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materia nº 61/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaIndica instituir por meio de lei municipal, política de fornecimento e acompanhamento de medicamentos e suplementos nutricionais no âmbito das escolas municipais de Mandaguaçu, como auxílio no estímulo cognitivo e no desempenho educacional dos alunos da Rede Pública Municipal, conforme anteprojeto de lei anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 061/2025 Apresentada em 16/06/2025
PROTOCOLO Nº 517/2025
Autoria dos Vereadores Antonio Alessandro Mansano, Fabrício Cesar Martelozzi,
Karina de Fátima Grossi, Luci Amorim dos Reis, Fernando Souza e Mario
Francisco da Silva.
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes, instituir
por meio de lei municipal, política de fornecimento e acompanhamento de
medicamentos e suplementos nutricionais no âmbito das escolas municipais de
Mandaguaçu, como auxílio no estímulo cognitivo e no desempenho educacional dos
alunos da Rede Pública Municipal, conforme anteprojeto de lei anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir melhores condições de
aprendizagem para os alunos da rede pública municipal de Mandaguaçu, por meio do
fornecimento responsável de medicamentos e suplementos nutricionais que auxiliem
no desenvolvimento cognitivo e no desempenho escolar.
Diversos estudos apontam que fatores como deficiências nutricionais, transtornos
do neurodesenvolvimento e condições clínicas não diagnosticadas podem
comprometer significativamente a capacidade de concentração, memória, raciocínio e,
consequentemente, o rendimento escolar. Ao mesmo tempo, é crescente o
reconhecimento da importância da intervenção precoce € multidisciplinar nesses casos.
A proposta visa atender alunos que, após criteriosa avaliação médica e
pedagógica, demonstrem necessidade de suporte adicional para alcançar SEU pleno
potencial educacional. O fornecimento será condicionado à prescrição profissional,
avaliação interdisciplinar e consentimento dos responsáveis legais, assegurando total
responsabilidade e respeito aos direitos da criança e do adolescente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(D)mandaguacu.pr.leg.br
Além disso, o projeto propõe ações integradas entre as Secretarias de Saúde e
Educação, bem como a capacitação dos profissionais da rede de ensino, fortalecendo
o papel da escola como espaço de atenção integral ao desenvolvimento das crianças.
Trata-se, portanto, de uma medida de caráter preventivo e inclusivo, que visa
promover a equidade no processo educacional, ampliando as oportunidades para que
todos os estudantes tenham acesso a condições adequadas de aprendizagem. (o)
investimento em saúde e educação.
Mandaguaçu, 16 de junho de 2025.
/
/
Fabrício C artelozzi euro rt
É Veread Vereadora
LuciÁmorim dos Reis Mario íscó da Silva
Vereadora Vereador
/
A SOLICITADA
Do | 2028
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
ANTEPROJETO
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS E
SUPLEMENTOS PARA ESTÍMULO EDUCACIONAL NO ÂMBITO
DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MANDAGUAÇU
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política de fornecimento e acompanhamento de medicamentos
e suplementos nutricionais que auxiliam no estímulo cognitivo e no desempenho
educacional dos alunos da Rede Pública Municipal, garantindo um suporte adequado à
aprendizagem.
Art. 2º A Administração Municipal, por meio das Secretarias de Saúde e Educação,
estabelecerá um programa para a identificação de estudantes que possam Se
beneficiar do uso dos medicamentos e suplementos, garantindo que sejam
administrados de forma responsável e segura.
Art. 3º O fornecimento dos medicamentos e suplementos será realizado mediante:
| - Prescrição médica emitida por profissional da Rede Pública de Saúde;
| — Avaliação interdisciplinar composta por médicos, psicólogos, nutricionistas e
educadores;
11] — Autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;
IV — Acompanhamento contínuo da evolução do estudante, garantindo eficácia e
segurança.
Art. 4º Os profissionais da educação deverão receber capacitação para identificar
sinais de dificuldades de aprendizado que possam estar associadas a deficiências
nutricionais, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições médicas que
impactem no desempenho escolar.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa
e entidades especializadas para aprimorar os protocolos de identificação e
acompanhamento dos alunos, garantindo boas práticas e embasamento científico ao
programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, — de de 9095,

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