B sro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(imandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 347/2025
Mandaguaçu-PR, 04 de julho de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 045/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender à necessidades
das Secretarias de Saúde e Educação, destacando-se as despesas com Credenciamento de Médicos, Folha de
Pagamento da Saúde, Material de Consumo e Serviços para a Educação, e ainda compra de Merenda Escolar.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
b.
Roberto Mendel
tfeito Municipal
Exmo Sr.
MÁRCIO NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Câmara Municipal de Mandaguaçu
MA
PROTOCOLO GERAL
Data: 04/07/2025 Mori
Legislativo .
o sro
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(imandaguacu.pr.gov.br
Mandaguaçu-PR, 04 de julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 045/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender à necessidades
das Secretarias de Saúde e Educação, destacando-se as despesas com Credenciamento de Médicos, Folha de
Pagamento da Saúde, Material de Consumo e Serviços para a Educação, e ainda compra de Merenda Escolar.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Del.
sé Roberto Mendes -
refeito Municip
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Paço Municipal "Hiro Vieira" Rua Bernardino Bogo, 175 CEP 87160-266
Fone: (44)3245-8400 CNPJ 76.285.329/0001-08
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PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$
5.065.327,69 (cinco milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais, e sessenta enove centavos),
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.3.90.39 176 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0303 1.173.327,69
Total de Suplementações nessa Fonte 1.173.327,69
06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 244 | Vencimentosevantagensfixas-pessoalcivl | 1494 | 16500000
31.90.13 | 245 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 1494 40.000,00 |
31.90.16 246 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1494 26.000,00
06.04.10.301.0011.2.063 Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
3.1.90.11 254 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 1494 534.000,00
3.1.90.13 255 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 1494 116.000,00
3.1.90.16 256 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1494 11.000,00
Total de Suplementações nessa Fonte 892.000,00
08.02.12.361.0013.2.036 Manut. ensino fundamental FUNDEB 30%
3.3.90.30 414 Material de Consumo, 0102 1.100.000,00
3.3.90.39 415 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0102 1.200.000,00
Total de Suplementações nessa Fonte 2.300.000,00
08.02.12.306.0013.2.034 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE
3.3.90.30, 404 Material de Consumo 0000 700.000,00
Total de Suplementações nessa Fonte 700.000,00
[ Total Geral de Suplementações 5.065.327,69
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
1 — Anulação
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08.02.12.361.0013.2.036 Manut ensino fundamental FUNDEB 30%
3.1.90.11 409 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0102 2.300.000,00
Total de Anulações nessa Fonte 2.300.000,00
06.03.10.301.0011.2.028 Remodelar e Ampliar Posto Saúde V. Guadiana
44.90.51 153 Obras e instalações | 1494 | 11.910,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família o o o
nam 3.1.90.11 197 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 1494 | "59.550,00
3.1.90.13 198 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 1494 11.910,00
31.90.16 199 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 1494 5.955,00
3.1.91.13 201 Obrigações Patronais (RPPS) 1494 2.382,00
. eso
++, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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E-mail: admGmandaguacu.pr.gov.br
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.1.90.11 168 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 1494 195.293,00
3.1.90.13 169 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 1494 41.680,00
3.1.90.16, ATO | Outras despesas variáveis - pessoal civil 1494 119.100,00
3.1.91.13 172 | Obrigações Patronais (RPPS) 1494 47.640,00
06.03.10.301.0011.2.047 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11 162 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 1494 29.770,00
3.1.90.13 163 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 1494 5.950,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manut. da Divisão de Medicina
3.1.90.11 180 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 1494 222.710,00
3.1.91.13 183 | Obrigações Patronais (RPPS) 1494 138.150,00
Total de Anulações nessa Fonte | | 892.000,00
06.01.10.301.0011.2.052 Manutenção Gabinete da Secretaria Saúde
3.1.90.11 131 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 35.730,00
3.1.90.13 132 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 14.292,00
3.1.90.94 133 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0303 7.146,00
3.3.50.43 134 | Subvenções Sociais 0303 32.157,00
3.3.90.40, 139 | Serviços de tecnologia da informação 0303 11.910,00
06.06.10.301.0011.1.028 Remodelar e Ampliar Posto de Saúde Vila
Guadiana
44.90.51 153 | Obrase Instalações 0303 11.940,00
06.03.10.301.0011.1.032 Aquisição veículos para atendimento na saúde
44.90.52 156 Equipamentos e material permanente 0303 35.730,00
06.03.10.301.0011.1.042 Adquirir veículo equipado com elevador que
atenda normas de acessibilidade o
44.90.52 | 158 Equipamentos e material permanente 0303 71.461,00
06.03.10.301.0011.2.049 | Manut. da Divisão de Medicina
o 31.90.13 181 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 5.955,00
3.3.90.34. 186 | Outras despesas pessoal decorrentes contratos | 0303 1.191,00
3.3.90.40 188 | Serviços de tecnologia da informação 0303 5.955,00
44.90.52 189 Equipamentos e material permanente 0303 5.955,00
06.03.10.301.0011.2.053 Manut. Setor de Odontologia
3.1.90.13 191 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 2.382,00
3.1.90.94 192 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0303 11.910,00
3.3.90.34 194 | Outras despesas pessoal decorrentes contratos | 0303 1.191,00
3.3.90.39 195 "| Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0303 7.146,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.11 197 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 35.730,00
3.1.90.13 198 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 23.820,00
3.1.90.16, 199 | Outras despesas variáveis - pessoal ci 0303 3.955,00
3.1.90.94 200 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0303 3.573,00
06.03.10.301.0011.2.085 Manutenção da UBS Jd. Ouro Verde
3190110 208 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 35.730,00
3.1.90.13 209 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 7.146,00
i 3.1.90.16 210 Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 5.955,00
| 3.1.90.94 211 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0303 5.955,00
3:1.91.183 212 | Obrigações Patronais (RPPS) | 0303 7.146,00
Do 3.3.90.30 213 | Material de Consumo 0303 29.775,00
Lo 3.3.90.46 215 Auxilio-alimentação 0303 2.382,00
44.90.52 216 Equipamentos e material permanente 0303 4.764,00
06.03.10.301.0011.2.086 Manutenção da UBS Pulinópolis
3.1.90.11 217 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 95.281,00
3.1.90.13 218 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 19.056,00
3.1.90.16 219 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 5.955,00
3.1.91.13 220 | Obrigações Patronais (RPPS) 0303 11.910,00
3.3.90.30 221 Material de Consumo 0303 5.955,00
3.3.90.46, 223 | Auxilio-alimentação 0303 3.955,00
44.90.52 | 224 | Equipamentos e material permanente — | 0303 11.910,00 |
»»4, Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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E-mail: admGmandaguacu.pr.gov.br
06.03.10.301.0011.2.087 Manutenção da UBS Vila Guadiana
3.1.90.11 225 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 304.503,72
3.1.90.13 226 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 11.910,00
3.1.90.16, 227 Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 5.955,00
3.1.91.13 229 | Obrigações Patronais (RPPS) 0303 29.775,00
3.3,90.30, 230 | Material de Consumo 0303 17.865,00
3.3.90.46 232 | Auxilio-alimentação 0303 11.91 0,00 |
44.90.52 233 Equipamentos e material permanente 0303 11.910,00
06.03.10.301.0011.2.088 Manutenção da UBS Jd. Bela Vista
3.1.90.11 234 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 29.775,00
3.1.90.13 235 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 5.955,00
3,1.90.16 | 238 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 | "8.456,00
3.1.91.13 237 | Obrigações Patronais (RPPS) 0303 11.196,00
3.3,.90.30 238 Material de Consumo 0303 7.027,00
3.3.90.39 239 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0303 3.647,97
3.3.90.46 240 Auxilio-alimentação 0303 10.719,00
44.90.52 241 Equipamentos e material permanente 0303 10.719,00
06.04.10.301.0011.1.063 Edificar prédio destinado ao CAPS
44.90.52 243 | Equipamentos e material permanente 0303 7.146,00
06.04.10.301.0011.2.063 Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
3.1,90.11 254 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 11.910,00
3.1.90.13 255 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 1.191,00
| 3.1.90.16 256 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 5.955,00
| 3.3.90.39 260 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0303 2.382,00
| 06.04.10.301.0011.2.063 Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
[ 3.1.90.11 244 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0303 59.551,00
E 3.1.90.13 245 | Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0303 | 11.910,00
3.1.90.16 246 | Outras despesas variáveis - pessoal civil 0303 5.955,00.
Total de Anulações nessa Fonte 1.173.327,69
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental-Outros Recursos
3.1.90.11 425 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 23.820,00
3.1.90.13 426 Obrigações Patronais (INSS e FGTS) 0000 11.910,00
3.1.90.16 427 Outras despesas variáveis - pessoal civil 0000 5.955,00
31.91.13 429 Obrigações Patronais (RPPS) 0000 5.955,00
08.02.12.365.0013.2.032 Manutenção Centro Educação Infantil - Creche
3.1.90.11 390 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 59.551,00
3.1.91.13 393 | Obrigações Patronais (RPPS) 0000 14.292,00
08.02.12.365.0013.2.033 Manutenção Centro Educação Infantil-Pré-escola
3.1.90.11 397 | Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 59.551,00
3.1.91.13 400 | Obrigações Patronais (RPPS) 0000 21.438,00
08.03.12.361.0013.1.039 Adquirir veículos de pequeno porte para
serviços administrativos
44.90.52 450 Equipamentos e material permanente 0000 468.944,00
08.03.12.361.0013.2.030 Administração Secret. de Educação e Cultura
3.1.90.11 375 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 0000 28.584,00
Total de Anulações nessa Fonte 700.000,00
Total de Anulações 5.065.327,69 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 04 de julho de 2025.
Dos
4é Roberto Mendes »
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder abertura de Crédito Adicional
Serão suplementadas as seguintes;
SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o exercício de 2025, solicitada para os
valores indicados no Projeto de Lei:
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
Total de Suplementações > | 0303 1.173.327,69
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
06.04.10.305.0011.2.054 Manut. Setor de Vigilância Epidemiológica
06.04.10.301.0011.2.063 Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS
Total de Suplementações > | 1494 892.000,00
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
08.02.12.361.0013.2.036 Manut. ensino fundamental FUNDEB 30%
Total de Suplementações > 0102 2.300.000,00
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
08.02.12.306.0013.2.034 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE
Total de Suplementações > | 0000 700.000,00
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender à
necessidades das Secretarias de Saúde e Educação, destacando-se as despesas com
Credenciamento de Médicos, Folha de Pagamento da Saúde, Material de Consumo e Serviços
para a Educação, e ainda compra de Merenda Escolar.
Origens dos Recursos:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Acreditando ter atendido a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, esse é o
nosso parecer.
Mandaguaçu-PR, 04 de julho de 2025.
Ederson Fábio P.
Contador Muntcipal
CRC-PR 063887/0-7
José Augusto Araujo
Secretário de Fazenda