CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
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REQUERIMENTO Nº 051/2025 Apresentado em 16/06/2025
PROTOCOLO Nº 513/2025
Autoria de Vereador Marcio Aquaroni Navachi
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente nos termos regimentais vigentes,
REQUER a Vossa Excelência, após ouvir o plenário, se digne oficiar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, solicitando
informar a possibilidade da criação do cargo de Auxiliar de Farmácia no quadro de
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, com as atribuições
constantes da justificativa abaixo e com qualificação comprovada por formação
técnica para exercer o cargo, para atuar nas farmácias municipais (central, Vila
Guadiana, Pulinópolis) e no almoxarifado de materiais médicos hospitalares.
JUSTIFICATIVA
A dispensação de medicamentos requer funcionários qualificados, conscientes
e seguros nas suas ações para garantir a dispensação correta de medicamentos,
além de conhecer as ferramentas e ter acessos à informações necessárias para o
desempenho otimizado dos processos, bem como o controle de estoque e
minimização de desperdícios financeiros.
Sabe-se que medicamentos dispensados erroneamente podem causar eventos
adversos graves aos pacientes e também prejuízos financeiros à instituição.
Ademais, o correto controle de estoque e registro das dispensações
proporcionam um melhor gerenciamento da programação de aquisição de
medicamentos, além de oferecer uma rastreabilidade sobre o histórico de
medicamentos dispensados ao paciente no município.
Atualmente as farmácias contam somente com o profissional farmacêutico,
atrelado a diversas funções exclusivas, como: compras; elaboração de processos
licitatórios; atendimentos a população; dispensação de medicamentos dos
componentes básicos, estratégico e especializado; elaboração de processos
diariamente para aquisição de medicamentos via estado; atendimento a demanda de
solicitação de medicamentos .extra lista; elaboração dos diversos relatórios que
possuem periocidade estabelecida, que são enviados a 15º Regional de Saúde para
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garantia da manutenção do fornecimento dos medicamentos do âmbito estadual e
federal (anticoncepcionais, preservativos, medicamentos para controle de
tabagismo, hanseníase, tuberculose, insulina, oseltamivir (Tamiflu)); controle e
gerenciamento de estoque, dentre outras diversas atividades exercidas.
Estagiários, com carga horária de 6 horas diárias, sofrem constante rotatividade
e demandam treinamentos frequentemente.
O profissional Auxiliar de Farmácia sob supervisão do Farmacêutico,
desempenha suas funções na farmácia de forma a colaborar com o bom
funcionamento das atividades levando em consideração o cumprimento de Normas,
Regulamentos e Legislações vigentes estabelecidas.
Fazem parte desse contexto como atribuições do Auxiliar de Farmácia:
* A boa apresentação;
* Acolhimento devido ao paciente de forma educada e esclarecedora;
* Recepção e Leitura para atendimento da prescrição médica;
* Cumprimento de Normas, Procedimentos e legislações vigentes para
desempenhar suas funções;
* Análise prévia durante a separação e/ou entrega do medicamento ao paciente
(apresentação física, validade, quantidade adequada, entre outros);
* Relatar a necessidade de abastecimento quando o estoque atingir a sua
quantidade mínima de demanda bem como as validades próximas ao vencimento;
* Receber medicamentos da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF de
forma a conferir a apresentação, lote, validade e quantidade para depois organizá-
los nas prateleiras com a sua identificação correspondente;
* Auxiliar na elaboração de relatórios e pedidos;
* Manter o ambiente de trabalho organizado;
* Ética profissional;
* Prestar auxílio em todas as atividades pertinentes à Farmácia que lhe'forem
atribuídas pelo farmacêutico;
* Participar de ações e/ou programas sobre educação continuada.
*receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos, efetuando controle físico
e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e
facilitar o manuseio dos mesmos;
* auxiliar na manutenção do estoque da farmácia;
* opinar e/ou solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque
adequado;
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* verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando
de circulação os medicamentos vencidos;
* executar serviços de carregamento e descarregamento de produtos;
* atender usuários, verificando e fornecendo os produtos solicitados registrando
a saída dos mesmos;
* proceder à recepção e conferência de medicamentos e análogos,
comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os
produtos recebidos;
“zelar pela limpeza e manutenção das prateleiras, balcões, aparelhos
existentes no laboratório de manipulação e outras áreas de trabalho, mantendo em
boas condições de aparência e uso.
Neste sentido, sabendo-se da importância do Auxiliar em Farmácia para auxiliar
o farmacêutico dentro da assistência farmacêutica e da necessidade de suprir a
demanda do trabalho interno e da população nas farmácias municipais, solicitamos a
inclusão deste profissional no quadro de servidores, para futura contratação através
de concurso público, assim como ocorre nos municípios de todo país e
principalmente na nossa região, visto por exemplo, o município de Maringá, para
darmos continuidade ao trabalho de qualidade da assistência farmacêutica
municipal.
Plenário Vefeador M fcílio Periotto, 16 de junho de 2025.
APROVADO EM dic dão 4 Pfosãa nim