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materia nº 50/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA estudar a viabilidade de implantar o Programa “IPTU Verde” em Mandaguaçu, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis urbanos que adotem práticas de sustentabilidade ambiental.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 050/2025 Apresentada em 26/05/2025
PROTOCOLO Nº 438/2025
Autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araújo
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Roberto Mendes, que o Poder
Executivo Municipal estude a viabilidade de implantar o Programa “IPTU Verde” em
Mandaguaçu, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis
urbanos que adotem práticas de sustentabilidade ambiental.
O programa prevê a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) para imóveis que implementem medidas como:
Sistema de captação e reuso de águas pluviais;
Energia solar ou eólica;
Compostagem de resíduos orgânicos;
Telhados e paredes verdes;
Arborização com espécies nativas;
Coleta seletiva, entre outros.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa estimular a responsabilidade ambiental dos cidadãos, melhorar a
qualidade de vida urbana, e alinhar o município com práticas modernas de gestão
sustentável, sem causar impacto significativo ao orçamento público.
A implementação do programa poderá ser regulamentada por decreto ou projeto
de lei (modelo anexo), conforme conveniência do Executivo, e representa um avanço
para a política ambiental de Mandaguaçu, colocando o município em sintonia com
Periotto, 26 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº */2025
Institui o Programa “IPTU Verde” no Município de Mandaguaçu, que estabelece incentivo
tributário para imóveis urbanos que adotem medidas de sustentabilidade ambiental, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o Programa IPTU Verde,
com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis por meio da concessão de descontos
no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a proprietários de imóveis que adotem
medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2º Poderão ser concedidos descontos cumulativos no valor do IPTU para imóveis
que adotarem uma ou mais das seguintes medidas:
| — Sistema de captação e reuso de águas pluviais;
Il — Sistema de aquecimento hidráulico solar;
III — Sistema de geração de energia solar ou eólica;
IV — Sistema de compostagem de resíduos orgânicos;
V — Utilização de materiais sustentáveis ou recicláveis na construção;
VI — Implantação de telhado verde;
VII — Implantação de paredes verdes ou jardins verticais;
VIII — Manutenção de área permeável superior ao exigido pela legislação urbanística;
IX — Manutenção ou plantio de árvores nativas no imóvel;
X — Sistema de separação e armazenamento para coleta seletiva de resíduos sólidos.
Art. 3º Os descontos sobre o valor do IPTU poderão variar de 1% a 10%,
cumulativamente, conforme o número e o tipo de medidas adotadas, conforme
regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício, o proprietário ou possuidor do imóvel deverá:
| - Requerer formalmente o benefício junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
órgão competente até o dia 30 de setembro do ano anterior à concessão do desconto;
Il - Apresentar documentação e laudos técnicos que comprovem a adoção das medidas
sustentáveis;
Ill — Permitir vistorias técnicas para verificação da efetiva implantação e manutenção das
práticas sustentáveis.
Art. 5º O benefício fiscal será concedido anualmente, mediante renovação do pedido e
nova avaliação técnica.
Parágrafo único. O benefício será cancelado em caso de alteração nas condições que
ensejaram a concessão, ou se constatada a falsidade nas informações ou nos
documentos apresentados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos, os percentuais de
desconto e os procedimentos administrativos necessários à sua implementação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa IPTU Verde no
Município de Mandaguaçu, como forma de incentivar a adoção de práticas sustentáveis
no ambiente urbano por meio da concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). A proposta visa promover o desenvolvimento sustentável, aliando
benefícios econômicos aos contribuintes e ganhos ambientais para toda a coletividade.
Diversos municípios brasileiros já adotam programas semelhantes, como Curitiba (PR),
Salvador (BA), Goiânia (GO) e Campinas (SP), reconhecendo que a adoção de medidas
ecológicas por parte dos cidadãos pode e deve ser estimulada através de políticas
públicas inovadoras e eficazes. Nesse contexto, o IPTU Verde surge como instrumento
de incentivo fiscal ambiental, promovendo uma cultura de responsabilidade ambiental e
de uso racional dos recursos naturais.
O programa proposto concede descontos proporcionais no IPTU aos imóveis que
adotarem práticas como reuso de águas pluviais, utilização de energia solar,
compostagem, cobertura verde, permeabilidade do solo, entre outras iniciativas. Tais
práticas reduzem o impacto ambiental, ajudam a mitigar efeitos das mudanças
climáticas, reduzem a pressão sobre os sistemas públicos de drenagem e energia, além
de estimularem a arborização e a melhoria da qualidade de vida na cidade.
Além disso, a medida contribui diretamente para o cumprimento de compromissos
ambientais nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil e reforça o papel dos
municípios na promoção da sustentabilidade urbana.
Trata-se de uma política pública de baixo custo para o Município e de grande impacto
ambiental e social positivo, capaz de transformar a relação entre o cidadão e o meio
ambiente, incentivando atitudes mais conscientes e solidárias com as futuras gerações.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobre
iniciativa em prol de um futuro mais verde'e su
pares para a aprovação desta importante
entável para Mandaguaçu.
Mandaguaçu, 26 de maio de 2025.

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