CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
; FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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RIMENTO Nº 050/2025 Apresentado em 09/06/2025
PROTOCOLO Nº 479/2025
Autoria do Poder Legislativo Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso
XXxXIIl, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informação) e na Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, vêm
respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado à Secretária
Municipal de Saúde, Senhora Ana Caroline Carnelossi, as seguintes informações
1. O município atualmente recebe os repasses do auxílio financeiro
complementar instituído pela Lei nº 14.581/2023?
2. Em caso afirmativo, desde quando esse auxílio está sendo repassado?
3. Em caso afirmativo, quem são os profissionais habilitados a receber esse
benefício, e quais servidores recebem?
4. Os funcionários do SAMU recebem o piso da enfermagem? Em caso positivo,
qual o valor?
5. Em caso afirmativo, qual o motivo do não repasse desses valores aos
profissionais da enfermagem vinculados ao município que, até o presente
momento, não recebem o piso salarial estabelecido na Lei nº 14.434/20227?
6. Em caso afirmativo informar especificando o valor de cada servidor da
enfermagem: o salário base, complementos e o valor adicionado referente ao
benefício.
7. Em caso negativo, por qual motivo o município não está habilitado a receber
tais repasses? Há alguma pendência de ordem administrativa, técnica ou
orçamentária?
Requerem ainda que, se possível, seja disponibilizado um relatório
detalhado dos repasses recebidos da União com base nessa legislação e sua
respectiva utilização/orçamento aplicado.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no direito constitucional de acesso
à informação e na necessidade de fiscalização da correta aplicação de recursos
públicos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do piso salarial nacional
dos profissionais da enfermagem, conforme instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022.
A fim de viabilizar a implementação desse piso, a Lei Federal nº 14.581, de
18 de maio de 2023, autorizou a União a transferir aos entes federativos (estados,
Distrito Federal e municípios) auxílio financeiro complementar, com o objetivo de
auxiliar no custeio das despesas decorrentes da aplicação do piso salarial da
enfermagem.
Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é assegurado a
todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular,
coletivo ou geral. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação — LAI), que impõe à Administração Pública o dever de garantir a
transparência e o acesso pleno, ágil e objetivo às informações públicas, inclusive sobre
recursos recebidos e sua destinação.
Adicionalmente, o art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais
regem a Administração Pública e reforçam a obrigação dos entes públicos em prestar
contas de seus atos à sociedade.
O eventual não repasse dos valores do piso aos profissionais da
enfermagem, mesmo após o recebimento dos recursos complementares da União,
pode configurar descumprimento de norma legal e comprometer os direitos trabalhistas
e sociais da categoria, além de violar os princípios constitucionais acima citados.
Diante disso, é legítimo e legal requerer da Secretaria Municipal de Saúde
as informações necessárias para esclarecer:
e Seo município está habilitado e recebendo os repasses da União;
e Quais servidores recebem benefício referente aos repasses da União;
e À razão pela qual os profissionais da enfermagem não estão recebendo os
valores devidos conforme o piso legal;
e E qual a destinação exata dos recursos recebidos, caso o município esteja de
fato contemplado pelo auxílio.
A justificativa, portanto, baseia-se na necessidade de fiscalização do
cumprimento das obrigações legais por parte da gestão pública e na defesa dos
direitos dos servidores da saúde, em especial os profissionais da enfermagem.
aa, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Certos da vossa atenção, agradecemos antecipadamente e aguardamos a
resposta dentro do prazo legal.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 09 de junho de 2025.
Luci = dos Reis
Vereadora
Mari ancisco da Silva
Vereador