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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento
com a AVE - Associação Vida e Esperança ec dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova c cu sanciono a
seguinte LEI:
Ant. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 018/2021 do Conselho
Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu/PR e Decreto de Homologação nº 7937/2021, autorizado a
firmar Termo de Fomento com a AVE — Associação Vida e Esperança de Mandaguaçu, com vigência de
12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos a AVE por parte do Município de Mandaguaçu, para a
manutenção da entidade em suas atividades de atendimento, proteção e amparo às crianças c adolescentes
abandonados ou em situação de risco, encaminhados por intermédio do Conselho Tutelar ou pelo Poder
Judiciário, conforme manifestação de interesse social anexo à presente lei, podendo ser aditivado a critério
da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento. advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2022, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.03.08.243.0009.2.126.3.3.50.43. '
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos. em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria,
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em-vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal I (icira, 06 de imbro de 2021.
Prefeito Municipal
O
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório c geral que a AVE - Associação Vida e Esperança, situada neste
Município, é a única entidade que presta serviços inestimáveis e extremamente relevantes às crianças e aos
adolescentes de ambos os sexos que se encontram abandonados ou em eminente situação de 1
Dessa forma, para que os serviços assistenciais prestados pela AVI! - Associação Vida e
Esperança possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social,
conforme consta no plano de ação — termo de fomento aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social através da Resolução sob nº 018/2021 c Decreto de Homologação nº 7937/2021.
Portanto, necessário se faz a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção às crianças c adolescentes
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 06 de dezembro de 2021.
EFEITO MUNICIPAL
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