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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Ofício nº 393/2025
Mandaguaçu-PR, 05 de agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 051/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender às
necessidades de cobertura da Folha de Pagamento da Secretaria de Assistência Social utilizando Recursos de
Livre aplicação pelo município, valendo-se do remanejamento de saldos entre os diversos
Projetos/Atividades previstos no orçamento, melhor adequando-os à nova realidade.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
Município.
Atenciosamente.
Roberto Mendés* »
tfeito Municipal
Exmo Sr:
MÁRCIO NAVACHI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
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PROJETO DE LEI Nº 051/2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de até
R$ 1.378.924,63 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais, e sessenta e
três centavos) destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11 284 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.000 | 1.156.924,63
no 31.91.13 288 Contribuições Patronais 0.000 120.000,00
ns 3.3.90.46 293 | Auxílio — Alimentação 0.000 60000
339008 728 | Outros Benefícios Assistenciais 0.000 2.000,00
Total de Suplementações 1.378.924,63 |
Art 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos nos art. 43, inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Hl- ANULAÇÕES
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.1.90.11 265 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 0.000 122.000,00
3.1.90.13 266 | Obrigações Patronais 0.000 23.820,00
3.1.90.16 267 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.000 42.876,00
3.1.90.94 268 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.000 28.584,00
3.1.91.13 269 Contribuições Patronais | 0.000 3.652,88
3.3.90.46 274 | Auxilio — Alimentação 0.000 3.280,01
3.3.90.39 273 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 67.846,27
44.90.52 275 | Equipamentos e Material Permanente, 0.000 35.730,00
07.0002.08.241.0009.2.028 Manut. das Atividades do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso
3.3.90.30 306 Material de Consumo 0.000 35.730,00
3.3.90.36 307 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 23.820,00
3.3.90.39 308 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 17.865,00
4.4.90.52 310 | Equipamentos e Material Permanente | 0.000 35.730,00
07.002.08.243.0009.2.026 Manutenção do Fundo Municipal da Criança
e Adolescentes
3.1.90.11 295 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.000 193.879,00
31.90.13 296 | Obrigações Patronais 0.000 53.596,00
3.1.90.16 297 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 0.000 17.865,00
3.1.90.94 298 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.000 11.910,00
3.1.91.13 299 Contribuições Patronais 0.000 23.820,00
3.3.90.46 304 | Auxilio — Alimentação 0.000 23.820,00
3.3.90.14 300 Diárias — Pessoal Civil 0.000 11.910,00
3.3.90.30 301 Material de Consumo 0.000 47.641,00
3.3.90.36 302 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.000 23.820,00
3.3.90.39 303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 47.641,00
44.90.52 305 Equipamentos e Material Permanente 0.000 23.820,00
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07.002.08.243.0009.2.031 Manutenção dos Centros Municipais de
Apoio e Convivência
3.1.90.11 320 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 0.000 35.730,00
4.4.90.52 325 Equipamentos e Material Permanente 0.000 5.955,00
07.005.08.242.0009.6.030 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência
3.3.50.43 695 | Subvenções Sociais 0.000 10.000,00
44.90.51 713 | Obrase Instalações 0.000 10.000,00 |
07.005.08.242.0009.2.127 Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
3.3.90.14 696 | Diárias-PessoalCivil 0.000 3.333,33
3.3.90.30 697 | Material de Consumo o 0.000 3.333,33
| 33.90.33 698 Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 3.333,33
3.3.90.36 699 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0.000 3.333,33
3.3.90.39 700 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 3.333,33
44.90.52 701 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 3.333,35
07.005.08.242.0009.2.128 Conselho Municipal dos Direitos da PcD -
33.90.14 | TR Diárias — Pessoal Civil 0.000 4.000,00
3.3.90.30 703 Material de Consumo 0.000 4.000,00
3.3.90.33 704 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 4.000,00
3.3.90.39 705 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 4.000,00
44.90.52 706 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 4.000,00
07.005.08.242.0009.2.129 Emendas Parlamentares e Recursos do
Gov. Federal - PCD
3.3.90.30 707 Material de Consumo 0.000 6.666,66
3.3.90.39 708 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 6.666,66
44.90.52 709 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 6.666,68
07.005.08.242.0009.2.130 Programas Transitórios Pactuados com
Estado do Paraná - PCD
3.3.90.30. 710 Material de Consumo 0.000 6.666,66
3.3.90.39 mm Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.000 6.666,66
44.90.52 712 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 | "6.666,68
07.002.08.241.0009.1.045 Construção, Ampliação e Remod. do
Módulo CRAS -Vita Guadiana
44.90.51 278 | Obras Instalações 0.000 60.000,00
44.90.52 279 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 31.450,89
07.002.08.241.0009.1.045 Construção, Ampliação e Remod. do
Módulo CRAS - Vila Guadiana
44.90.52 283 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 14.210,47
07.002.08.244.0009.1.140 Construção, Ampliação e Remodelação da
Biblioteca Cidadã
44.90.51 4 Obras e Instalações 0.000 40.000,00
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social o
3.3.90.30 | 290 | Material de Consumo 0.000 61.131,82
339030 292 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0.000 50.239,29
44.90.52 294 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0.000 59.551,00
Total de Anulações 1.378.924,63
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 05 de agosto de 2025.
Il
oberto Mendas.
peito Municipal
José
Pre
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Paço Municipal "Hiro Vieira”
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PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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Mandaguaçu-PR, 05 de agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 051/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento geral do município para o
exercício de 2025.
Esse projeto permitirá a SUPLEMENTAÇÃO de recursos com o objetivo de atender às
necessidades de cobertura da Folha de Pagamento da Secretaria de Assistência Social utilizando Recursos de
Livre aplicação pelo município, valendo-se do remanejamento de saldos entre os diversos
Projetos/ Atividades previstos no orçamento, melhor adequando-os à nova realidade. »
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
Município.
osé Roberto Mendes | .
refeito Municipal,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Vila Bernadino Bogo - Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Leinº 051/2025 visando a Abertura
de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercicio
de 2025, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor
contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata de reforçar
as dotações orçamentárias referentes aos vencimentos e vantagens do pessoal civil, as contribuições
patronais ao RPPS do município e ao auxílio alimentação. Compreendem a competência financeira agosto
até dezembro do exercício de 2025 mais 13º (décimo terceiro) e férias. Suprirá o déficit orçamentário das
remunerações dos agentes públicos para Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
1.378.924,63 (um milhão e trezentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e
três centavos). Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobres
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 05 de agosto de 2025.
sé Roberto Mendes
refeito Municipal