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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2025, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2025 e dá outras providências.
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Sancionado S Lei Municipal nº 2447/2025
2025-05-28 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-05-28 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-05-27 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-05-26 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2025-05-23 Despacho Presidente — —
2025-05-23 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-28T14:22:50.869781-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2025-05-26T18:25:48.903639-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Oficio n° 261/2025 
Mandaguacu-PR, 22 de maio de 2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Camara Municipal, em regime de urgência, o 
Projeto de Lei n° 034/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral 
do município para o exercício de 2025. 
Essa suplementação possibilitará ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente, carecendo 
apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão. 
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso 
municipio. 
Atenciosamente. 
é Roberto Mende 
feito Municipal 
Exmo Sr. 
MÁRCIO NAVACIII 
Presidente da Camara Municipal de 
Manclaguaçu/PR. 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 034/2025 
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO 
para 2025, além de autorização para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL na LOA para 2025 e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de 
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei n° 2189/21, as ações codificadas sob os 
números 11.001.18.542.0022.2.162 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com o 
seguinte teor: 
PPA — PROGRAMAS FINALiSTICOS 
ÓRGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
UNIDADE 001 - Gabinete do Secretário 
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META 
DE MEDIDA 2025 
2.162 Fundo Municipal de UNID 1 1.253.892,38 
Meio Ambiente 
PRODUTO Ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente 
OBJETIVO Melhorar a qualidade do Meio Ambiente 
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES 
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38 
TOTAL 1.253.892,38 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rúa Bebiardino*BOgo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 - 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Art. 20 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2025 — Lei n° 2391/24, as ações 
codificadas sob o(s) número(s): 11.001.18.542.0022.2.162 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE. 
Ações essas com o seguinte teor: 
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO 
ORGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
UNIDADE 001 - Gabinete do Secretário 
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META 
DE MEDIDA 2025 
2.162 Fundo Municipal de UNID I 1.253.892,38 
Meio Ambiente 
PRODUTO AO-es que promovam a qualidade do Meio Atnbiente 
OBJETIVO Melhorar a qualidade do Meio Ambiente 
RECURSOS 'A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES 
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38 
TOTAL 1.253.892,38 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional 
ESPECIAL na importância de R$ 1.253.892,38 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, 
oitocentos e noventa e dois reais, e trinta e Oito centavos), segundo a seguinte classificaçâo 
orçamentária: 
Código Denominação Fonte Valor 
11.061.18.542.0022.2.162 ., Fundo Municipal de Meio Ambiente 
• 3.3.96.14 Diárias - Pessoal Civil 0.000 10.000,00 
3.3.90.30 Material de ConSumo 0.000 190.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 13.892,38 
3.196.39 ,. • Outros Serviços de Terceiros -. Pessoa 
Jurídica . 
0.000 290.000,00 
4.490,51 Obras e Instalações 0.000 100.000,00 
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 650.000,00 
TOTAL 1.253.892,38 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bernal•dino'Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/F'AX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandagu'acu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Art. 4° A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o 
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Lei n. 2406/24 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64, 
art. 4, inciso I. , • 
1 — Superavit 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38 
Total --> 1.253.892,38 
Art. 5' Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para 
tanto as.necessárias.adequações. • 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mandaguaçu-PR, 07 de maio de 2025. 
Roberto Mende 
feito Municipal 
Prefeitura do Município de Mandaguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Paço Municipal "Hiro Vieira" 
Rua Bérnardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08 
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br 
Mandaguacu-PR, 22 de maio de 2025 
ExcelentisSimo Senhipy. • 
Presidente da Camara Municipal 
MANDAGUAÇU - PARANA 
MENSAGEM 
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Camara Municipal, em regime de urgência, o 
Projeto dé Lan° 034/2025; que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral 
do mtinicipio para o exercicib de 2025. ' 
Essa suplementação possibilitará ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente, carecendo 
apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão. 
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso 
município. 
é Roberto Mendes 
efeito Municipal 

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