CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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PROJETO DE LEI Nº 006/2025
AUTORIA: Vereadores Vinicius Vitorette Araujo e Marieldo Amorim de Oliveira
Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão
no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para garantir a transparência pública na nomeação,
qualificação e atuação dos ocupantes de cargos em comissão na administração direta e
indireta do Município de Mandaguaçu.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá manter, em seu portal oficial na internet, em
seção específica e de destaque no Portal da Transparência, as seguintes informações
atualizadas mensalmente sobre todos os ocupantes de cargos em comissão:
e A-Nome completo;
s B- Cargo ocupado e simbolo da função:
e C-Data da nomeação;
e D-Órgão, entidade e local de trabalho no município;
e E-Nome do chefe imediato;
e F- Atribuições funcionais do cargo comissionado, conforme definido em ato normativo:
e G- Formação acadêmica declarada e comprovada;
e H- Experiência profissional relevante à função;
e | - Currículo profissional atualizado, conforme modelo padronizado pela administração
pública municipal;
e J-Certidão de antecedentes criminais, estadual e federal, expedida há no máximo 90
dias;
e K- Remuneração total percebida, incluindo vantagens fixas e eventuais;
e L-Relação de parentesco, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, com
vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores e demais agentes
políticos da administração pública municipal.
81º As informações deverão estar disponíveis em formato aberto, legível por máquina, e de
fácil acesso ao cidadão, respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais
e sigilo funcional, quando aplicável.
$2º A ausência ou desatualização de qualquer das informações mencionadas neste artigo
deverá ser justificada formalmente pelo órgão responsável, com publicação no mesmo
espaço do portal.
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Art. 3º O conteúdo deverá ser atualizado mensalmente e auditado pela Controladoria Geral
do Município, ou órgão equivalente, que publicará relatórios trimestrais de conformidade.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei implicará responsabilidade administrativa ao agente
público competente, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e
demais legislações aplicáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência, controle
social e lisura no provimento de cargos em comissão no âmbito da administração pública
municipal, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública e
com a legislação infraconstitucional vigente.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Ao assegurar o direito de acesso à informação e exigir
moralidade na gestão pública, a Constituição reforça o dever do poder público de prestar
contas à sociedade e zelar pela integridade na ocupação de cargos públicos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas e determina, em seus arts. 7º e 8º, que os
órgãos públicos devem promover transparência ativa, disponibilizando de forma espontânea
informações de interesse coletivo, especialmente sobre estrutura organizacional, gastos,
contratos e ocupação de cargos públicos.
A Lei da Transparência (LC nº 131/2009), que altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), reforça esse dever, determinando a divulgação,
em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos
entes públicos, o que se estende à remuneração e ao vínculo funcional de seus servidores.
A exigência de certidões de antecedentes criminais e a publicação do
currículo dos ocupantes de cargos comissionados encontram respaldo na Lei
Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que reforça o valor da probidade no
exercício de função pública. Embora voltada inicialmente para elegibilidade eleitoral, seus
princípios inspiram normas municipais que visam impedir o ingresso de pessoas com
histórico de práticas ilícitas em cargos de confiança.
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Adicionalmente, a Lei nº 14.230/2021, que atualiza a Lei de Improbidade
Administrativa, reforça a responsabilização de agentes públicos por atos contrários à
moralidade administrativa e ao interesse público. O provimento de cargos comissionados
de forma opaca, sem critérios técnicos ou com indícios de favorecimento pessoal, pode
configurar afronta à legislação.
Nesse contexto, a proposição deste projeto busca assegurar que a
população tenha acesso claro, completo e permanente às informações sobre quem ocupa
cargos comissionados, suas competências, formações, remunerações e eventuais vínculos
familiares com autoridades políticas, promovendo a moralização do serviço público
municipal.
A medida não apenas fortalece os mecanismos de fiscalização e controle
social, como também contribui para a valorização da competência técnica, ética e
profissionalismo no serviço público, estimulando a meritocracia e inibindo práticas de
nepotismo &clientelismo.
Mandaguaçu, 09 de junho de 2025.
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