Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
SXG MO
PROJETO DE LEINº 056/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de
PRESIDENTE propriedade do Município com bem de imóvel particular.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do
Município de Mandaguaçu por imóvel de propriedade de Geraldo Clodair Freitas e Valdecir Sebastião
Cola.
Art. 2º Os Imóveis de propriedade do Município de Mandaguaçu em serem permutados
compreendem as datas de terras nºs 05 e 06 da quadra 05 do Jardim Itália, com área de 484,00 meiros
quadrados cada, neste município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, conforme matrícula 28.068 e
28.069 do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, avaliado R$ 115.000 0,00
(Cento e quinze mil reais) cada imóvel de acordo com Laudo de Avaliação datado de 27 de maio de
2020, totalizando, portanto, R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).
Art.3º Os imóveis de propriedade dos Senhores Geraldo Clodair de Freitas c Valdecir Sebastião
Cola, em ser permutado refere-se a data de terras nº 03 da Quadra 08 da Chácaras Monte Aito, com área
tota! de 1.895,70 metros quadrados, neste município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, conforme
matrícula 18.323, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, avaliado R$
229.379,70 (Duzentos e um mil e seiscentos reais) de acordo com Laudo de Avaliação datado de 01 de
junho 2020.
Art. 4º À permuta que trata esta lei tem por objetivo promover o ligamento da rua Beira Rio,
entre o Jardim Santa Rosa e Jardim São Marcos e também a rua Jatiúca e a rua Beira Rio, neste munic ípio
de Mandaguaçu. ;
Art. Sº À permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis. sem 9
pagamento de qualquer diferença ou ônus de parte a parte em virtude do interesse das mesmas na referia:
permuta. ê
Art. $º As despesas com escritura e registro imobiliário dos imóveis recebidos através da permuta
ocorrerão por conta de cada um dos permutantes.
Art, 7º Os recursos necessários para fazer frente as despesas decorrentes desta lei, em sendo
necessário, advirão do orçamento geral do Município para o exercício de 2921.
Art. 8º O inteiro teor da presente lei, assim como valores dos bens imóveis permutados deverão
constar obrigatoriamente na escritura pública de permuta.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 11 de novembro de 2021.
. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Wmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
O Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação da Câmara Municipal tem por finalidade a
obtenção de autorização legislativa para que possa proceder a permuta de imóveis pertencente a esta
municipalidade, constituídas pelas datas de terras sob terras nº 05 e nº 06 da quadra 05 do Jardim Itália,
com área de 480,00 metros quadrados cada, neste município de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
conforme matrícula 28.068 e 28.069, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca
A permuta se dará junto a data de terras nº 03 da Quadra 08 da Chácaras Monte Alto, com área
total de 1.895,70 metros quadrados, neste município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, conforme
matrícula 18.323, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, de propriedade de
Geraldo Clodair Freitas e Valdecir Sebastião Cola.
Justifica-se a permuta dos imóveis objéto deste projeto o fato de que o tamanho e geometria do
imóvel do Jardim Itália não apresentam favoráveis a construção de equipamentos públicos neste local. Por
este fato, pretende-se promover a permuta com o imóvel localizado na Chácaras Monte Alto para que com
isso pessa ser promovido a da rua Beira Rio, entre os Jardim Santa Rosa e São Marcos, que atualmente
encontra-se bloqueadas a sua ligação em face das chácaras em questão. Além do mais, pretende-se ainda o
prolongamento da rua Jatiúca até a rua Beira Rio. A região, atualmente é demograficamente densificada e
estima-se que ao menos mil e quatrocentas famílias irão se beneficiar do prolongamento de ambas as vias
permitindo, com isso, melhor fluxo tanto de veículos quanto de pessoas.
compõem o Poder Legislativo Municipal para a apreciação e aprovação do projeto de lei da forma com
apresentado.
cipal
meme