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materia nº 53/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaIndica a fiscalização nas ruas de Mandaguaçu, em obediência ao Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 1.593/2007, com o objetivo de coibir a obstrução dos passeios públicos, onde se verifica o estacionamento de veículos, a colocação de elevação de tijolos nas divisas, entre outros obstáculos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Q)mandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 053/2025 Apresentada em 09/06/2025
PROTOCOLO Nº 480/2025
Autoria do Vereador Mario Francisco da Silva
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, determinar a
fiscalização nas ruas de Mandaguaçu, em obediência ao Código de Posturas do
Município, Lei Municipal nº 1.593/2007, com o objetivo de coibir a obstrução dos
passeios públicos, em toda sua extensão, principalmente nos bairros fora do centro da
cidade, onde se verifica o estacionamento de veículos e a colocação de elevação de
tijolos nas divisas, entre outros obstáculos.
JUSTIFICATIVA
Formulamos a presente solicitação em atendimento às reivindicações dos
munícipes que muitas vezes são obrigados a transitar pela rua em razão da obstrução
do passeio em sua totalidade. O Código de Obras do Município permite a utilização do
passeio para atender algum tipo de ocorrência ou necessidade dentro de um padrão de
medida, mas não permite que toda a extensão seja obstruída para não causar
transtornos aos pedestres.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 09 de junho de 2025.
dis
(À
Mario Pfancisco da Silva
VEREADOR

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