Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br
Oficio n° 261/2025
Mandaguacu-PR, 22 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Camara Municipal, em regime de urgência, o
Projeto de Lei n° 034/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral
do município para o exercício de 2025.
Essa suplementação possibilitará ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente, carecendo
apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
municipio.
Atenciosamente.
é Roberto Mende
feito Municipal
Exmo Sr.
MÁRCIO NAVACIII
Presidente da Camara Municipal de
Manclaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI N° 034/2025
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2025, além de autorização para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL na LOA para 2025 e dá outras
providências.
Faço saber que a Camara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Município de
Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei n° 2189/21, as ações codificadas sob os
números 11.001.18.542.0022.2.162 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com o
seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALiSTICOS
ÓRGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.162 Fundo Municipal de UNID 1 1.253.892,38
Meio Ambiente
PRODUTO Ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente
OBJETIVO Melhorar a qualidade do Meio Ambiente
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38
TOTAL 1.253.892,38
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Art. 20 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2025 — Lei n° 2391/24, as ações
codificadas sob o(s) número(s): 11.001.18.542.0022.2.162 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO
ORGÃO 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE META
DE MEDIDA 2025
2.162 Fundo Municipal de UNID I 1.253.892,38
Meio Ambiente
PRODUTO AO-es que promovam a qualidade do Meio Atnbiente
OBJETIVO Melhorar a qualidade do Meio Ambiente
RECURSOS 'A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38
TOTAL 1.253.892,38
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional
ESPECIAL na importância de R$ 1.253.892,38 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e noventa e dois reais, e trinta e Oito centavos), segundo a seguinte classificaçâo
orçamentária:
Código Denominação Fonte Valor
11.061.18.542.0022.2.162 ., Fundo Municipal de Meio Ambiente
• 3.3.96.14 Diárias - Pessoal Civil 0.000 10.000,00
3.3.90.30 Material de ConSumo 0.000 190.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 13.892,38
3.196.39 ,. • Outros Serviços de Terceiros -. Pessoa
Jurídica .
0.000 290.000,00
4.490,51 Obras e Instalações 0.000 100.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 650.000,00
TOTAL 1.253.892,38
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernal•dino'Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/F'AX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandagu'acu.pr.gov.br - adm@mandaguacu.pr.gov.br
Art. 4° A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, far-se-á mediante o
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Lei n. 2406/24 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64,
art. 4, inciso I. , •
1 — Superavit
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.000 Recursos Livres 1.253.892,38
Total --> 1.253.892,38
Art. 5' Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para
tanto as.necessárias.adequações. •
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 07 de maio de 2025.
Roberto Mende
feito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Mandaguacu-PR, 22 de maio de 2025
ExcelentisSimo Senhipy. •
Presidente da Camara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Camara Municipal, em regime de urgência, o
Projeto dé Lan° 034/2025; que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral
do mtinicipio para o exercicib de 2025. '
Essa suplementação possibilitará ações que promovam a qualidade do Meio Ambiente, carecendo
apenas das adequações orçamentárias solicitadas através do Projeto de Lei em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
é Roberto Mendes
efeito Municipal