| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | INDICA estudar a viabilidade de implantar o Programa “IPTU Verde” em Mandaguaçu, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis urbanos que adotem práticas de sustentabilidade ambiental. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 050/2025 Apresentada em 26/05/2025 PROTOCOLO Nº 438/2025 Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de implantar o Programa “IPTU Verde” em Mandaguaçu, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis urbanos que adotem práticas de sustentabilidade ambiental. O programa prevê a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que implementem medidas como: Sistema de captação e reuso de águas pluviais; Energia solar ou eólica; Compostagem de resíduos orgânicos; Telhados e paredes verdes; Arborização com espécies nativas; Coleta seletiva, entre outros. JUSTIFICATIVA A proposta visa estimular a responsabilidade ambiental dos cidadãos, melhorar a qualidade de vida urbana, e alinhar o município com práticas modernas de gestão sustentável, sem causar impacto significativo ao orçamento público. A implementação do programa poderá ser regulamentada por decreto ou projeto de lei (modelo anexo), conforme conveniência do Executivo, e representa um avanço para a política ambiental de Mandaguaçu, colocando o município em sintonia com Periotto, 26 de maio de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br PROJETO DE LEINº */2025 Institui o Programa “IPTU Verde” no Município de Mandaguaçu, que estabelece incentivo tributário para imóveis urbanos que adotem medidas de sustentabilidade ambiental, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Programa IPTU Verde, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis por meio da concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a proprietários de imóveis que adotem medidas de sustentabilidade ambiental. Art. 2º Poderão ser concedidos descontos cumulativos no valor do IPTU para imóveis que adotarem uma ou mais das seguintes medidas: | — Sistema de captação e reuso de águas pluviais; Il — Sistema de aquecimento hidráulico solar; III — Sistema de geração de energia solar ou eólica; IV — Sistema de compostagem de resíduos orgânicos; V — Utilização de materiais sustentáveis ou recicláveis na construção; VI — Implantação de telhado verde; VII — Implantação de paredes verdes ou jardins verticais; VIII — Manutenção de área permeável superior ao exigido pela legislação urbanística; IX — Manutenção ou plantio de árvores nativas no imóvel; X — Sistema de separação e armazenamento para coleta seletiva de resíduos sólidos. Art. 3º Os descontos sobre o valor do IPTU poderão variar de 1% a 10%, cumulativamente, conforme o número e o tipo de medidas adotadas, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo. Art. 4º Para fazer jus ao benefício, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá: | - Requerer formalmente o benefício junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente até o dia 30 de setembro do ano anterior à concessão do desconto; Il - Apresentar documentação e laudos técnicos que comprovem a adoção das medidas sustentáveis; Ill — Permitir vistorias técnicas para verificação da efetiva implantação e manutenção das práticas sustentáveis. Art. 5º O benefício fiscal será concedido anualmente, mediante renovação do pedido e nova avaliação técnica. Parágrafo único. O benefício será cancelado em caso de alteração nas condições que ensejaram a concessão, ou se constatada a falsidade nas informações ou nos documentos apresentados. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos, os percentuais de desconto e os procedimentos administrativos necessários à sua implementação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa IPTU Verde no Município de Mandaguaçu, como forma de incentivar a adoção de práticas sustentáveis no ambiente urbano por meio da concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta visa promover o desenvolvimento sustentável, aliando benefícios econômicos aos contribuintes e ganhos ambientais para toda a coletividade. Diversos municípios brasileiros já adotam programas semelhantes, como Curitiba (PR), Salvador (BA), Goiânia (GO) e Campinas (SP), reconhecendo que a adoção de medidas ecológicas por parte dos cidadãos pode e deve ser estimulada através de políticas públicas inovadoras e eficazes. Nesse contexto, o IPTU Verde surge como instrumento de incentivo fiscal ambiental, promovendo uma cultura de responsabilidade ambiental e de uso racional dos recursos naturais. O programa proposto concede descontos proporcionais no IPTU aos imóveis que adotarem práticas como reuso de águas pluviais, utilização de energia solar, compostagem, cobertura verde, permeabilidade do solo, entre outras iniciativas. Tais práticas reduzem o impacto ambiental, ajudam a mitigar efeitos das mudanças climáticas, reduzem a pressão sobre os sistemas públicos de drenagem e energia, além de estimularem a arborização e a melhoria da qualidade de vida na cidade. Além disso, a medida contribui diretamente para o cumprimento de compromissos ambientais nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil e reforça o papel dos municípios na promoção da sustentabilidade urbana. Trata-se de uma política pública de baixo custo para o Município e de grande impacto ambiental e social positivo, capaz de transformar a relação entre o cidadão e o meio ambiente, incentivando atitudes mais conscientes e solidárias com as futuras gerações. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobre iniciativa em prol de um futuro mais verde'e su pares para a aprovação desta importante entável para Mandaguaçu. Mandaguaçu, 26 de maio de 2025.