PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 26 de maio de 2025
Ofício nº 265/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 036, de 26 de maio de 2025, que possui por
objetivo alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1.307, de 27 de dezembro de 2002, que institui
no Município a COSIP - Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública.
Atenciosamente,
: 2.
O NAM MENDES *
ITO DE MANDAGUAÇU
AURA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
º Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 036, DE 26 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.307, de 27 de dezembro de 2002, que institui no
Município a COSIP - Contribuição para Custeio
do serviço de Huminação Pública, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Leia-se o caput e o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.307, de 27 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Mandaguaçu, na forma desta Lei, a COSIP -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no
art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput compreende a iluminação das vias e
logradouros públicos, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e
com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação
Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros
públicos do Município.” .
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAJA-DE 2025,
Rs
É ROBERTO MENDES) / »
BITO DE MANDAGUAÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 036, de 26 de maio de 2025, que possui por objetivo
alterar dispositivo da Lei Municipal nº 1.307, de 27 de dezembro de 2002, que institui no
Município a COSIP - Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública.
A título de facilitar a compreensão do mesmo, segue abaixo tabela
explicativa.
REDAÇÃO ATUAL 2]
| cs dm NOVA REDAÇÃO
Fica instituída no município de Mandaguaçu, na
Art. 1º Fica instituída no Município de
forma desta lei, a COSIP - contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública, prevista
no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput
compreende a iluminação das vias e logradouros
públicos, além da instalação, manutenção,
melhoramentos e expansão da rede de iluminação
pública.
Mandaguaçu, na forma desta Lei, a COSIP -
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos, previstos no art. 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput
compreende a iluminação das vias e logradouros
públicos, destinada a cobrir despesas com a
energia elétrica consumida e com a operação,
manutenção, eficientização, ampliação do serviço
de Iluminação Pública e sistemas de
monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos do Município.
Ainda, segue na ocasião proposta de adequação ora apresentada pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte e pela Secretária
Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica, a qual este Prefeito Municipal acolhera e
apresenta aos Nobres Edis neste ato.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Il
SÉ ROBERTO MENDES |
INTO DE MANDAGUAÇU