| Tipo | Subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | SUBEMENDA ADITIVA Nº 01 À EMENDA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o parágrafo único ao art. 22 cuja inserção foi proposta pela emenda nº 11 ao substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] Parágrafo único. Este dispositivo aplica-se aos servidores que forem nomeados após a publicação da presente lei. |
| native_id | 1673 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2025-06-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-16T18:36:59.562665-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.