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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoria o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-26 Sancionado — Lei nº 2211/2021
2021-12-14 Proposição aprovada em 1º turno S —
2021-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2021-12-09 Parecer favorável da comissão P —
2021-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T19:20:58.827127-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-12-13T18:40:24.345749-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 057/2021.
Autoriza: o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 018/2021 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e o Decreto de Homologação nº 7937, autorizado a
firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu, com vigência de 12
meses, objetivando o repasse mensal de recursos ao Asilo por parte do Município de Mandaguaçu, para
execução dos serviços assistenciais de ação continuada, contemplando ações de atendimento, conforme
manifestação de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado à critério da administração
pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.03.08.243.0009.2.126 (3.3.50.43.00.00).
Art. 3º À entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º À entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Inst rução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização c controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Tiro Vieira, 06 de dezembro de 2021.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
E de conhecimento notório que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçuw/PR realiza, há
muitos anos, trabalhos assistenciais de atendimento aos idosos de forma louvável e exclusiva cm nosso
Município.
Para que tais trabalhos possam continuar sendo prestados, faz-se necessário firmar o termo de
fomento em debate, como medida imprescindível de atenção aos idosos, conforme disposto no art. 123 da
Lei Orgânica do município.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível a concessão
de subvenção social, conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social através da Resolução sob nº 018/2021 e o Decreto de Homologação nº
188
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito aos idosos mandaguaçuenses, pugna-se pela
aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 06 de dezembro de 2021.

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