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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaConcede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
native_id1742

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando leitura — —
2025-08-18 Despacho Presidente — —
2025-08-18 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu 
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Autoria: Fabricio Cesar Martelozzi, Vinicius Vitorette Araujo, Antonio Alessandro 
Mansano, Karina de Fátima Grossi, Mario Francisco da Silva e Fernando Souza
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, José Roberto 
Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público municipal ativo do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos 
seus vencimentos.
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor 
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações 
enumeradas a seguir: 
I - advertência escrita nos últimos três anos; 
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos; 
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e 
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10( dez) 
dias, no período de doze meses consecutivos. 
Art. 3° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado 
ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para 
o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5° A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de 
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia 
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição 
por outro profissional no dia da folga.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-266
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato@mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
É muito comum a concessão da folga no dia do aniversário do servidor, desde 
que esteja regulamentada por lei, com critérios específicos para sua utilização.
Apresentamos o projeto de lei em tela para regulamentar esse benefício ao 
servidor do Município de Mandaguaçu, especificando inclusive as situações para 
obtenção ou não desse direito. 
A folga de aniversário é uma forma de valorizar o servidor e manifestar 
reconhecimento pelo seu trabalho. Também contribui para o bem-estar e a motivação 
do servidor. 
Mandaguaçu, 18 de agosto de 2025.
Fabricio Cesar Martelozzi Vinicius Vitorette Araujo Antonio Alessandro Mansano 
 Vereador Vereador Vereador
Karina de Fátima Grossi Mario Francisco da Silva Fernando Souza 
 Vereadora Vereador Vereador
 
 

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