PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Endereço: Rua Bernardino Bogo, nº 175 - Fone: (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu/PR, 30 de julho de 2025
Ofício nº 387/2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno
Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 049/2025 que insere e altera dispositivos da Lei nº 1.621, de
12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da
administração direta e indireta do município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Lt
QSÉ ROBERTO MENDES
REITO DE MANDAGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 30 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Insere e altera dispositivos da Lei
nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da administração direta e indireta
do município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Vereadores de Mandaguaçu, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
José Roberto Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a.seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o art. 74-A na Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 74-A. Fica instituído o banco de horas para futura compensação de horas
trabalhadas além da jornada regular mediante prévia autorização da Administração Municipal e
comprovadas por meio de registro eletrônico de ponto, ressalvado, neste último caso, hipóteses
devidamente justificadas de necessidade excepcional e transitória de utilização de meio físico
de controle de jornada.
$ 1º A compensação de que trata o caput, além de considerar o senso de oportunidade e
organização do serviço, somente poderá ser concedida mediante prévia autorização da chefia
imediata nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos
órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as disposições
previstas neste artigo.
8 2º As regras do instituto da compensação de que trata este artigo não se aplicam aos
servidores nomeados para cargos em comissão, funções de confiança ou funções gratificadas,
os quais não fazem jus ao pagamento da jornada excedente.
$ 3º Para efeito de lançamento e compensação prevista neste artigo, as horas excedentes
prestadas nos sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) em
relação a hora normal.
$ 4º A compensação das horas excedentes será realizada da seguinte forma:
1 — redução da jornada diária:
II — dispensa do trabalho em dias da semana;
HI — folgas adicionais;
IV — prorrogação das férias.
8 5º Ressalvada a previsão de período inferior em ato regulamentar previsto no $ 1º, deste
artigo, o somatório das horas lançadas no banco de horas deverá ser compensado dentro do ano
em curso no qual foram feitos os lançamentos, devendo ser compensadas todas as horas até o
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último dia útil de cada ano, exceto aquelas horas lançadas nos meses de novembro e dezembro,
que poderão ser compensadas nos meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte.
8 6º Caso as horas extras não possam ser compensadas dentro do prazo previsto no
parágrafo anterior, a Administração Pública poderá optar por efetuar o pagamento
correspondente, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, conforme legislação
vigente.
$ 7º Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão, licenças ou afastamentos legais, o
saldo positivo deverá ser compensado previamente à concessão da aposentadoria, da licença ou
do afastamento, vedado o pagamento em pecúnia.
$ 8º O saldo do banco de horas remanescente, após o prazo previsto no & 5º, deste artigo,
será zerado, não cabendo prorrogação de compensação ou qualquer outro tipo de indenização,
ressalvadas as situações especiais que tenham impedido o gozo do período de folga.
$ 9º Sem prejuízo das hipóteses de compensação previstas nos arts. 43 e 44, desta Lei, o
saldo negativo no banco de horas, apurado até o último dia de cada mês, será automaticamente
descontado da remuneração do servidor no mês subsequente, salvo situações excepcionais
devidamente justificadas e aceitas pela chefia imediata.
$ 10 O desconto de que trata o parágrafo antecedente será proporcional às horas negativas,
com base no valor da hora trabalhada do servidor, conforme sua remuneração mensal.
$ 11 No caso de exoneração, aposentadoria, demissão, licenças ou afastamentos legais
antes da regularização do saldo negativo, o valor correspondente será integralmente descontado
no acerto de contas do servidor."
Art, 2º O $ 3º, do art. 19, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão, função de confiança ou função gratificada no órgão ou entidade de lotação sem
prejuízo da contagem do período de três anos de que trata o caput deste artigo, ressalvadas as
hipóteses em que o exercício dos referidos cargos ou funções não tenha correlação com as
atribuições do cargo efetivo no qual esteja investido o servidor e, cumulativamente, este fique
impossibilitado de exercê-las.
Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA AGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 3
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OSÉ ROBERTO ME '
EITO DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Prezados Vereadores,
Com fulcro nos arts. 30, inc. V, e 33, inc. Ill, ambos da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu/PR, bem como na resposta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)
à consulta objeto do Acórdão 895/06-TC!, encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC), que dispõe sobre a instituição do
Banco de Horas para futura compensação de horas extras no âmbito do Município de
Mandaguaçu, conforme regulamentação dos órgãos e entes vinculados aos Poderes Executivo
e Legislativo.
A proposta visa a regulamentação formal da possibilidade de compensação de horas
extraordinárias trabalhadas pelos servidores, mediante registro em banco de horas, respeitado
o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais à população.
Assim, com a instituição do banco de horas busca-se:
e A eficiência administrativa, pela melhor alocação do tempo de trabalho dos
servidores;
e Aresponsabilidade fiscal, ao evitar o pagamento habitual de horas extras em
pecúnia;
e A possibilidade de redução de custos, pois ao permitir a compensação de
horas extras em vez do pagamento, o banco de horas pode gerar economia
para o município, especialmente em setores com jornadas diferenciadas;
e O bem-estar do servidor e a qualidade de vida, ao assegurar o necessário
descanso e evitar jornadas exaustivas.
Embora o presente PLC possibilite a regulamentação pelos entes e órgãos vinculados
aos Poderes Executivo e Legislativo para que adaptem as normas às suas realidades, foram
previstos critérios objetivos e rigorosos para utilização do banco de horas, exigindo autorização
prévia da chefia imediata, controle de jornada por registro eletrônico e que o saldo positivo
deverá ser compensado no mesmo exercício, com exceções justificadas para horas lançadas
* EMENTA: CONSULTA - SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS - REGIME
ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PRÉVIO ESTUDO
ACERCA DA NECESSIDADE E VIABILIDADE, ALEM DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI
ESPECÍFICA. (grifo nosso)
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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nos meses finais do ano (novembro e dezembro), que poderão ser compensadas em janeiro e
fevereiro do ano seguinte.
Outro ponto digno de nota diz respeito à vedação expressa da conversão das horas
excedentes em pecúnia, salvo raras exceções e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira,
evitando a interpretação equivocada de que o banco de horas poderia representar acréscimo remuneratório
automático.
No tocante ao saldo negativo de horas, o projeto também prevê medidas de responsabilidade
do servidor, com desconto proporcional na remuneração, salvo justificativas excepcionais aceitas pela
chefia imediata, reforçando o caráter formal e disciplinado do sistema.
Quanto à regulamentação do banco de horas pelas autoridades administrativas dos
órgãos e entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo, cumpre esclarecer que se
trata de medida importante para que a compensação seja utilizada de forma eficiente e
adequada às diferentes realidades dos diversos setores da Administração municipal.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o TCE/PR, no Acórdão nº 1840/19 (Tribunal
Pleno), julgando denúncia contra a instituição de banco de horas por decreto, não assentou a
impossibilidade de regulamentação do aludido instituto por ato infralegal.
Na verdade, a ilegalidade ali constatada decorreu do fato de inexistir previsão legal
em sentido estrito criando o banco de horas no âmbito do município em questão, de modo que
o ato infralegal que o instituiu não encontrava seu pressuposto de validade na lei; extrapolando,
assim, as balizas do poder regulamentar.
Para melhor compreensão, veja-se a ementa:
Denúncia. Decreto Municipal regulamentando banco de horas. Falta
de previsão legal. Violação ao princípio da legalidade. Pela
procedência com aplicação de multa administrativa e determinação.
(grifo nosso)
Em outras palavras, depreende-se que a ilegalidade decorreu da instituição do banco
de horas por decreto autônomo, isto é, sem previsão legal anterior da qual se pudesse extrair
sua validade.
Tendo isso em mente, esse definitivamente não é o caso da presente proposição,
porquanto o presente PLC visa justamente instituir o banco de horas no Município de
Mandaguaçu por intermédio de lei, de modo que a previsão para que a compensação em
questão possa ser regulamentada por ato infralegal não ofende o princípio da legalidade, desde
que a Administração não extrapole o poder regulamentar.
tkky PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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Sendo assim, assegura-se que a utilização do banco de horas seja feita de forma
planejada, legal e transparente, evitando distorções e promovendo a valorização do servidor
público pela via da organização e da corresponsabilidade.
A implantação do banco de horas e compensação de jornada de trabalho permitirá
que a administração pública e os servidores públicos municipais se adaptem melhor às
necessidades do serviço público e aos seus próprios interesses, resultando em um ambiente
de trabalho mais flexível, produtivo e saudável.
Por fim, a alteração do $ 3º, do art. 19, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro
de 2008, faz-se necessária em razão de ser muito prejudicial à dinâmica orgânico-
administrativa dos órgãos ou entidades que possuem quadro reduzido de servidores, dentre os
quais, muitas das vezes, poucos são estáveis. Como exemplo dessa situação, pode-se citar a
Câmara de Vereadores de Mandaguaçu que atualmente conta com apenas três servidores
estáveis, os quais, seja por suas próprias atribuições, seja por falta de capacidade ou
incompatibilidade, não possuem condição de assumir o exercício de outras funções que, por
questões econômicas e de eficiência, não comportam a criação de cargos para o seu exercício.
Além do mais, as progressões por título somente são concedidas aos servidores que
não se encontram mais no estágio probatório (art. 21, 8 13, da Lei Municipal nº 1.746/2011, e
art. 23, 8 11, da Lei Municipal nº 1.839/2013), de modo que a suspensão deste configura um
claro fator de desestimulo para que os servidores aceitem assumir cargos em comissão, função
de confiança ou função gratificada.
Portanto, restringir a suspensão do estágio probatório apenas aos casos em que o
cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada não guardem correlação com
as atribuições do cargo efetivo no qual esteja investido o servidor e, cumulativamente, este
fique impossibilitado de exercê-las é medida que garante a eficiência do serviço público, ao
mesmo tempo que evita que o servidor adquira estabilidade sem efetivamente exercer as
atribuições do cargo efetivo.
Ante o exposto, submetemos a presente proposição à análise e deliberação dos
Nobres Vereadores, certos de que a matéria do presente projeto de lei contribuirá
significativamente para a modernização da gestão de pessoal do Município de Mandaguaçu.
Atenci ns
JOSÉ ROBERTO MENDFS”
PREFEITO DE MANDAGUAÇU