CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100— Galeria Italia - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO N°02
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 013, DE 27 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Altera, insere e revoga
dispositivos da Lei Municipal n°
1.746/2011, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
aprovou e eu, José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° 0 inc. II e suas alíneas "c", "d", "e", Te "g", bem como os itens 1, 2 e 3 desta
última, todos do art. 21, da Lei Municipal n° 1.746, de 1° de setembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Por conhecimento, respeitado o interstício de 03 (três) anos para elevação de
nível, ressalvados os casos expressos nesta Lei, na seguinte forma:
[...]
c) progressão de dez níveis no cargo, por curso, a cada três anos, pela conclusão
de curso de graduação, desde que tal curso seja superior A escolaridade exigida
para o cargo ocupado pelo servidor, ou desde que o curso seja diferente daquele
necessário ao ingresso do servidor no cargo ocupado, porém, que seja relativo
ao serviço público;
d) progressão de vinte níveis no cargo, pela conclusão de curso de Osgraduação lato sensu, limitados em 03 (três) cursos, desde que seja em área
compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor, feito ou reconhecido
por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, possuindo carga horária
minima de 360 (trezentos e sessenta) horas e avaliação final/elaboração de
trabalho ao término do curso;
e) progressão de trinta níveis no cargo, uma (mica vez, pela conclusão de curso
de pós-graduação stricto sensu - Mestrado, desde que seja feito ou reconhecido
por instituição cadastrada e habilitada pelo MEG, e em Area compatível com a
atividade e cargo ocupado pelo servidor;
f) progressão de quarenta níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do
curso de pós-graduação stricto sensu - Doutorado, desde que seja feito ou
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANA
RUA BERNARDINO BOGO, 100— Galeria Itália - CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.prieg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
reconhecido por instituição cadastrada e habilitada pelo MEC, e em área
compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor;
g) progressão de cinco níveis, a cada interstício de 02 (dois) anos, pela
participação do servidor a eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou
treinamentos, realizados e ofertados pela administração pública direta ou
indireta, escolas do Tribunal de Contas da União e dos Estados, Ministério
Público, Poder Judiciário e Defensorias, entidades de classes ou pessoas
jurídicas devidamente constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com
a atividade e cargo ocupado pelo servidor, sendo necessário, no mínimo:
1) 140 (cento e quarenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
superior;
2) 110 (cento e dez) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
médio;
3) 70 (setenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível
fundamental.
[...]
Art. 2° Revogam-se a alínea "h" e os §§ 10, 9° e 10, todos do art. 21, da Lei
Municipal n° 1.746, de 1° de setembro de 2011.
Art. 3° Fica inserido o art. 21-A na Lei Municipal n° 1.746, de 10 de setembro de
2011, com a seguinte redação:
"Art. 21-A Aos servidores que no momento da publicação desta Lei estiverem
inscritos, cursando ou já concluído alguns dos cursos em que seu iniciou-se no
ano de 2024 ou anterior a este, indicados nas alíneas "c", "d", "e" e "f", todas do
inciso ll do art. 21 da Lei Municipal n° 1.746, de 01 de setembro de 2011, terão
garantido o direito ao protocolo perante a Administração., análise e, em sendo o
caso, a concessão da progressão pela conclusão da respectiva titulação, mesmo
que ultrapassem os limites quantitativos previstos nas referidas alíneas.
Parágrafo Único. Fica sob responsabilidade do servidor público a comprovação
de inscrição em curso mencionado no caput deste dispositivo, apresentando
documento junto ao Departamento de Administração para análise e garantia de
seu enquadramento na concessão da progressão."
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.