wbbky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 03 de junho de 2025
Ofício nº 285/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 038, de 03 de junho de 2025, que possui por
objetivo editar, inserir e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatuiu regras
para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
ROBERTO Gosenro “OE
MENDES:634 MENDES S3S3665053
53665953 16:24:09 -03'00'
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 03 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Edita, insere e revoga disposições da
Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatui regras
para o pagamento de despesas através do Regime
de Adiantamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Leia-se o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a servidor
investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão,
precedida de solicitação do Secretário Municipal ou de servidor investido em cargo
equivalente, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no
realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.”
Art. 2º Leia-se o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a seguinte
redação:
“Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem
a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago,
pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, e, em
casos de emergência, que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o
atendimento dos serviços públicos, salvo no caso de já existir contratação vigente para
o mesmo objeto.”
Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de
2025, passando a vigorar acrescido dos 88 1º e 2º, com as seguintes redações:
“8 1º É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime em despesa
diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
8 2º Constatado que o objeto da contratação solicitado é de necessidade recorrente,
deverá ser obrigatoriamente encaminhado para o processo licitatório convencional.”
Art. 4º Fica acrescido o $ 3º no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, com a
seguinte redação:
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“8 3º A contratação verbal, de pequenas compras ou a prestação de serviço de pronto
pagamento, que trata o $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, serão regidos
pelo regime de adiantamento estabelecido neste dispositivo legal na forma de
regulamentação específica.”
Art. 5º O inciso VII do art. 5º, acrescido do inciso XIII, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio
de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Vil - Extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas e possa
inviabilizar o atendimento do interesse público;
XIll - Aquisição de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, conforme regulamento próprio.”
Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido dos
incisos V e VI, com a seguinte redação:
“V - Confecção de chaves, troca de fechadura, cartazes, faixas, reconhecimento de
firmas em documentos no Cartório e certificação digital;
VI - Serviços de terceiros para capacitação de agentes públicos, quando os custos do
processo licitatório ou da contratação direta for inviável economicamente.”
Art. 7º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º O prazo para aplicação do valor recebido será aquele que for solicitado pelo
beneficiário do adiantamento, não podendo, entretanto, ser superior a 30 (trinta) dias,
contados da data de seu recebimento.”
Art. 8º O capuí e os incisos II e III do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.435, de 9 de maio de 2.025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As requisições de adiantamentos serão dirigidas, preferencialmente, via sistema
eletrônico pelo interessado, ao Secretário Municipal ao qual estiver subordinado, ou,
quando destes, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e conterão:
Il - A identificação da espécie de despesa, mencionando o item do art. 5º no qual ela se
classifica, com justificativa fundamentada para adoção da medida de acordo com o art.
3º deste dispositivo legal;
Hi - O nome completo, cargo ou função e matrícula do servidor responsável pelo
adiantamento;”
Art. 9º O art. 12 da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar coma seguinte
redação:
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“Art, 12. A requisição para adiantamento será protocolada diretamente ao Secretário
Municipal ao qual estiver subordinado o solicitante, ou, quando requisitado pelo próprio
Secretário Municipal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 10. O caput e o Parágrafo Único do art. 15, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de
2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Cabe à Diretoria de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições desta Lei, em especial a existência de disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo Único. Constatado algum defeito de ordem formal ou material, não se dará
prosseguimento ao processo até que sejam realizadas as adequações necessárias,
notadamente a suplementação necessária no caso da inexistência de dotação
orçamentária para a despesa.”
Art. 11. O art. 20, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante na forma de nota fiscal ou cupom fiscal.”
Art. 12. O art. 21, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 21. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do Município de Mandaguaçu
e com a indicação de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Art. 13. O art. 25, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25, O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres do Município,
mediante transferência eletrônica em conta previamente estabelecida, onde constará o
nome do responsável e a identificação do adiantamento respectivo.”
Art. 14. O caput e o inciso III do art. 30, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A prestação de contas será via sistema informatizado, enviada pela Secretaria
Municipal requisitante, sendo conferida pela Diretoria de Contabilidade, mediante a
entrega dos seguintes documentos:
Ill - Cópia do comprovante de devolução via transferência eletrônica do saldo não
aplicado, se houver;”
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Art. 15. O Parágrafo Único do art. 36, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Na cópia do ofício o responsável assinará digitalmente o recebimento
da via original informando a data de recebimento.”
Art. 16. O art. 37, da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento
do prazo final, estabelecido no dispositivo anterior, a Diretoria de Contabilidade
encaminhará as informações para a Secretaria Municipal de Administração que
providenciará a abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.”
Art. 17. Ficam revogados o art. 16 da Lei Municipal nº 2.435, de 09 de maio de 2025, e o Decreto
Municipal nº 5.484, de 12 de novembro de 2014.
Art, 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
Assinado de forma digital
MENDES 6345 filo
3665953 oo
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU
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CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 038, de 03 de junho de 2025, que possui por objetivo
editar, inserir e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatuiu regras para o
pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento.
As propostas apresentadas até o momento resultaram de reuniões
realizadas entre as Secretarias Municipais de Fazenda, Controle Interno, Administração c
Procuradoria Jurídica, em conjunto com o Gabinete do Prefeito.
Busca-se, com isso, a definição da melhor forma de conduzir o Regime
de Adiantamento ora em análise, em conformidade com a legislação vigente, tanto no âmbito
municipal quanto no federal.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
MENDES:6345 MENDES:63453665953
Dados: 2025.06.03
3665953 16:22:20 -03'00"
JOSÉ ROBERTO MENDES
PREFEITO DE MANDAGUAÇU