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materia nº 2/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaSubstitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 013/2025 (anteriormente complementar) - Cuja ementa "Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências".
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2025-06-30 Proposição aprovada em 3º turno F —
2025-06-30 Proposição aprovada em 3º turno F —
2025-06-25 Redação final do projeto concluída. F —
2025-06-24 Aguardando a redação final do Projeto de Lei. F —
2025-06-24 Proposição aprovada em 2º turno F —
2025-06-17 Proposição aprovada em 1º turno S —
2025-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão — —
2025-06-16 Proposição aprovada em 1º turno S —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T18:27:54.724718-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2025-06-23T18:22:04.082828-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-06-17T08:14:53.136165-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANA 
RUA BERNARDINO BOGO, 100— Galeria Italia - CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br 
SUBSTITUTIVO N°02 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 013, DE 27 DE MARÇO DE 2025 
SÚMULA: Altera, insere e revoga 
dispositivos da Lei Municipal n° 
1.746/2011, e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° 0 inc. II e suas alíneas "c", "d", "e", Te "g", bem como os itens 1, 2 e 3 desta 
última, todos do art. 21, da Lei Municipal n° 1.746, de 1° de setembro de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
II - Por conhecimento, respeitado o interstício de 03 (três) anos para elevação de 
nível, ressalvados os casos expressos nesta Lei, na seguinte forma: 
[...] 
c) progressão de dez níveis no cargo, por curso, a cada três anos, pela conclusão 
de curso de graduação, desde que tal curso seja superior A escolaridade exigida 
para o cargo ocupado pelo servidor, ou desde que o curso seja diferente daquele 
necessário ao ingresso do servidor no cargo ocupado, porém, que seja relativo 
ao serviço público; 
d) progressão de vinte níveis no cargo, pela conclusão de curso de Os￾graduação lato sensu, limitados em 03 (três) cursos, desde que seja em área 
compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor, feito ou reconhecido 
por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, possuindo carga horária 
minima de 360 (trezentos e sessenta) horas e avaliação final/elaboração de 
trabalho ao término do curso; 
e) progressão de trinta níveis no cargo, uma (mica vez, pela conclusão de curso 
de pós-graduação stricto sensu - Mestrado, desde que seja feito ou reconhecido 
por instituição cadastrada e habilitada pelo MEG, e em Area compatível com a 
atividade e cargo ocupado pelo servidor; 
f) progressão de quarenta níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do 
curso de pós-graduação stricto sensu - Doutorado, desde que seja feito ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU 
ESTADO DO PARANA 
RUA BERNARDINO BOGO, 100— Galeria Itália - CEP 87160-266 
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 
www.mandaguacu.prieg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br 
reconhecido por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área 
compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor; 
g) progressão de cinco níveis, a cada interstício de 02 (dois) anos, pela 
participação do servidor a eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou 
treinamentos, realizados e ofertados pela administração pública direta ou 
indireta, escolas do Tribunal de Contas da União e dos Estados, Ministério 
Público, Poder Judiciário e Defensorias, entidades de classes ou pessoas 
jurídicas devidamente constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com 
a atividade e cargo ocupado pelo servidor, sendo necessário, no mínimo: 
1) 140 (cento e quarenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível 
superior; 
2) 110 (cento e dez) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível 
médio; 
3) 70 (setenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível 
fundamental. 
[...] 
Art. 2° Revogam-se a alínea "h" e os §§ 10, 9° e 10, todos do art. 21, da Lei 
Municipal n° 1.746, de 1° de setembro de 2011. 
Art. 3° Fica inserido o art. 21-A na Lei Municipal n° 1.746, de 10 de setembro de 
2011, com a seguinte redação: 
"Art. 21-A Aos servidores que no momento da publicação desta Lei estiverem 
inscritos, cursando ou já concluído alguns dos cursos em que seu iniciou-se no 
ano de 2024 ou anterior a este, indicados nas alíneas "c", "d", "e" e "f", todas do 
inciso ll do art. 21 da Lei Municipal n° 1.746, de 01 de setembro de 2011, terão 
garantido o direito ao protocolo perante a Administração., análise e, em sendo o 
caso, a concessão da progressão pela conclusão da respectiva titulação, mesmo 
que ultrapassem os limites quantitativos previstos nas referidas alíneas. 
Parágrafo Único. Fica sob responsabilidade do servidor público a comprovação 
de inscrição em curso mencionado no caput deste dispositivo, apresentando 
documento junto ao Departamento de Administração para análise e garantia de 
seu enquadramento na concessão da progressão." 
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 

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