br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 2/2025

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaMOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta anular as Leis Estaduais 17.656/13 e 18.419/15 que garantem o suporte financeiro a essas entidades filantrópicas.
native_id1645

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T18:25:15.052134-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores subscritores do presente, respeitadas as normas regimentais,
REQUEREM a manifestação desta Câmara Municipal, através de MOÇÃO DE APOIO às
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs, a ser encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, relator da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta
anular as Leis Estaduais 17.656/13 e 18.419/15 que garantem o suporte financeiro a essas
entidades filantrópicas.
JUSTIFICATIVA
O STF decidirá se legislações estaduais como a 17.656/13 e 18.419/15 devem ser
anuladas para descontinuidade do apoio público às escolas especiais.
A ADI foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down,
sob o argumento de que o ensino regular inclusivo é a via obrigatória para a verdadeira
inclusão.
Nosso argumento, assim como de Deputados Estaduais e Federais, líderes sociais e
familiares de alunos, é que o direito à escolha precisa ser respeitado. A educação especial não é
exclusão, é acolhimento.
Defender as APAEs é defender o direito ao futuro para milhares de brasileiros
invisibilizados.
O apoio às escolas especializadas não é privilégio é direito, construído com base na
realidade de milhares de famílias que dependem desse atendimento para garantir dignidade e
futuro aos seus filhos.
Com 343 unidades e mais de 40 mil atendimentos, as APAEs do Paraná são
consideradas exemplo de integração educacional com suporte especializado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
Para muitos pais, essas escolas são a única chance de desenvolvimento real para seus
filhos. A instituição oferece, além da educação formal, acompanhamento terapêutico, apoio
emocional às famílias e preparação para a vida autônoma.
Manifestamos nosso apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs
e pedimos ao Supremo Tribunal Federal para decidir em favor do sentido real de inclusão, pela
autonomia das famílias e o papel do Estado no cuidado com os mais vulneráveis.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 26 de maio de 2025.
Luci Amorim dos Reis
Vereadora
E ane
Vereador
Mario Francisco da Silva
Vereador
UNA Im iaR
Vereadora
gabmtoffoliO stf.jus.br

open original →