possui por objetivo
editar a Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatuiu regras para o pagamento de despesas através
do Regime de Adiantamento.
Após manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno e
devidas justificativas quanto a necessária alteração da supracitada Lei, este Gabinete concordará
com o exposto, razão esta que passo a encaminhar para a apreciação dos Nobres Edis o contido.
A título de facilitar a compreensão dos mesmos, segue abaixo tabela
explicativa, com relação as alterações realizadas na oportunidade.
r
REDAÇÃO ATUAL
NOVA REDAÇÃO
Art. 30. A prestação de contas será via sistema
informatizado, sendo conferida pela Secretaria
Municipal de Controle Interno, mediante a entrega
dos seguintes documentos:
Art. 30. A prestação de contas será via sistema
informatizado, sendo conferida à Diretoria de
Contabilidade, mediante a entrega dos seguintes
documentos:
Art. 32. Caberá à Secretaria Municipal de Controle
Interno a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 32. Caberá à Diretoria de Contabilidade a
tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, a
Secretaria Municipal de Controle Interno
verificará se as disposições da presente Lei foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos razoáveis para que os
responsáveis possam cumpri-las.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, a
Diretoria de Contabilidade verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente
cumpridas, fazendo as exigências necessárias,
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Art. 34. Se as contas forem consideradas em
ordem, a Secretaria Municipal de Controle Interno
certificará o fato, para aprovação das contas, com
as seguintes providências:
Art. 34. Se as contas forem consideradas em
ordem, a Diretoria de Contabilidade certificará o
fato, para aprovação das contas, com as seguintes
providências:
Art. 35. A Secretaria Municipal de Controle
Interno organizará um calendário para controlar as
datas em que deverão ser prestadas as contas de
adiantamentos concedidos.
Art. 35. A Diretoria de Contabilidade ESET]
um calendário para controlar as datas em que
deverão ser prestadas as contas de adiantamentos
concedidos.
Art. 36. No dia útil imediato ao vencimento do
prazo para prestação de contas, sem que o
responsável as tenha apresentado, a Secretaria
Municipal de Controle Interno oficiará diretamente
Art. 36. No dia útil imediato ao vencimento do
prazo para prestação de contas, sem que o
responsável as tenha apresentado, a Diretoria de
Contabilidade oficiará diretamente
ao |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de 03 (três) dias para fazê-lo.
responsável, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de 03 (três) dias para fazê-lo.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da
prestação de contas após o vencimento do prazo
final, estabelecido no dispositivo anterior, a
Secretaria Municipal de Controle Interno
providenciará a abertura de sindicância, nos termos
da legislação vigente.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da
prestação de contas após o vencimento do prazo
final, estabelecido no dispositivo anterior, a
Diretoria de Contabilidade providenciará a
abertura de sindicância, nos termos da legislação
vigente,
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados e |
dirimidos pela Secretaria Municipal de Controle
Interno.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados e
dirimidos Secretaria Municipal de Fazenda.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
MENDES:6345 MENDES:63453665953
3665953
Dados: 2025.05,16
16:38:46 -03'00'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU

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