bio PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
em
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Mandaguaçu/PR, 26 de maio de 2025
Ofício nº 264/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 035, de 26 de maio de 2025, que possui por
objetivo instituir o benefício eventual de Aluguel Social no Município de Mandaguaçu.
Atenciosamente,
DSÉ RedgA MENDES ,.
RFEITO DE MANDAGUNAÇU
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PROJETO DE LEINº 035, DE 26 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Institui o benefício eventual de Aluguel
Social no Municipio de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu, o benefício
eventual denominado Aluguel Social, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Aluguel Social consiste em benefício eventual que visa ao custeio, integral ou parcial, da locação
de imóvel residencial, por até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, para atender indivíduos e famílias
residentes no Município de Mandaguaçu em situação de vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.
$ 1ºO benefício será executado e acompanhado pela Administração Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
8 2º Considera-se situação de calamidade pública qualquer condição anormal advinda de fenômenos
naturais, acidentes, ou más condições de habitabilidade, que acarretem riscos à comunidade ou à
incolumidade de seus integrantes, incluindo:
1 - Ocorrência de baixas ou altas temperaturas;
IH - Tempestades;
HH - Inversão térmica;
IV - Grandes incêndios;
V- Epidemias e pandemias;
VI- Presença de vetores de doenças infectocontagiosas com alto índice de letalidade;
VII - Condições extremas de insalubridade no imóvel ou em seu entomo imediato.
$3º A concessão do benefício poderá ocorrer independentemente de declaração formal de calamidade
pública por parte do Poder Público.
5 4º Consideram-se ainda em situação de calamidade pública os imigrantes, refugiados, solicitantes de
refúgio ou apátridas que estejam no Município em situação de vulnerabilidade social.
$ 5º Cada família beneficiada terá apenas um titular do benefício, vedada a concessão a mais de um
membro da mesma unidade familiar.
8 6º Caberá à Administração Municipal realizar a gestão, coordenação e fiscalização do benefício,
zelando pela regularidade dos pagamentos.
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$ 7º O pagamento será efetuado diretamente ao proprietário do imóvel, mediante instrumento próprio
definido pela Administração Municipal.
$ 8º A prorrogação do benefício dependerá de nova avaliação da situação de vulnerabilidade ou
calamidade.
Art. 3º O Aluguel Social poderá ser concedido nas seguintes hipóteses:
I- Riscos naturais ou ocupação de áreas de preservação ambiental, em projetos de reassentamento;
Il - Desocupação de imóveis em risco de desabamento ou insalubridade grave;
HI - Destruição parcial ou total de imóvel em decorrência de ações do Poder Público ou concessionárias;
IV - Reconstrução de imóvel em risco estrutural ou geológico, mediante laudo técnico:
V - Reassentamento de famílias em vulnerabilidade social decorrente de risco pessoal ou coletivo;
VI - Mulheres vítimas de violência doméstica, mediante medida protetiva.
$ 1º O benefício somente será concedido a indivíduos ou famílias com residência no Município há, no
mínimo, 02 (dois) anos, salvo exceções justificadas por parecer técnico da Assistência Social.
$ 2º Em qualquer hipótese, o benefício depende de requerimento do interessado e laudo social emitido
por profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$3º A interdição do imóvel será respaldada em laudo técnico contendo, no mínimo:
I- Identificação dos residentes;
II - Características do imóvel;
JH - Tipo, grau, extensão e temporalidade do risco;
IV - Identificação e registro do responsável técnico.
$ 4º Será garantida prioridade a idosos, pessoas com deficiência e famílias com maior número de
dependentes.
$ 5º O benefício deverá ser articulado com políticas públicas de geração de trabalho e renda,
promovendo sua função emancipatória.
$ 6º O recebimento do Aluguel Social não exclui o direito a outros benefícios sociais ou compensações.
$ 7º Os deveres do proprietário serão estipulados em contrato.
$ 8º Constituem deveres do beneficiário:
1-Utilizar o imóvel conforme a finalidade contratada;
II - Restituir o imóvel nas condições recebidas:
HI - Comunicar danos ao proprietário;
IV - Reparar danos causados por si ou seus dependentes;
V - Não modificar o imóvel sem autorização do locador;
VI- Solicitar serviços de água e energia:
VII - Permitir vistorias mediante agendamento:
VHI - Respeitar normas de convivência;
IX - Arcar com consumo de água e energia.
$ 9º O descumprimento das obrigações enscjará:
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I- Advertência escrita;
II - Exclusão do benefício;
HI - Rescisão do contrato e devolução do imóvel.
$ 10. O beneficiário excluído do benefício ficará impedido de nova concessão por 05 (cinco) anos,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
$ 11. O contrato será encerrado ou suspenso por:
a) Violação de deveres;
b) Solicitação do beneficiário;
c) Desvio de finalidade;
d) Sublocação do imóvel;
e) Declaração falsa;
f) Alteração da situação que motivou o benefício;
g) Liberação da residência de origem;
h) Pedido do proprietário, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência:
i) Fim do prazo legal;
1) Descumprimento do $ 4º deste artigo.
$ 12. O quantitativo de concessões será fixado por Decreto, respeitado o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social e dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, nos temos da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art, 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o exposto em contrário.
EA Pp 8
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 26 DIAS DO MÊS DE MA
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 035, de 26 de maio de 2025, que possui por objetivo
instituir o beneficio eventual de Aluguel Social no Município de Mandaguaçu.
A proposta tem como fundamento o disposto no art. 6º da Constituição
Federal, que elenca a moradia como um direito social fundamental, e se alinha às diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social, prevista na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), no sentido
de assegurar proteção social básica a indivíduos e famílias em situação de risco ou privação de
direitos.
A implementação do Programa de Aluguel Social constitui medida de
caráter emergencial e provisório, de natureza assistencial, voltada à garantia de condições
mínimas de sobrevivência e dignidade até que se viabilize solução habitacional definitiva. Trata-
se, pois, de importante instrumento de proteção, inclusão social e redução das desigualdades,
contribuindo para prevenir o agravamento de vulnerabilidades sociais e o rompimento de vínculos
familiares e comunitários.
Cumpre destacar que a presente iniciativa é de interesse direto da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que identificou, a partir do acompanhamento de
famílias em situação de vulnerabilidade, a necessidade concreta de estruturação de política
pública específica para atender demandas habitacionais emergenciais. A proposta fora construída
a partir de diagnósticos técnicos e experiências consolidadas em outros Municípios, respeitando
a realidade local e os limites orçamentários e administrativos de Mandaguaçu.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância social e a oportunidade da
matéria, motivo pelo qual se espera o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação, em
benefício direto da população mais vulnerável do nosso Município.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
a!
JOSÉ R O MENDES
PREPEITO DE MANDAGUAÇU