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materia nº 7/2025

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaREQUER a manifestação desta Câmara Municipal, através de MOÇÃO DE REPÚDIO pelas declarações de cunho racista proferidas pela Primeira-Dama do Município, bem como pelas expressões depreciativas e ofensivas dirigidas aos Vereadores desta Casa de Leis pelo Secretário Municipal de Assistência Social, conforme amplamente divulgado em áudios e capturas de telas vazados nos últimos dias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T18:31:02.300287-03:00 Aprovado 7 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(omandaguacu.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os vereadores que subscrevem o presente, respeitadas as
normas regimentas conforme art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, REQUEREM a manifestação desta Câmara Municipal, através
de MOÇÃO DE REPÚDIO pelas declarações de cunho racista proferidas pela
Primeira-Dama do Município, bem como pelas expressões depreciativas e
ofensivas dirigidas aos Vereadores desta Casa de Leis pelo Secretário Municipal
de Assistência Social, conforme amplamente divulgado em áudios e capturas de
telas vazados nos últimos dias.
JUSTIFICATIVA
As referidas manifestações, além de atentarem contra a dignidade
da pessoa humana — princípio fundamental insculpido no art. 1º, Ill da
Constituição Federal — configuram conduta incompatível com o decoro e a ética
que se espera de agentes públicos e pessoas que, mesmo sem cargo eletivo,
exercem função social e política relevante.
Falas de cunho racista, em qualquer de suas formas, são
inaceitáveis. Da mesma forma, ofensas de caráter depreciativo contra o Poder
Legislativo atentam contra a harmonia e o respeito entre os poderes, princípio
basilar do Estado Democrático de Direito (art. 2º da CF).
Diante disso, a presente Moção de Repúdio expressa o
posicionamento desta Casa Legislativa no sentido de condenar veementemente
tais condutas, manifestando solidariamente aos vereadores, a funcionária e à
população direta ou indiretamente atingida, e reafirmando o compromisso desta
Câmara Municipal com o respeito, a igualdade, a dignidade, a ética e a
convivência democrática.
Diante dos fatos, formulamos o presente requerimento
considerandô que o comportamento dos citados feriu os direitos da funcionária e
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cisco da Silva
Vereador
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