PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 06 de junho de 2025
Ofício nº 303/2025
Viemos, por meio deste, encaminhar para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 039, de 06 de junho de 2025, que possui por
objetivo ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP.
Atenciosamente,
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É ROBERTO MENDES +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 039, DE 06 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas
no protocolo de intenções do Consórcio
Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP,
firmado entre este Município e o referido Consórcio Público, mediante autorização contida na Lei
Municipal nº 1.837, de 09 de outubro de 2013, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107,
de 06 de abril de 2005.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 06 DIAS DO JUNHO DE MAIO DE 2025.
QSÉ ROBERTO MENDES
PEITO DE MANDAGÍAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei sob o nº 039, de 06 de junho de 2025, que possui por objetivo
ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal
de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal
de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, os Municípios consorciados, todos em concordância,
em Assembleia Geral realizada em 20/03/2025, resolveram celebrar o QUARTO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da
cooperação interfederativa implícita no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007, e em conformidade com a art. 100 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 05 de setembro de 2019.
A alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público se faz
necessária a fim de se dar continuidade, com eficiência, a operacionalização dos serviços
prestados pelo Programa Regional SAMU Norte Novo, devido a sua ampliação, bem como,
necessária contratação de serviços médicos mediante Concurso Público, conforme exigência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A Lei Federal nº 11.107/2005, em seu art. 12-A, prevê que toda a
alteração de contrato/estatuto de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante Lei pela maioria dos entes consorciados, razão pela qual o
presente Projeto de Lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Na oportunidade, reitero meus votos de estima e apreço a esta digna
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
aa!
NSÉ ROBERTO M S,
REITO DE MANDAGUAÇU