| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Indica a fiscalização nas ruas de Mandaguaçu, em obediência ao Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 1.593/2007, com o objetivo de coibir a obstrução dos passeios públicos, onde se verifica o estacionamento de veículos, a colocação de elevação de tijolos nas divisas, entre outros obstáculos. |
| native_id | 1656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Q)mandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 053/2025 Apresentada em 09/06/2025 PROTOCOLO Nº 480/2025 Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, determinar a fiscalização nas ruas de Mandaguaçu, em obediência ao Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 1.593/2007, com o objetivo de coibir a obstrução dos passeios públicos, em toda sua extensão, principalmente nos bairros fora do centro da cidade, onde se verifica o estacionamento de veículos e a colocação de elevação de tijolos nas divisas, entre outros obstáculos. JUSTIFICATIVA Formulamos a presente solicitação em atendimento às reivindicações dos munícipes que muitas vezes são obrigados a transitar pela rua em razão da obstrução do passeio em sua totalidade. O Código de Obras do Município permite a utilização do passeio para atender algum tipo de ocorrência ou necessidade dentro de um padrão de medida, mas não permite que toda a extensão seja obstruída para não causar transtornos aos pedestres. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 09 de junho de 2025. dis (À Mario Pfancisco da Silva VEREADOR