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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Autoria: Fabricio Cesar Martelozzi, Vinicius Vitorette Araujo, Antonio Alessandro
Mansano, Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e Fernando Souza
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público municipal ativo do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos
seus vencimentos.
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10( dez)
dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado
ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5° A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição
por outro profissional no dia da folga.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA
É muito comum a concessão da folga no dia do aniversário do servidor, desde
que esteja regulamentada por lei, com critérios específicos para sua utilização.
Apresentamos o projeto de lei em tela para regulamentar esse benefício ao
servidor do Município de Mandaguaçu, especificando inclusive as situações para
obtenção ou não desse direito.
A folga de aniversário é uma forma de valorizar o servidor e manifestar
reconhecimento pelo seu trabalho. Também contribui para o bem-estar e a motivação
do servidor.
Mandaguaçu, 18 de agosto de 2025.
Fabricio Cesar Martelozzi Vinicius Vitorette Araujo Antonio Alessandro Mansano
Vereador Vereador Vereador
Karina de Fátima Grossi Mario Francisco da Silva Fernando Souza
Vereadora Vereador Vereador
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