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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.
native_id1650

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-19 Sancionado — Lei Municipal nº 2451/2025
2025-06-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2025-06-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-06-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2025-06-05 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2025-06-05 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-30 Aguardando leitura — —
2025-05-30 Despacho Presidente — —
2025-05-29 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T18:45:52.352222-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-06-09T19:01:50.968664-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Oficio nº 273/2025
Mandaguaçu, 28 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Marcio Aquaroni Navachi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobre Vereadores,
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno
Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 037/2025, que trata de autorização para que o Poder
Executivo possa firmar Termo de Fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO NORTE
PARANAENSE DE REABILITAÇÃO — ANPR,
Atenciosamente,
É ROBERTO MENDES
FEITO MUNICIP
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 037/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Associação Norte
Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela resolução nº 01/2025 do
Conselho Municipal do FUNDEB e Decreto Municipal nº 9562/2025, a firmar Termo de Fomento
com a ANPR — Associação Norte Paranaense de Reabilitação, com vigência de 12 meses, no valor
de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais) dividas em doze parcelas por
parte do Município de Mandaguaçu para a pagamento de folha salarial de profissionais na
modalidade Educação Especial visando qualidade de vida e otimização do desempenho
educacional, podendo ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º. O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no Termo de Fomento,
advirá do orçamento geral do município para o exercício de 2025, onerando a seguinte despesa
orçamentária: 08.02.12.367.0013.2.043.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos,
em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal sob
nº 6330/2017 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º. A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Pararrá.
Art. 5º. A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle
pelo gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso IX do artigo
3º do Decreto Municipal sob nº 6330/2017, que deverá cumprir as obrigações previstas no artigo 61
e 62 da Lei Federal sob nº 13.019/2014 e artigo 44 do Decreto Municipal sob nº 6330/2017.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço icipal Hiro Vieira, 28 de maio de 2025.
É ROBERTO MENDES '
FEITO MUNICIP,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório e geral que a ANPR, situada em Maringá, é a única
entidade da região que presta serviços de modo exclusivo, inestimável e extremamente
relevante as pessoas com deficiências motores graves, atendendo crianças de toda a
região.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela ANPR possam ter continuidade, faz-
se necessária e oportuna a aprovação para celebração do Termo de Fomento aprovado
pelo Conselho Municipal do FUNDEB através da Resolução sob nº 01/2025, para que
seja possível a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de trabalho e
plano aplicação.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiência
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 28 de maio de 2025.
O aa, NDES
O
REFEITO MUNIPIPAL dá

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