materia nº 75/2025

INDICAÇÃO Nº 075/2025 Apresentada em 14/07/2025 
PROTOCOLO Nº 605/2025
Autoria dos Vereadores Fabrício Cesar Martelozzi, Antonio Alessandro 
Mansano, Fernando Souza, Karina de Fátima Grossi e Luci Amorim dos Reis.
TEOR DA INDICAÇÃO
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que a presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes, 
INDICAM oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Mendes 
solicitando que incorpore ao Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal de 
Mandaguaçu os ocupantes do cargo de Atendente de Creche, sob a nomenclatura 
de Educador Infantil.
JUSTIFICATIVA
Os atuais ocupantes do cargo de Atendente de Creche que possuem a 
habilitação em magistério, passam a integrar o Quadro de Cargos do Magistério 
Público Municipal de Mandaguaçu, com a alteração da denominação para Educador 
Infantil, na classe e nível correspondentes ao que se encontram na carreira, 
seguindo tabela própria de vencimentos que passa a fazer parte integrante do Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Mandaguaçu, mantidas as demais condições estabelecidas no concurso público de 
ingresso na carreira, e atuarão exclusivamente nos Centros de Educação Infantil.
A existência de profissionais que atuam na Educação Infantil com a formação 
pedagógica adequada, mas que não integram regularmente a carreira do magistério, 
acarreta o enfraquecimento e a desvalorização dessa mesma carreira, além de 
desatender a Constituição Federal e os preceitos legais. Sua integração na carreira 
deve, portanto, ser regularmente possibilitada, o que se pretende através dessa 
indicação.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 14 de julho de 2025.
Fabricio Cesar Martelozzi Antonio Alessandro Mansano Fernando Souza 
 Vereador Vereador Vereador 
 
 Karina de Fátima Grossi Luci Amorim dos Reis
 Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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